| Título: | Responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas : acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 6/5/2010, P. 1566/08.2BEBRG | | Autor(es): | anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha | | Resumo: | Jurisdição competente. Concessionário. Responsabilidade civil extracontratual. Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actividade/omissão de concessionária de uma auto-estrada [arts. 1.º, n.º 5, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, e 4.º, n.º 1, alínea i), do ETAF] | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 92 (Mar. -Abr. .2012), p. 32-48 | | Assuntos: | Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual | Concessionária | Autoestrada | | Veja também: | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | | Localização: | |
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| Título: | O D.L. nº 54 / 84, de 15 de Fevereiro e seu regulamento : circulação de gado no continente | | Autor(es): | Fernandes Cadilha | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 5, (19), Outubro 1984, p. 41-58. | | Assuntos: | Circulação de gado | | Veja também: | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | | Localização: | |
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| Título: | O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos : perspectivas face à directiva 2007-66-CE (segunda diretiva «meios contenciosos») | | Autor(es): | Carlos Fernandes Cadilha, António Cadilha | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2013 | | Descrição física: | 405 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Monografias) | | Notas: | Bibliografia pág. 391-399 | | Resumo: | Introdução. 1. ENQUADRAMENTO. 1- A regulação comunitária dos meios contenciosos no quadro da contratação pública: a Diretiva 89/665/CEE. 2- Os interesses jurídicos envolvidos no processo de formação dos contratos públicos e no contencioso que a ele diz respeito: uma realidade pluridimensional. 2. A DIRETIVA 207/66/CE. 1- A situação ex ante. 2- A Diretiva 2007/66/CE: análise detalhada do seu regime jurídico e da sua génese. 3. O QUADRO NORMATIVO REGULADOR DO CONTENCIOSO RELATIVO À FORMAÇÃO E DO REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS NO DIREITO PORTUGUÊS. 1- Contencioso pré-contratual. 2- Regime de invalidade dos contratos públicos. 4. AS PROJECÇÕES DA DIRETIVA 2007/66/CE NO DIREITO INTERNO: O REGIME DO CONTENCIOSO RELATIVO À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E O REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1- Análise da conformidade do regime de contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do regime de invalidade dos contratos públicos com a Diretiva 2007/66/CE. 2- Dos efeitos que a Diretiva 2007/66/CE é suscetível de produzir na conformação e aplicação do atual regime do contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do atual regime de invalidade dos contratos públicos | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5166-6 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contrato público | Contrato administrativo | Contencioso pré-contratual | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Cadilha, António | | Localização: | |
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