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Base bibliográfica geral
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Título: Suficiência e transversalidade da acção penal : sentido e limites actuais
Autor(es): Jorge dos Reis Bravo
Resumo: 1- Introdução. Delimitação do objecto de estudo. 2- O regime normativo do art. 7 do CPPen. Antecedentes e apreciação crítica. 3- A prevalência do processo penal e a sua articulação com questões prejudiciais não penais. 4- Considerações conclusivas
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN 1645-829X. - N.º 7 (2.º semestre 2007), p. 85-123
Assuntos: Acção penal | Direito processual penal
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Regime geral das infracções tributárias e regimes sancionatórios especiais : anotados
Autor(es): António Augusto Tolda Pinto, Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2002
Descrição física: 629 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1088-6
Assuntos: Direito fiscal | Infracção tributária
Veja também: Pinto, António Augusto Tolda | Bravo, Jorge dos Reis | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DSA.94 (CEJ) - 30000017265

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Título: Punibilidade vs. impunidade de "pessoas colectivas públicas" : a regra, a excepção e os equívocos - um episódio da tensão entre o "público" e o "privado"
Autor(es): Jorge dos Reis Bravo
Resumo: O presente estudo versa algumas questões suscitadas pela opção expressa no art. 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal (na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09), no sentido de excepcionar da responsabilidade criminal o Estado e outras pessoas colectivas públicas, no confronto com a manutenção de regimes penais avulsos que consagram critérios especiais autónomos de imputação da responsabilidade criminal de entes colectivos. Analisa-se criticamente o conteúdo do conceito de «entidades colectivas públicas» emergente do Código Penal e ensaia-se uma nota de discordância quanto à justificação e pertinência da opção de assimilar as entidades concessionárias de serviços públicos de titularidade privada e, assim, excecioná-las da responsabilidade penal. Enuncia-se, em seguida, um conjunto de questões respeitante à «replicação» do regime geral de responsabilidade criminal de entes colectivos no âmbito dos regimes penais avulsos que para ele remetem, sugerindo-se, relativamente aos regimes penais extravagantes com critérios autónomos de imputação, que aquelas entidades são possíveis de responsabilização
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 22, n.º 3 (jul-set. 2012), p. 477-503
Assuntos: Responsabilidade penal | Pessoa colectiva
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Prejudicialidade e adesão em processo penal tributário : aspectos particulares
Autor(es): Jorge dos Reis Bravo
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.29, n. 115, Jul.-Set., 2008, p. 89-130.
Assuntos: Processo penal tributário
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Perfis de ADN de arguidos-condenados : o art. 8.º, N.ºs 2 e 3, da Lei N..º 5/2008, de 12-02
Autor(es): Jorge dos Reis Bravo
Resumo: O presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos condenados, nos termos do art. 8.°, n.º 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões mais controversas que podem colocar-se a tal propósito. Assim, empreendeu-se um breve ensaio do que se pensa ser a natureza jurídico-material de tal "ordem" judicial, para se passar, depois, a uma referência perfunctória do seu regime jurídico-processual, tentando enunciar questões que se antecipam como as que poderão concitar maiores preocupações de índole prática e de aplicação da disciplina consagrada na Lei.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 97-126
Assuntos: ADN | Arguido | Base de dados
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O assistente em processo penal : subsídios para o estudo das formas de intervenção dos particulares no processo
Autor(es): Jorge Bravo
Publicado em: In: "Scientia iuridica", Braga, T. 45, (262-264), Julho-Dezembro 1996, p.243-263.
Assuntos: Direito processual penal
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Negligência, unidade de conduta e pluralidade de eventos
Autor(es): Jorge dos Reis Bravo
Publicado em: In: Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 18, (71), Julho-Setembro 1997, p. 97-122.
Assuntos: Concurso de crimes | Medida da pena | Dolo | Negligência
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Legitimidade, iniciativa e oportunidade de acção do Ministério Público para uma prospectiva de modelo de actuação
Autor(es): Jorge dos Reis Bravo
Publicado em: In: O Ministério Público a democracia e a igualdade dos cidadãos. - Lisboa : Edições Cosmos, 2000. - p. 103-117
Assuntos: Organização e administração judiciária | Ministério Público
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: OMU.233 (CEJ)

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Título: Legislação penal extravagante : direito penal económico e afim
Autor(es): António Augusto Tolda Pinto, Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998
Descrição física: 597 p. ; 23 cm
Notas: Titulo da capa: Colectânea de legislação penal extravagante
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0809-1
Assuntos: Direito penal | Direito fiscal | Direito comercial | Direito do trabalho
Títulos relacionados: Colectânea de legislação penal extravagante
Veja também: Pinto, António Augusto Tolda | Bravo, Jorge dos Reis | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.624 (CEJ) - 30000011164

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Título: Inquérito penal e publicidade : novas regras, os mesmos segredos
Autor(es): Jorge dos Reis Bravo
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 30, Nº 119 (Jul./Set. 2009), p. 5-50
Assuntos: Reforma do direito penal | Reforma do processo penal | Inquérito penal | Segredo de justiça
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: PP.5 (CEJ)