| Título: | O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos : perspectivas face à directiva 2007-66-CE (segunda diretiva «meios contenciosos») | | Autor(es): | Carlos Fernandes Cadilha, António Cadilha | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2013 | | Descrição física: | 405 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Monografias) | | Notas: | Bibliografia pág. 391-399 | | Resumo: | Introdução. 1. ENQUADRAMENTO. 1- A regulação comunitária dos meios contenciosos no quadro da contratação pública: a Diretiva 89/665/CEE. 2- Os interesses jurídicos envolvidos no processo de formação dos contratos públicos e no contencioso que a ele diz respeito: uma realidade pluridimensional. 2. A DIRETIVA 207/66/CE. 1- A situação ex ante. 2- A Diretiva 2007/66/CE: análise detalhada do seu regime jurídico e da sua génese. 3. O QUADRO NORMATIVO REGULADOR DO CONTENCIOSO RELATIVO À FORMAÇÃO E DO REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS NO DIREITO PORTUGUÊS. 1- Contencioso pré-contratual. 2- Regime de invalidade dos contratos públicos. 4. AS PROJECÇÕES DA DIRETIVA 2007/66/CE NO DIREITO INTERNO: O REGIME DO CONTENCIOSO RELATIVO À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E O REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1- Análise da conformidade do regime de contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do regime de invalidade dos contratos públicos com a Diretiva 2007/66/CE. 2- Dos efeitos que a Diretiva 2007/66/CE é suscetível de produzir na conformação e aplicação do atual regime do contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do atual regime de invalidade dos contratos públicos | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5166-6 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contrato público | Contrato administrativo | Contencioso pré-contratual | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Cadilha, António | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade pré-contratual de entidades públicas | | Autor(es): | Carlos Fernandes Cadilha, António Cadilha | | Resumo: | O presente texto analisa o regime da responsabilidade civil pré-contratual das entidades públicas, procurando responder a algumas das suas problemáticas, como a questão de saber qual a medida da indemnização em caso de violação das regras do concurso, qual o dano indemnizável e quais os meios processuais pelos quais é possível efectivar a responsabilidade pré-contratual, à luz da jurisprudência relevante dos tribunais administrativos | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2016), p. 259-277 | | Assuntos: | Responsabilidade pré-contratual | Responsabilidade civil dos poderes públicos | | Veja também: | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Cadilha, António | | Localização: | |
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| Título: | Efetividade das sentenças de anulação de atos de adjudicação | | Autor(es): | António Cadilha | | Resumo: | I. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de não celebração/execução do contrato; II. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de execução total ou parcial do contrato; III. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de execução total ou parcial do contrato: em especial, a indemnização devida pelo facto da inexecução | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 124 (jul.-ago. 2017), p. 20-27 | | Assuntos: | Direito administrativo | Sentença de anulação | Ato de adjudicação | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Cadilha, António | | Localização: | |
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