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Base bibliográfica geral
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Título: A tutela penal especial reforçada da violência doméstica
Autor(es): Nuno Brandão
Resumo: É analisado o quadro normativo da resposta penal à violência doméstica saído da revisão penal de 2007, formado pelos crimes de homicídio qualificado, de ofensa à integridade física qualificada e de violência doméstica, através dos quais se dá corpo a uma tutela penal especial reforçada e sem descontinuidades da violência exercida entre pessoas ligadas por relações conjugais, presentes ou passadas, ou equiparadas.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 12 (especial) (Nov. 2010), p. 9-24
Assuntos: Violência doméstica | Tutela penal
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O tráfico de pessoas e o problema do seu bem jurídico
Autor(es): José Luis Guzmán Dalbora ; trad. Nuno Brandão
Resumo: É avaliada a configuração do crime de tráfico de pessoas no direito internacional contemporâneo e a opção de várias legislações nacionais de incluir no seu âmbito punitivo o denominado tráfico consentido de adultos. Decisão que se inscreve numa generalizada tendência moralizante, imprópria de um direito penal liberal e que conduz à perda do conceito de bem jurídico.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A.18, n.º 4 (Out.-Dez. 2008), p. 447-464
Assuntos: Tráfico de pessoas | Violência sexual | Prostituição
Veja também: Guzmán Dalbora, José Luis | Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do código penal
Autor(es): Nuno Brandão
Notas: O presente texto corresponde à comunicação apresentada nas Jornadas sobre a revisão do Código Penal, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários e realizadas em Lisboa nos dias 27 e 28 de Setembro de 2007
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN 1645-829X. - N.º 8 (1.º semestre 2008), p. 41-54
Assuntos: Direito penal | Sanção penal | Pessoa colectiva | Reforma penal
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurispruddência constitucional
Autor(es): Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal", Coimbra, A.15, n.4 (Out.-Dez.. 2005), p. 609-622
Assuntos: Direito processual penal | Recurso | Direito constitucional
Veja também: Antunes, Maria João | Brandão, Nuno | Fidalgo, Sónia
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Questões contra ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros
Autor(es): Nuno Brandão
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.17, n.1 (Jan.-Mar. 2007), p. 73-93.
Assuntos: Mediação de seguros
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Punição contraordenacional do intercâmbio de informações entre empresas fundada nos seus efeitos potenciais sobre a concorrência
Autor(es): Jorge de Figueiredo Dias, Nuno Brandão
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 27, n.º 1 (jan.-abr. 2017), p. 157-178
Assuntos: Contra ordenação | Concorrência | Intercâmbio de informação entre empresas
Veja também: Dias, Jorge de Figueiredo | Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Proteção do whistleblower : o que muda com a Diretiva 2019/1937
Autor(es): Angela Della Bella ; trad. Juliana Campos ; trad. rev. Nuno Brandão
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : GestLegal. - A. 30, n.º 1 (jan.-abr. 2020), p. 85-95
Assuntos: Direito da União Europeia | Direito à informação | Proteção | Denunciante
Veja também: Della Bella, Angela | Campos, Juliana | Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Práticas restritivas da concorrência pelo objeto : consumação e prescrição : anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de janeiro de 2014
Autor(es): Jorge Figueiredo Dias, Nuno Brandão
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 3 (jul.-set. 2014), p. 433-481
Assuntos: Direito da concorrência | Contra ordenação
Veja também: Dias, Jorge de Figueiredo | Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades
Autor(es): Nuno Brandão
Resumo: Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Regime Geral das Contra-Ordenações a verdadeira parte geral do nosso direito e processo contra-ordenacional, nele instituindo regimes diferenciados, sobretudo de índole processual, em função da pequena, média ou elevada gravidade das contra-ordenações e respectivas sanções
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 66, n.º 344 (maio-ago. 2017), p. 277-288
Assuntos: Contra ordenação | Reforma do direito contra-ordenacional | Estado regulador | Imparcialidade
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Pacto para matar : autoria e início de execução : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008
Autor(es): ; [anot.] Nuno Brandão
Resumo: Processo n.º 3867/07, 5.ª Secção. Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da investigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A. 18, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2008), p. 531-605
Assuntos: Homicídio | Direito penal | Jurisprudência | Portugal
Veja também: Brandão, Nuno | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Localização: PP.141 (CEJ)