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Título: Débitos da unidade matriz e certidão de regularidade fiscal para filiais : necessidade de revisão da jurisprudência do STJ
Autor(es): Gilson Pacheco Bonfim, Ilana Bertagnollii
Resumo: Procuram apontar os contratempos advindos dos julgamentos incoerentes, especialmente no que concerne à possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal para as filiais de uma empresa, cuja matriz possua débitos com a Fazenda. Para tanto, analisam os conceitos próprios do Direito Empresarial, quanto à natureza jurídica da matriz e da filial, além dos julgados contraditórios emanados do STJ, à luz do vetor principiológico da coerência
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasília : CEJ. - A. 21, n.º 73 (set.-dez. 2017), p. 95-101
Assuntos: Direito tributário | Regularidade fiscal | Natureza jurídica | Jurisprudência | Brasil
Veja também: Bonfim, Gilson Pacheco | Bertagnolli, Ilana
Localização: PP.248 (CEJ)