| Título: | As normas peremptórias em direito internacional público e a questão do que é o direito | | Autor(es): | José de Sousa e Brito | | Resumo: | Trata-se de saber se uma norma determinada é direito, que se põe no direito internacional público a propósito do ius cogens. A maior parte das normas de direito internacional público podem ser afastadas por acordo dos estados nas relações entre si. Não assim as normas peremptórias, que constituem o ius cogens. São nomeadamente normas de ius cogens as que regulam o reconhecimento de estados e de governos e o direito à autodeterminação, as proibições de crimes de direito internacional, como guerra de agressão, comércio de escravos, pirataria ou genocídio, as normas de direito humanitário, que são essencialmente normas protectoras dos direitos do homem em situações de guerra. Da distinção entre direitos de que derivam obrigações internacionais erga omnes e outros direitos não universalmente protegidos não deriva uma outra distinção entre direitos fundamentais "básicos" e outros que não sejam universalmente protegidos. o ius cogens internacional só abrange o conteúdo essencial das normas sobre direitos do homem. Por outro lado, há que admitir ius cogens particular ou regional com diferentes critérios de juridicidade que incluem os do ius cogens universal. O conjunto das normas de ius cogens forma a ordem pública de direito internacional, conceito que se pode comparar com o de ordem pública internacional do direito internacional privado e com o de ordem pública constitucional. Comum a todos estes conceitos de ordem pública é justificarem a negação de juridicidade de certos conteúdos normativos em razão de serem contrários à moralidade. Não se trata aqui da moralidade universal da razão filosófica, mas da moralidade específica dos critérios da razão pública relevantes para cada um destes conceitos de ordem pública | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 15, n.º 26/27 (2014), p. 21-28 | | Assuntos: | Ordem pública internacional | Direito internacional público | | Veja também: | Brito, José de Sousa e | | Localização: | |
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| Título: | Jornadas de direito criminal [Registo vídeo] : revisão do código penal : realizadas nos dia 3 e 4 de Julho de 1995 na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 1995 | | Descrição física: | 2 DVDs (5h22m, 4h14m) : color. ; 19 cm | | Notas: | Intervenientes : Prof. Dr. Jorge de Figueiredo Dias, Dr. Laborinho Lúcio, Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues, Dr. Manuel António Lopes Rocha, Dr. José de Sousa e Brito, Prof. Dra. Maria Fernanda Palma, Prof. Dr. José Francisco de Faria Costa, Prof. Dra. Teresa Pizarro Beleza, António Alçada Baptista | | Assuntos: | Vídeo | Conferências e colóquios | Direito penal | | Veja também: | Dias, Jorge de Figueiredo | Rocha, Manuel Lopes | Brito, José de Sousa e | Palma, Maria Fernanda | Costa, José de Faria | Beleza, Teresa Pizarro | Baptista, António Alçada, 1927-2008 | Jornadas de direito criminal, Lisboa, 3 e 4 de Julho de 1995 | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | Portugal. Ministro da Justiça, 1990 - 1995 (Laborinho Lúcio) | Portugal. Procurador Geral da República, 1984 - (Cunha Rodrigues) | | Localização: | |
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| Título: | A democracia e o fim da história | | Autor(es): | José de Sousa e Brito | | Publicado em: | In: "Themis", A. 1, Nº 1 de 2000, p.127-136 | | Assuntos: | Democracia | | Veja também: | Brito, José de Sousa e | | Localização: | |
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| Título: | Da teoria da interpretação de Savigny e da sua influência | | Autor(es): | José de Sousa e Brito | | Publicado em: | In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, V.62, 1986, p. 183-213. | | Assuntos: | Filosofia do direito | Hermenêutica | | Veja também: | Brito, José de Sousa e | | Localização: | |
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