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| Título: | De volta às reclamações para a conferência : uma decisão constitucionalmente adequada : comentário ao Acórdão n.º 124/2015 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, de 12 de Fevereiro | | Autor(es): | Marco Caldeira, Tiago Serrão | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 1 (2015), p. 213-228 | | Assuntos: | Direito | Constituição | Constitucionalidade | Jurisprudência | | Veja também: | Caldeira, Marco | Serrão, Tiago | | Localização: | |
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| Título: | Da legitimidade activa no contencioso pré-contratual : em especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais | | Autor(es): | Marco Caldeira | | Resumo: | I. Introdução. II. Da legitimidade activa no âmbito de processos impugnatórios. III. Da impugnação directa das normas procedimentais. IV. Da impugnação de actos, com fundamento na ilegalidade das normas procedimentais | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 134 (abr. - jun. 2013), p. 275-310 | | Assuntos: | Contencioso pré-contratual | Impugnação | | Veja também: | Caldeira, Marco | | Localização: | |
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| Título: | Adjudicação e exigibilidade judicial da celebração do contrato administrativo no Código dos Contratos Públicos | | Autor(es): | Marco Caldeira | | Publicado em: | In: "O direito", Lisboa, A. 140, n.º3, 2008, p. 697-728. | | Assuntos: | Contrato administrativo | Contrato público | | Veja também: | Caldeira, Marco | | Localização: | |
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| Título: | A centralização das compras públicas : a propósito (mas não só...) das Directivas de 2014 | | Autor(es): | Marco Caldeira | | Resumo: | A centralização das compras públicas (através de centrais de compras), não sendo um fenómeno novo, tem conhecido um sucesso crescente nos últimos anos. Porém, esse crescimento não tem sido acompanhado por um debate sobre as suas vantagens e desvantagens, sendo certo que uma centralização excessiva ou desprovida de mecanismos de controlo pode ter efeitos bastante negativos sobre a concorrência de mercado e, | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 14 (janeiro 2017), p. 19-44 | | Assuntos: | Contrato público | Contratação pública | Centralização | Compras públicas | Central de compras | | Veja também: | Caldeira, Marco | | Localização: | |
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| Título: | Revisitando as nulidades urbanísticas, à luz do novo CPA | | Autor(es): | Marco Caldeira | | Resumo: | Embora na legislação urbanística impere a regra da nulidade dos actos ilegais (afastando-se, aliás, da regra vigente no Direito Administrativo em geral), a gravidade das consequências associadas a esse desvaler desde muito cedo levou a doutrina a procurar soluções que permitissem atenuar a rigidez desse regime e alcançar resultados materialmente mais justos e equilibrados. O CPA de 2015 parece ter vindo oferecer cobertura a estes esforços doutrinários, na medida em que alargou o conjunto de factores que devem ser ponderados na atribuição de relevância jurídica aos efeitos de facto produzidos por actos nulos, além de ter também passado a permitir a sua reforma ou conversão. A articulação do novo regime geral do CPA com o regime especial do RJUE poderá assim determinar uma maior protecção dos beneficiários (de boa fé) de actos urbanísticos ilegais | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 57, n.º 2 (2016), p. 195-213 | | Assuntos: | Direito administrativo | Nulidade | Acto administrativo | Urbanismo | Ilegalidade | | Veja também: | Caldeira, Marco | | Localização: | |
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