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Base bibliográfica geral
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Título: A via de facto perante o juiz administrativo : acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 22.11.2012, P. 5515/09
Autor(es): anot. José Carlos Vieira de Andrade
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 104 (mar.-abr. 2014), p. 38-46
Assuntos: Justiça administrativa | Competência dos tribunais | Expropriação | Jurisprudência | Via de facto
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Tutela cautelar
Autor(es): J. C. Vieira de Andrade
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - N.º 34 (Jul.-Ago. 2002), p. 45-53
Assuntos: Contencioso administrativo
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O serviço público de televisão na ordem jurídica portuguesa
Autor(es): José Carlos Vieira de Andrade
Publicado em: In: In://Comunicação e defesa do consumidor. - p. 119-135
Assuntos: Direitos do consumidor | Televisão
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: DND.36 (CEJ)

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Título: O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade pública : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 26.10.2011, P. 83/11
Autor(es): anot. José Carlos Vieira de Andrade
Resumo: 1. Considerações iniciais. 2. Regime da nova acção administrativa: especificidades em relação ao processo civil? Contestação: ónus de contestar, dever de impugnação especificada e prazos. 4. A reconvenção e os novos articulados: réplica e tréplica. Fase de pré-saneamento e saneamento: despacho pré-saneador, audiência prévia e despacho saneador. 6. Instrução e alegações
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 113 (set.-out. 2015), p. 25-46
Assuntos: Justiça administrativa | Prescrição | Indemnização | Responsabilidade civil extracontratual
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os poderes de cognição e de decisão do juiz no quadro do actual processo administrativo de plena jurisdição
Autor(es): José Carlos Vieira de Andrade
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 101 (set.-out. 2013), p. 37-44
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Decisão judicial
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976
Autor(es): José Carlos Vieira de Andrade
Publicado em: In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, V.78, 2002, p. 43-64
Assuntos: Direitos fundamentais | Direitos do consumidor | Direito constitucional
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: O ordenamento jurídico administrativo português
Autor(es): José Carlos Vieira de Andrade
Publicado em: In: Contensioso administrativo / Associação Jurídica de Braga. - Braga : Livraria Cruz, 1986. - p. 33-70
Assuntos: Direito administrativo | Ordenamento jurídico administrativo
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: DMV.92 (CEJ)

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Título: O novo código do procedimento administrativo [Recurso electrónico]
Autor(es): Fausto de Quadros ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Ana Celeste Carvalho
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016
Descrição física: 282 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Plano de formação contínua de 2014-2015
Resumo: 1 - A revisão do Código do Procedimento Administrativo: principais inovações / Fausto Quadros. 2 - Âmbito da aplicação do Código do Procedimento Administrativo / João Pacheco de Amorim. 3 - Formalidades do procedimento e regime jurídico das irregularidades de natureza formal e procedimental / Tiago Macieirinha. 4 - Da conferência procedimental / Sérvulo Correia. 5 - A conferência procedimental no Código do Procedimento Administrativo: primeira aproximação / Tiago Serrão. 6 - Novidades em matéria da disciplina dos regulamentos no Código de Procedimento Administrativo / Carlos Blanco de Morais. 7 - A anulação administrativa de actos no Código do Procedimento Administrativo revisto / José Carlos Vieira de Andrade. 8 - A anulação e o princípio do aproveitamento do ato administrativo / Ana Celeste Carvalho. 9 - A declaração de nulidade, a anulação e a revogação na revisão do CPA /João Tiago da Silveira
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-37-8
Assuntos: Direito administrativo | Código do procedimento administrativo | Conferência procedimental | Acto administrativo | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Quadros, Fausto de | Amorim, João Pacheco de | Macieirinha, Tiago | Correia, Sérvulo | Serrão, Tiago | Morais, Carlos Blanco de | Andrade, José Carlos Vieira de | Carvalho, Ana Celeste | Silveira, João Tiago | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.590 (CEJ)

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Título: A nulidade administrativa, essa desconhecida
Autor(es): J. C. Vieira de Andrade
Resumo: Introdução. 1. O espaço da nulidade e o fantasma da inexistência. 2. O regime da nulidade. 2.1. O regime puro. 2.2. A moderação legal do regime. 2.3. Um regime bem temperado. 3. A invocação da nulidade. 4. Alguns problemas específicos. Conclusão
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 763-791
Assuntos: Direito administrativo | Nulidade | Acto administrativo | Procedimento administrativo | Referências legislativas
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: Meios urgentes e tutela cautelar
Autor(es): Súmula da intervenção oral de José Carlos Vieira de Andrade
Publicado em: In: A nova justiça administrativa / Centro de Estudos Judiciários. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - p. 113-116
Assuntos: Direito administrativo | Medida cautelar
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: DMV.291 (CEJ)