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Base bibliográfica geral
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Título: Um ambiente inteligente de resolução de litígios : repercussões jurídicas na privacidade e proteção de dados
Autor(es): Aliaksandra Yelshyna, Francisco Andrade, Paulo Novais
Resumo: Atualmente, as plataformas de resolução de litígios em linha podem ser complementadas por ambientes inteligentes por meio de sensores móveis capazes de adquirir informações relevantes do contexto e da evolução do estado emocional das partes ao longo de todo o ciclo de vida do conflito, permitindo adotar estratégias adequadas a fim de alcançar maior eficiência e um resultado final mais satisfatório para ambas as partes litigantes. Torna-se pertinente analisar as repercussões jurídicas na privacidade e na proteção de dados pessoais mediante o recurso aos ambientes inteligentes enquanto tecnologia dinamizadora do processo comunicacional durante a resolução de disputas
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - T. 64, n.º 337 (jan.- abr. 2015), p. 111-134
Assuntos: Resolução alternativa de litígios | Protecção de dados pessoais | Privacidade | Internet
Veja também: Yelshyna, Aliaksandra | Andrade, Francisco | Novais, Paulo
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Resolução de conflitos de consumo em linha em Portugal e na União Europeia : a plataforma europeia de resolução de conflitos em linha (RLL)
Autor(es): Fernando Viana, Francisco Andrade, Paulo Novais
Resumo: O processo de mudança social é cada vez mais célere e imprevisível, afetando todas as dimensões da vida das pessoas e das sociedades, à qual não escapa a justiça. A sociedade de consumo, em que vivemos e que conhece hoje uma grande complexidade, fruto do desenvolvimento socioeconómico, das tecnologias e do Direito inclusive, é atualmente uma área de grande conflitualidade. A globalização dos mercados, a existência de espaços de integração económica como a União Europeia, em que as fronteiras praticamente desapareceram, requerem sistemas de resolução de conflitos capazes de responder em tempo útil às exigências dos cidadãos e das empresas. Face à impossibilidade de os Estados assegurarem o funcionamento do sistema de justiça meramente suportado em tribunais judiciais, o século XX assistiu ao aparecimento e desenvolvimento de diversos meios de resolução alternativa de litígios (RAL), em especial na área do consumo (RALC), em que Portugal constitui um exemplo marcante. Entretanto, o início do século XXI conheceu um grande desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação (TIC), com particular projeção na Internet, o que levanta um conjunto novo de desafios, que obrigam a redesenhar a RAL, nesta área convertida em resolução de litígios em linha (RLL). O presente artigo perpassa por estes temas, designadamente pelos instrumentos legais comunitários (Diretiva RAL e Regulamento RLL) que determinaram a institucionalização na União Europeia de meios efetivos de resolução de conflitos de consumo, incluindo a resolução em linha, materializada recentemente na disponibilização aos consumidores e às empresas de uma Plataforma para a RLL
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 341 (maio-ago. 2016), p. 207-240
Assuntos: Resolução alternativa de litígios | Resolução alternativa de litígios de consumo | Mediação | Arbitragem | Conciliação
Veja também: Viana, Fernando | Andrade, Francisco | Novais, Paulo
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Do consentimento para a utilização de testemunhos de conexão (cookies)
Autor(es): Emília Golim Fontaínhas, Francisco Andrade, José Bacelar Almeida
Resumo: O n.º 3 do art. 5.º da Diretiva da Privacidade Eletrónica (Diretiva 2002/58/CE) estabelece os requisitos para o armazenamento e acesso a informação armazenada no terminal do utilizador ou assinante. Esta norma aplica-se à utilização de testemunhos de conexão (cookies), entendidos na acepção da definição dada pela norma RFC 6265 da Internet Engineering Task Force (IETF). Na sua versão original, a Diretiva da Privacidade Eletrónica permitia a utilização de redes de comunicações eletrónicas para a armazenagem de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador, na condição de serem prestadas ao assinante ou utilizador informações claras e completas, nomeadamente sobre as finalidades do processamento, e de, cumulativamente, lhe ser garantido o direito de recusar o tratamento (direito de autoexclusão ou direito de opt-out). Em 2009, a Diretiva dos Cidadãos (Diretiva 2009/136/CE) veio dar uma nova redação ao n.º 3 do art. 5.º da Diretiva da Privacidade Eletrónica e passou a fazer depender a utilização de cookies da prévia obtenção do consentimento da pessoa em causa (direito de opt-in). O novo requisito de consentimento veio abalar as práticas correntes no que respeita à utilização de cookies e está na base de um aceso debate sustentado pelas dúvidas acerca da sua interpretação e condições de implementação prática. Procuramos, com este trabalho, contribuir para o esclarecimento dos conceitos de cookies e de consentimento enquanto fundamento legitimante para a sua utilização
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 341 (maio-ago. 2016), p. 173-206
Assuntos: Testemunhos de conexão | Consentimento | Privacidade eletrónica | Cookies
Veja também: Fontaínhas, Emília Golim | Andrade, Francisco | Almeida, José Bacelar
Localização: PP.4 (CEJ)