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Título: A proteção da casa de morada da família e da casa de habitação efetiva no processo de execução fiscal
Autor(es): Andreia Barbosa
Resumo: 1. Enquadramento legal. 2. Enquadramento prático. 2.1. A motivação legislativa. 2.2. Os pressupostos da proibição da proibição de venda. 2.2.1. Um imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar. 2.2.2. Um imóvel cujo valor tributável não se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de IMT. 3. Repercussões práticas
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 14 (out.-dez. 2016), p. 3-10
Assuntos: Justiça tributária | Habitação | Casa de morada da família | Execução fiscal
Veja também: Barbosa, Andreia
Localização: PP.288 (CEJ)