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Base bibliográfica geral
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Título: Programação orçamental
Autor(es): Nazaré da Costa Cabral
Notas: Comunicação apresentada ao Colóquio Internacional "Políticas orçamentais num contexto de crise", Mesa Redonda sobre "Programação Orçamental. - Bibliografia pág. 99-100
Publicado em: In: Revista do Tribunal de Contas. - Lisboa : Tribunal de Contas. - ISSN 0871-3065. - N.º 59/60 (jan.-dez. 2013), p. 91-100
Assuntos: Consolidação orçamental | Sustentabilidade financeira do Estado | Prestação de contas | Política de austeridade
Veja também: Cabral, Nazaré da Costa
Localização: PP.256 (CEJ)

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Título: Programação e decisão orçamental : da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica
Autor(es): Nazaré da Costa Cabral
Publicação: Coimbra : Almedina, 2008
Descrição física: 705 p. ; 23 cm
Notas: Tese dout., Direito (Ciências Jurídico-Económicas), 2007, Fac. de Direito, Univ. de Lisboa
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3592-5
Assuntos: Direito económico | Economia | Política orçamental
CDU: 346.1
Veja também: Cabral, Nazaré da Costa | Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito
Localização: DOC.66 (CEJ) - 30000028592

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Título: O princípio da desregulação e o sector bancário
Autor(es): Nazaré da Costa Cabral
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito", Lisboa, V. 38, (2), 1997, p. 411-484.
Assuntos: Direito bancário | União Europeia
Veja também: Cabral, Nazaré da Costa
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O financiamento das autarquias locais portuguesas através de recurso ao crédito e o controlo do endividamento na legislação autárquica recente
Autor(es): Nazaré da Costa Cabral
Notas: Bibliografia pág. 100-101
Resumo: Neste artigo, a Autora começa por enquadrar o recurso ao crédito à luz dos três graus de financiamento das autarquias locais, aquele completando o financiamento autárquico de primeiro e segundo graus, através de recursos tributários próprios e de transferências intergovernamentais. A Autora analisa depois o recurso ao crédito e o endividamento à luz do tópico, hoje muito explorado pela Teoria do Federalismo Financeiro, das restrições orçamentais soft. Está em causa verificar de que forma podem ser endurecidas essas mesmas restrições, envolvendo os três planos do aqui chamado 'triunvirato' das restrições orçamentais: o grave desequilíbrio financeiro vertical; a forte dependência em relação a transferências do Estado e, enfim; a elevada autonomia local em matéria de despesa e endividamento. É justamente neste último plano que interferem medidas a montante e a jusante, de contenção dessa autonomia. A montante, a definição de regras orçamentais numéricas, de que se evidencia, na atual Lei das Finanças Locais, a regra de dívida do artigo 52.°. A jusante, as regras de reequilíbrio financeiro, concretizadas nos regimes de saneamento e de reestruturação financeiros, constantes da mesma Lei
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 7, n.º 4 (2014), p. 71-101
Assuntos: Autarquia local | Crédito | Financiamento | Endividamento
Veja também: Cabral, Nazaré da Costa
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Cortes nos complementos de pensões pagos pelas empresas públicas : comentário a propósito de jurisprudência recente
Autor(es): Nazaré da Costa Cabral
Resumo: Neste artigo, a autora analisa a argumentação utilizada na jurisprudência recente (especialmente e desde logo a do Tribunal Constitucional) a propósito dos cortes resultantes da Lei do Orçamento do Estado para 2014, nos complementos de pensões pagos por certas empresas públicas, especialmente na área dos transportes coletivos urbanos. O comentário desdobrar-se-á em três planos: i) a cisão formal entre 'Estado-legislador' e 'Estado-acionista'; ii) a configuração destes complementos como uma 'espécie' de prémio de desempenho; iii) a violação do princípio da tutela da confiança ponderado pelo princípio da proporcionalidade
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 1 (2016), p. 53-78
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Complementos de pensões | Empresas públicas | Princípio da tutela da confiança | Princípio da proporcionalidade
Veja também: Cabral, Nazaré da Costa
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Contribuições para a segurança social : natureza, aspectos de regime e de técnica e perspectivas de evolução num contexto de incerteza
Autor(es): Nazaré da Costa Cabral
Publicação: Coimbra : Almedina, 2010
Descrição física: 253 p. ; 23 cm
Colecção: (Cadernos do IDEFF ; 12)
Notas: Bibliografia pág. 233-245
Resumo: Capítulo I - Enquadramento das Contribuições para a Segurança Social e Sua Definição. 1 - Enquadramento económico-financeiro: as contribuições sociais como fonte de financiamento da Segurança Social. 2 - Enquadramento histórico: as primeiras concepções sobre a natureza jurídica das contribuições para a Segurança Social. 3 - Enquadramento jurídico: princípio da equivalência ou princípio da capacidade contributiva. 4 - Considerações finais; proposta de definição das contribuições sociais. Capítulo II - Aspectos de Regime e Técnicas Empregues na Legislação Contributiva da Segurança Social; As Novidades Principais do Código Contributivo. 1 - Contribuições Sociais e a concretização do princípio da legalidade fiscal. 2 - Técnicas empregues na legislação contributiva; apresentação do Código contributivo. Capítulo III - Perspectivas de Evolução Futura no Domínio das Contribuições Sociais. 1 - O Alargamento da base de incidência contributiva e a tributação de outros factores para além do trabalho. 2 - Dos limites contributivos à adequação do esforço contributivo: a mudança de paradigma. 3 - A via da integração do sistema (de cobrança) da segurança social no sistema (de cobrança) fiscal
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4376-0
Assuntos: Direito fiscal | Contribuição para a segurança social
CDU: 351.713
Veja também: Cabral, Nazaré da Costa
Localização: DSA.193 (CEJ) - 30000028551

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Título: A nova lei de enquadramento orçamental : reflexões breves sobre a sua forma, conteúdo e efeitos
Autor(es): Nazaré da Costa Cabral
Resumo: Neste artigo, a autora analisa as principais alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, resultante da aprovação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio. A autora reflecte ainda sobre as decorrêcias desta Lei, que sobre o sistema orçamenta tout court, quer sobre o desempenho futuro das finanças públicas portuguesas
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra, 2012. - 5.vol: Direito internacional e direito da União Europeia : direito internacional privado e direito marítimo : direito financeiro e direito fiscal. - p. 779-806
Assuntos: Direito fiscal | Contabilidade pública | Orçamento do Estado | Despesas públicas
Veja também: Cabral, Nazaré da Costa
Localização: DNA.298 (CEJ)