| Título: | A repartição de competências na câmara dos solicitadores | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Publicado em: | In: "Lusíada. Série de direito" (Porto), N.1-2, 1999, p. 149-194 | | Assuntos: | Solicitador | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | Regime contributivo da acumulação de trabalhos por conta de outrem com actividade profissional independente no âmbito da administração pública | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Resumo: | Para efeitos dos artigos 129.º e 131.º do Código Contributivo (que remetem para o regime geral os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou empresa do mesmo grupo empresarial, as entidades públicas sem formato empresarial não são, por definição, empresas, não sendo por isso enquadrável o conjunto ou grupo por elas formado, enquanto entes supra-ordenados, e pelos seus entes instrumentais, no conceito de "agrupamento empresarial" - ainda que tais entes instrumentais sejam empresas. Mesmo as com forma jurídica privada - de fundação ou associação de direito privado - são à partida insusceptíveis de serem tidas por entidades empresariais: não apresentando o formato jurídico organizativo de empresa, não são qualificáveis, conjuntamente com as entidades empresariais por si instituídas e controladas, como uma mesma "empresa", ou como fazendo parte do mesmo "agrupamento empresarial" (isto sem prejuízo de o cerne da qualificação substantiva de uma entidade destas como empresarial não estar no objecto ou finalidade - lucrativa ou não - da entidade em causa, mas no facto de se tratar - ou não - de uma "entidade estruturalmente deficitária") | | Publicado em: | In: Lusíada. Direito. - Porto : Universidade Lusíada, 2003 - . - ISSN 1646-1851. - S. 2, n.º 3 (Jan.-Jun. 2011), p. 25-37 | | Assuntos: | Trabalho independente | Trabalhador por conta de outrém | Acumulação de funções | Imposto sobre o rendimento | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | O regime competencial do internato médico : um caso de desconcentração originária e intersubjectiva de competências com desconsideração da personalidade jurídica própria dos institutos públicos hospitalares | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Publicado em: | In: "Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ", Coimbra, A.4 (2007), p. 103-123. | | Assuntos: | Saúde pública | Hospital | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | Reflexão em torno de alguns conceitos urbanísticos fundamentais | | Autor(es): | João de Amorim, Fausto Ferreira | | Notas: | Bibliografia pág. 117 | | Resumo: | As autarquias locais, particularmente os municípios, desenvolvem importantes ações no que concerne à promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações, no âmbito das respectivas circunscrições territoriais. O tema que propomos abordar surge a propósito das condições de licenciamento de operações urbanísticas, em terrenos que um PDM qualifique como “Agrícolas e Florestais” de “Matas e Maciços Arbóreos”. Para o desenvolvimento deste estudo focalizamos um caso concreto, analisando o PDM do município em que se localiza o terreno, bem como legislação específica sobre a matéria. Foram ainda considerados os requisitos previstos no Plano para o licenciamento das operações urbanísticas pretendidas pelo requerente, no caso em análise | | Publicado em: | In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada. - S. 2, n.º 12 (2014), p. 99-117 | | Assuntos: | Direito do urbanismo | Autarquia local | Ordenamento do território | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | Ferreira, Fausto José de Jesus | | Localização: | |
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| Título: | Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do código do procedimento administrativo | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Notas: | Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 | | Resumo: | 1. Introdução; 2. Princípio da boa administração; 3. Princípio da Proporcionalidade; 4. Princípio da justiça; 5. Princípio da razoabilidade; 6. Princípio da imparcialidade; 7. Princípio da decisão; 8. Princípio da colaboração com a União Europeia | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 17-26 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | Prestação de serviços de imediata utilidade pública vs concessão de serviços públicos | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Notas: | Breve apontamento sobre a distinção entre as figuras da privatização funcional stricto sensu e da privatização orgânico-funcional, a propósito da privatização dos Serviços de Imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE | | Resumo: | 1- Introdução. 2- As parcerias público-privadas no setor da saúde. 3- Problemática da qualificação do contrato administrativo celebrado. 4- Aplicação ao contrato dos índices de qualificação de um contrato como concessório ou, em alternativa, de prestação de serviços de imediata utilidade pública. 5- Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 19 (janeiro 2019), p. 41-72 | | Assuntos: | Contrato de prestação de serviços | Contrato de concessão | Contrato administrativo | Parcerias público-privadas | Responsabilidade civil | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | O princípio da reversibilidade dos casinos para o domínio privado do Estado no termo da concessão : análise, em especial, do caso da concessão do Casino de Lisboa | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Resumo: | 1- O princípio da reversibilidade nas concessões. 2- O regime da reversão, antes e depois do Código dos Contratos Públicos. 2.1- O regime da reversão anterior ao CCP. 2.2- O regime da reversão no CCP. 3- O regime da reversão para o domínio privado do Estado dos bens afetos ao funcionamento dos casinos no DL n.º 422/89, de 2 de dezembro - Lei do Jogo. 4- O progressivo desvirtuamento do princípio da reversão dos bens afetos à concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 4.1- A regra que se converte em exceção. 4.2- Breve resenha da evolução legislativa. 4.3- O regime transitório do artigo 2.° do DL 40/2005. 5- A hipótese de o Estado ter perdido a propriedade de todos os casinos reversíveis, por força da aplicabilidade do regime do artigo 27.° da Lei do Jogo, na sua atual redação, aos contratos de concessão em vigor à data do DL n.º 40/2005. 5.1- Colocação da questão pela sociedade concessionária do Casino de Lisboa. 5.2- A interpretação alvitrada pela concessionária e oficializada pelo Governo. 5.3. Posição adotada | | Publicado em: | In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 1-2 (jan.-jun. 2018), p. 105-124 | | Assuntos: | Contrato de concessão | Direito de reversão | Jogos de azar | Casino | Direito administrativo | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | O princípio da cooperação pública no sistema de ensino português | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim, Frédéric Teixeira | | Resumo: | 1- Pré-compreensão do tema. 2- Noção jurídica de cooperação (pública) com referência ao sistema de ensino superior português. 3- As bases gerais e os domínios jurídicos da cooperação entre instituições públicas de ensino superior (IESP). 4- As formas jurídicas de cooperação entre IESP: em especial os consórcios. 5- O princípio da cooperação (pública) e a sua relação com os princípios fundamentais da unidade da Administração Pública e da autonomia das IESP | | Publicado em: | In: Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP / org. Helena Mota ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2017. - Vol. I. - p. 673-698 | | Assuntos: | Política da educação | Ensino superior público | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | Teixeira, Frédéric | | Localização: | |
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