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Base bibliográfica geral
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Título: Um caso de direito penal eleitoral : inconstitucionalidade material da sanção e princípio da conexão
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.12, n.2 (Abr.-Jun. 2002), p. 183-235
Assuntos: Direito penal | Eleições | Direito constitucional
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Responsabilidade penal dos médicos : análise dos principais tipos incriminadores
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.12, n.3 (Jul.-Set. 2002), p. 371-409
Assuntos: Responsabilidade penal do médico
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Responsabilidade criminal de entes colectivos : algumas questões em torno da interpretação do artigo 11.º do código penal
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Resumo: Apresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos; que considere os princípios da ofensividade, da .realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que esta é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e. no domínio da organização para a não comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11.º do Código Penal.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 41-71
Assuntos: Responsabilidade criminal | Responsabilidade penal | Pessoa colectiva
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Relevância dos mecanismos de "compliance" na responsabilização penal das pessoas colectivas e dos seus dirigentes
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia pág. 89-91
Resumo: A relevância dos mecanismos de Compliance na atribuição de responsabilidade penal às pessoas jurídicas implica uma reflexão sobre a exigência de comissão do facto punível no interesse colectivo (artigo 11.5/2 Código Penal}; a culpa da pessoa jurídica e sua autonomização do ilícito-típico colectivo; a diferenciação entre normas de organização e normas de Compliance; o significado do artigo 11.s/6 do Código Penal; e a possibilidade de punição da pessoa jurídica por uma falha de supervisão do Compliance Officer. Em sede de relevância dos mecanismos de Compliance na responsabilização dos dirigentes das pessoas colectivas considera-se os novos deveres dos administradores de implementação de sistemas de prevenção de riscos; o surgimento de Compliance Officers com competências de controlo diferenciadas e complementares da gestão empresarial do risco; a não responsabilização, atenuação especial da pena ou a isenção de pena dos "denunciantes cívicos" (Whistle-Blowers); os riscos da responsabilização penal sistemática dos Gatekeepers (auditores externos).
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 75-91
Assuntos: Direito penal | Direito penal económico | Interesse colectivo | Dirigente | Responsabilidade penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Recusa de médico agravada pelo resultado : omissão de auxílio e abandono por médico : delimitação e alguns problemas
Autor(es): ; Teresa Quintela de Brito
Publicado em: In: "Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde", Coimbra, A. 3, n. 5, Jan.-Jun. (2006), p. 131-144.
Assuntos: Ética profissional | Médico
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Os crimes de maus tratos e de abandono de animais de companhia : direito penal simbólico?
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia pág. 21-22
Resumo: O texto esboça uma primeira reflexão sobre a legitimidade dos novos crimes contra os animais de companhia (maus-tratos e abandono), que tutelam a vida, a integridade física e o bem-estar (como ausência de dor ou sofrimento) dos animais individualmente considerados (e não na sua função ecológica). Ocupa-se especialmente da difícil (e não resolvida) questão do bem jurídico tutelado. Conclui-se que se trata de um bem jurídico complexo, de carácter colectivo, que pode ser definido como o interesse de toda e cada uma das pessoas na preservação da integridade física, do bem-estar e da vida dos animais em função de uma certa relação actual (ou potencial) com o agente do crime. Com efeito, a relação dos animais com o homem ê essencial para a identificação de um bem jurídico-penal, dada a "estrutura onto-antropológica do direito penal" (FARIA COSTA). Por isso, o art. 389.º/1 CP define animais de companhia, não em atenção à sua espécie ou natureza (v.g. animais sencientes), mas à relação de entretenimento e companhia (actual ou potencial) com o agente do crime. A tutela desse bem jurídico colectivo e complexo é assegurada por um "direito penal do comportamento", que "penaliza e pune puras relações da vida como tais" (JORGE DE FIGUEIREDO DIAS). O art. 389.º/2 CP exclui, incompreensivelmente, do âmbito dos crimes de maus-tratos e abandono os animais de companhia por natureza, somente por se encontrarem afectos aos fins aí mencionados, naquilo que é uma manifestação inequívoca de um Direito Penal simbólico
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 19, n.º 38 (2016), p. 9-22
Assuntos: Direitos dos animais | Maus tratos a animais | Direito penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Publicação: Lisboa : Lex, 1994
Descrição física: 98 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-9495-28-9
Assuntos: Direito penal | Direito civil | Legítima defesa
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: DPA.524 (CEJ) - 30000009533

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Título: Interrupção voluntária da gravidez : elementos objectivos comuns da exclusão da ilicitude e falta do consentimento escrito ou atestado médico
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Publicado em: In: "Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde", Coimbra, A. 2, n. 3, Jan.-Jun. (2005), p. 73-81.
Assuntos: Aborto
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Interrupção de alimentação e hidratação artificiais de pessoa em estado vegetativo persistente
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal", Coimbra, A.15, n.4 (Out.-Dez.. 2005), p. 557-607
Assuntos: Greve de fome
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Homicídio privilegiado : algumas notas
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Publicado em: In: Liber discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p.901-930
Assuntos: Direito penal | Homicídio
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: DPA.751 (CEJ)