| Título: | A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional : (em especial, o erro judiciário) | | Autor(es): | Guilherme da Fonseca, Miguel Bettencourt da Câmara | | Resumo: | Partindo do direito geral e universal dos cidadãos á reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobra as soluções que dela constam, atentando essencialmente nas dimensões normativas dos arts. 12.º, 13.º e 14.º. Sobre o primeiro releva-se criticamente a cláusula geral de remissão no domínio da responsabilidade por factos ilícitos, que se extrai do art. 12.º, por demasiado ampla. Sobre o art. 13.º, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário os autores, entre outros, sublinham o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflecte uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados os juízes em razão do cargo. Sobre o direito de regresso constante no art. 14.º os autores sublinham a perplexidade que na sua opinião a solução legislativa consagrou, ao estabelecer a "incompreensível" previsão do Ministro da Justiça tomar alguma iniciativa para provocar a decisão do orgão de gestão das magistraturas, pois isso significa que o Ministro pode intrometer-se nas competências do orgão, que se caracteriza pela autonomia e independência face ao Governo. | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 11 (Maio-Ag. 2010), p. 11-20 | | Assuntos: | Responsabilidade civil por danos | Erro judiciário | | Veja também: | Fonseca, Guilherme da | Câmara, Miguel Bettencourt da | | Localização: | |
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| Título: | A responsabilidade civil dos poderes públicos | | Autor(es): | Miguel Bettencourt da Camara, Guilherme da Fonseca | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2013 | | Descrição física: | 138 p. ; 23 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 125-129 | | Resumo: | Prefácio. Nota prévia. PARTE I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS. A responsabilidade civil dos poderes públicos. 1- Parte introdutória. 2- Noção de responsabilidade civil. 3- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional -- em especial, o erro judiciário. 4- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 5- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função legislativa. 6- Conclusão. PARTE II - PEÇAS PROCESSUAIS. Acções administrativas comuns contra o Estado. 1- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão do poder legislativo -- Petição Inicial. 2- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão do poder judicial -- a responsabilidade do «juiz» -- Petição Inicial. 3- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão da Administração Pública -- Petição Inicial. PARTE III - REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Bibliografia. Jurisprudência | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-2110-7 | | Assuntos: | Direito administrativo | Responsabilidade civil da administração | Poder público | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Camara, Miguel Bettencourt da | Fonseca, Guilherme da | | Localização: | |
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| Título: | Ética e deontologia judiciária [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Álvaro de Sousa Reis Figueira ...[et al.] ; conceção e organização Albertina Aveiro Pereira, Edgar Taborda Lopes | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2014 | | Descrição física: | 3 vol | | Colecção: | (Caderno especial) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader | | Resumo: | Tomo I – Ética e deontologia judiciária : fontes nacionais, internacionais e códigos de conduta. – 442 p. – ISBN 978-972-9122-72-9. - Tomo II – Ética e deontologia judiciária : coletânea de textos. – 519 p. – ISBN 978-972-9122-73-6. - Tomo III – Ética e deontologia judiciária : deliberações e jurisprudência selecionada / colab. Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, Gabinete dos Juízes Assessores do Supremo Tribunal de Justiça, Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. – 1031 p. – ISBN 978-972-9122-74-3 | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-9122-71-2 | | Assuntos: | Ética | Deontologia profissional | E-book | | CDU: | 347.9 | | Veja também: | Figueira, Álvaro de Sousa Reis | Gaspar, António Henriques | Soares, António Quirino Duarte | Silva, Carlos Manuel Ferreira da | Chaves, Eduardo Arala | Antune, Francisco Vaz | Fonseca, Guilherme da | Antunes, João Lobo | Dias, João Paulo | Almeida, Jorge | Gonçalves, Jorge Baptista | Malem Seña, Jorge F. | Cabral, José António Henriques dos Santos | Neves, José Moreira das | Rodrigues, José Narciso da Cunha | Nalini, José Renato | Câmara, Miguel Bettencourt da | Anacleto, Noémia Neves | Andrés Ibáñez, Perfecto | Abravanel, Philipe | Reis, Rui Silva | Sanches, Sydney | Pereira, Albertina Aveiro | Lopes, Edgar Taborda | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao Tomo I
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| Título: | Contencioso laboral da administração pública : a propósito da exclusão quase em bloco do contrato de trabalho da administração pública da jurisdição administrativa | | Autor(es): | Miguel Bettencourt da Camara | | Notas: | Bibliografia pág. 115-118 | | Resumo: | 1- Considerações introdutórias. 2- A jurisdição administrativa e as mudanças de paradigma no plano substantivo. 2.1- A reforma do contencioso administrativo. 3- O perigo da "overdose" do contrato individual de trabalho no seio da administração pública e ainda o artigo 4.º do ETAF, al. d): exclusão quase em bloco dos litígios emergentes do contrato de trabalho na administração pública da jurisdição administrativa. 4- Conclusão | | Publicado em: | In: Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais / coord. João Reis ...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2014. - Vol. I. - p. 89-118 | | Assuntos: | Direito administrativo | Administração pública | Contrato de trabalho | Contencioso administrativo | Direito do trabalho | | Veja também: | Câmara, Miguel Bettencourt da | | Localização: | |
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