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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre o recurso de constitucionalidade das decisões provisórias
Autor(es): Mário de Brito
Publicado em: In: In://Ab uno ad omnes : 75 anos da Coimbra Editora : 1920-1995. - p. 845-861
Assuntos: Direito constitucional
Veja também: Brito, Mário de
Localização: IRT.66 (CEJ)

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Título: Sobre as decisões interpretativas do Tribunal Constitucional
Autor(es): Mário de Brito
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 16, (62), Abril-Junho 1995, p. 57-75.
Assuntos: Direito constitucional | Jurisprudência constitucional | Controle de constitucionalidade
Veja também: Brito, Mário de
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Simulação fiscal : com prejuízo da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações
Autor(es): Mário de Brito
Publicado em: In: "Scientia Iuridica", Braga, XI, (57-60), 1962, p. 29-42.
Assuntos: Fraude fiscal
Veja também: Brito, Mário de
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Poderes de cognição do tribunal e garantias de defesa : comentário a três acórdãos do Tribunal Constitucional
Autor(es): Mário de Brito
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 17, (65), Janeiro-Março 1996, p. 35-57.
Assuntos: Direito constitucional | Direitos do homem | Tribunal
Veja também: Brito, Mário de
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Lei do inquilinato e legislação complementar : com notas de jurisprudência
Autor(es): [anot. por] Mário de Brito
Edição: 2ª ed
Publicação: Lisboa : Petrony, 1959
Descrição física: 154, [1] p. ; 24 cm
Assuntos: Direito das obrigações | Inquilinato | Arrendamento urbano
Veja também: Brito, Mário de | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DRE.135 (CEJ) - 30000007414

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Título: Impedimento do juiz por participação em processo
Autor(es): Mário de Brito
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.19 (76), Out.-Dez. 1998, p. 25-39
Assuntos: Juiz
Veja também: Brito, Mário de
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Fontes de direito do trabalho
Autor(es): Mário de Brito
Publicado em: In: Direito do trabalho : curso... / Ministério da Justiça. - Lisboa : [s.n.], 1979. - p. 115-138.
Assuntos: Direito do trabalho
Veja também: Brito, Mário de
Localização: DAH.28 (CEJ)

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Título: Competência legislativa das regiões autónomas
Autor(es): Mário de Brito
Publicado em: In: Estudos de direito regional. - p. 243-259
Assuntos: Direito administrativo | Direito regional | Região autónoma | Competência legislativa
Veja também: Brito, Mário de
Localização: DMV.188 (CEJ)

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Título: Código civil anotado
Autor(es): Mário de Brito
Publicação: [Lisboa] : Mário de Brito, 1969 -
Descrição física: v. ; 24 cm
Assuntos: Código Civil
Veja também: Brito, Mário de | Portugal. Leis, decretos, etc. Código civil, 1966
Localização: CDV.35 (CEJ) V.1 - 30000003151
CDV.35 (CEJ) V.2 - 30000003152

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Título: A diminuição do capital social em mais de dois terços como causa de dissolução das sociedades comerciais
Autor(es): Mário de Brito
Publicado em: In: "Scientia Iuridica", Braga, V, (21-26), Janeiro-Dezembro 1956, p. 264-268.
Assuntos: Sociedade comercial | Direito das sociedades
Veja também: Brito, Mário de
Localização: PP.4 (CEJ)