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Base bibliográfica geral
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Título: Questões contra ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros
Autor(es): Nuno Brandão
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.17, n.1 (Jan.-Mar. 2007), p. 73-93.
Assuntos: Mediação de seguros
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Práticas restritivas da concorrência pelo objeto : consumação e prescrição : anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de janeiro de 2014
Autor(es): Jorge Figueiredo Dias, Nuno Brandão
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 3 (jul.-set. 2014), p. 433-481
Assuntos: Direito da concorrência | Contra ordenação
Veja também: Dias, Jorge de Figueiredo | Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Pacto para matar : autoria e início de execução : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008
Autor(es): ; [anot.] Nuno Brandão
Resumo: Processo n.º 3867/07, 5.ª Secção. Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da investigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A. 18, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2008), p. 531-605
Assuntos: Homicídio | Direito penal | Jurisprudência | Portugal
Veja também: Brandão, Nuno | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O tráfico de pessoas e o problema do seu bem jurídico
Autor(es): José Luis Guzmán Dalbora ; trad. Nuno Brandão
Resumo: É avaliada a configuração do crime de tráfico de pessoas no direito internacional contemporâneo e a opção de várias legislações nacionais de incluir no seu âmbito punitivo o denominado tráfico consentido de adultos. Decisão que se inscreve numa generalizada tendência moralizante, imprópria de um direito penal liberal e que conduz à perda do conceito de bem jurídico.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A.18, n.º 4 (Out.-Dez. 2008), p. 447-464
Assuntos: Tráfico de pessoas | Violência sexual | Prostituição
Veja também: Guzmán Dalbora, José Luis | Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do código penal
Autor(es): Nuno Brandão
Notas: O presente texto corresponde à comunicação apresentada nas Jornadas sobre a revisão do Código Penal, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários e realizadas em Lisboa nos dias 27 e 28 de Setembro de 2007
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN 1645-829X. - N.º 8 (1.º semestre 2008), p. 41-54
Assuntos: Direito penal | Sanção penal | Pessoa colectiva | Reforma penal
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O erro sobre os pressupostos das causas de justificação : um erro que pode excluir a ilicitude?
Autor(es): Nuno Brandão
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 2. - p. 171-202
Assuntos: Direito penal | Erro | Ilicitude
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: DPA.937 (CEJ)

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Título: Medidas de coacção : o procedimento de aplicação na revista do código de processo penal
Autor(es): Nuno Brandão
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal ",Coimbra, A.18, n.1 (Jan.-Mar. 2008), p. 81-106.
Assuntos: Medida de coacção | Prisão preventiva | Segredo de justiça
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Medidas de coacção : o procedimento de aplicação na revisão do código de processo penal
Autor(es): Nuno Brandão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN 1645-829X. - N.º 9 (1.º semestre 2008), p. 71-92
Assuntos: Medida de coacção | Código de processo penal | Direito processual penal
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Justificação e desculpa por obediência em direito penal
Autor(es): Nuno Brandão
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2006
Descrição física: 342 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1386-9
Assuntos: Direito penal
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: DPA.821 (CEJ) - 30000021426

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Título: Inverdades e consequências : considerações em favor de uma concepção subjectiva da falsidade de testemunho : anotação aos acórdãos da Relação do Porto de 30-01-2008 e da Relação de Guimarães de 29-06-2009
Autor(es): ; Nuno Brandão
Resumo: Perante dois acórdãos das Relações absolutamente contrastantes entre si, é propósito desta anotação fazer uma breve análise crítica do conceito de falsidade conformador do tipo-de-ilícito objectivo do crime de falsidade de testemunho. para. a partir de um critério de índole subjectiva, responder afirmativamente à questão de saber se é possível considerar existir falsidade nos casos em que uma testemunha presta sucessivamente depoimentos claramente contraditórios entre si, sem que todavia se logre apurar a efectiva realidade objectiva sobre a qual se pronunciou.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 3 (Jul.-Set. 2010), p. 477-504
Assuntos: Testemunho | Processo judicial
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)