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Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 10 de um total de 45
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Título: Responsabilidade da administração pública
Autor(es): Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.22, nº86, Abr.-Jun., 2001, p. 7-25
Assuntos: Responsabilidade da administração | Administração pública
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas : acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 6/5/2010, P. 1566/08.2BEBRG
Autor(es): anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Resumo: Jurisdição competente. Concessionário. Responsabilidade civil extracontratual. Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actividade/omissão de concessionária de uma auto-estrada [arts. 1.º, n.º 5, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, e 4.º, n.º 1, alínea i), do ETAF]
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 92 (Mar. -Abr. .2012), p. 32-48
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual | Concessionária | Autoestrada
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Regime geral da responsabilidade civil da administração pública
Autor(es): Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2003, V. 40 (Jul. - Ago ), p. 18-31.
Assuntos: Administração pública | Responsabilidade civil
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Reflexões sobre a marcha do processo
Autor(es): Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2000, V. 22 (Jul. - Ago. ), p. 60 - 70.
Assuntos: Contencioso administrativo
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O silêncio administrativo
Autor(es): Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2001, V. 28 (Jul. - Ago. ), p. 22 - 36.
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Organização administrativa
Autor(es): Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicado em: In: Contencioso administrativo / Associação Juridica de Braga. - Braga : Livraria Cruz, 1986. - p. 21-32
Assuntos: Direito administrativo | Organização administrativa
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: DMV.92 (CEJ)

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Título: O D.L. nº 54 / 84, de 15 de Fevereiro e seu regulamento : circulação de gado no continente
Autor(es): Fernandes Cadilha
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 5, (19), Outubro 1984, p. 41-58.
Assuntos: Circulação de gado
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos : perspectivas face à directiva 2007-66-CE (segunda diretiva «meios contenciosos»)
Autor(es): Carlos Fernandes Cadilha, António Cadilha
Publicação: Coimbra : Almedina, 2013
Descrição física: 405 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia pág. 391-399
Resumo: Introdução. 1. ENQUADRAMENTO. 1- A regulação comunitária dos meios contenciosos no quadro da contratação pública: a Diretiva 89/665/CEE. 2- Os interesses jurídicos envolvidos no processo de formação dos contratos públicos e no contencioso que a ele diz respeito: uma realidade pluridimensional. 2. A DIRETIVA 207/66/CE. 1- A situação ex ante. 2- A Diretiva 2007/66/CE: análise detalhada do seu regime jurídico e da sua génese. 3. O QUADRO NORMATIVO REGULADOR DO CONTENCIOSO RELATIVO À FORMAÇÃO E DO REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS NO DIREITO PORTUGUÊS. 1- Contencioso pré-contratual. 2- Regime de invalidade dos contratos públicos. 4. AS PROJECÇÕES DA DIRETIVA 2007/66/CE NO DIREITO INTERNO: O REGIME DO CONTENCIOSO RELATIVO À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E O REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1- Análise da conformidade do regime de contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do regime de invalidade dos contratos públicos com a Diretiva 2007/66/CE. 2- Dos efeitos que a Diretiva 2007/66/CE é suscetível de produzir na conformação e aplicação do atual regime do contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do atual regime de invalidade dos contratos públicos
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5166-6
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Contrato administrativo | Contencioso pré-contratual
CDU: 342.9
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Cadilha, António
Localização: DMV.437 (CEJ) - 30000028561

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Título: Lei orgânica do supremo tribunal administrativo : regulamento : tabela das custas e legislação complementar anotado
Autor(es): ; [por] José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicação: Coimbra : Almedina, 1981
Descrição física: 217 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Supremo Tribunal Administrativo
Veja também: Paixão, José da Silva | Seia, Jorge Alberto Aragão | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.89 (CEJ) - 30000005439

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Título: Legitimidade Processual
Autor(es): Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2002, V. 34 (Jul. - Ago. ), p. 9-23.
Assuntos: Contencioso administrativo
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.207 (CEJ)