| Título: | Regime contributivo da acumulação de trabalhos por conta de outrem com actividade profissional independente no âmbito da administração pública | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Resumo: | Para efeitos dos artigos 129.º e 131.º do Código Contributivo (que remetem para o regime geral os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou empresa do mesmo grupo empresarial, as entidades públicas sem formato empresarial não são, por definição, empresas, não sendo por isso enquadrável o conjunto ou grupo por elas formado, enquanto entes supra-ordenados, e pelos seus entes instrumentais, no conceito de "agrupamento empresarial" - ainda que tais entes instrumentais sejam empresas. Mesmo as com forma jurídica privada - de fundação ou associação de direito privado - são à partida insusceptíveis de serem tidas por entidades empresariais: não apresentando o formato jurídico organizativo de empresa, não são qualificáveis, conjuntamente com as entidades empresariais por si instituídas e controladas, como uma mesma "empresa", ou como fazendo parte do mesmo "agrupamento empresarial" (isto sem prejuízo de o cerne da qualificação substantiva de uma entidade destas como empresarial não estar no objecto ou finalidade - lucrativa ou não - da entidade em causa, mas no facto de se tratar - ou não - de uma "entidade estruturalmente deficitária") | | Publicado em: | In: Lusíada. Direito. - Porto : Universidade Lusíada, 2003 - . - ISSN 1646-1851. - S. 2, n.º 3 (Jan.-Jun. 2011), p. 25-37 | | Assuntos: | Trabalho independente | Trabalhador por conta de outrém | Acumulação de funções | Imposto sobre o rendimento | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do código do procedimento administrativo | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Notas: | Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 | | Resumo: | 1. Introdução; 2. Princípio da boa administração; 3. Princípio da Proporcionalidade; 4. Princípio da justiça; 5. Princípio da razoabilidade; 6. Princípio da imparcialidade; 7. Princípio da decisão; 8. Princípio da colaboração com a União Europeia | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 17-26 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | O regime competencial do internato médico : um caso de desconcentração originária e intersubjectiva de competências com desconsideração da personalidade jurídica própria dos institutos públicos hospitalares | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Publicado em: | In: "Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ", Coimbra, A.4 (2007), p. 103-123. | | Assuntos: | Saúde pública | Hospital | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | O estatuto legal dos juízes de paz | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Resumo: | 1. À guisa de introdução. A indefinição legal do estatuto dos Juízes de Paz e a manifesta inconstitucionalidade do art. 25.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13.07. 3. Breve recensão doutrinária, em especial no que concerne à magna questão do auto governo desta especial magistratura. 4. Breve recensão da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. 5. Uma interpretação conforme à Constituição do art. 25.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13.07. | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 7 (Jan. 2010), p. 133-146 | | Assuntos: | Juiz de paz | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | O crime de exercício ilegal de profissão considerações em torno da al. b) do art. 358.º do Código Penal | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Resumo: | 1. o "título" previsto no art. 358.°, al. h), do CP como título académico. 2. A circunscrição das "condições" legalmente requeridas para o exercício profissional do art. 358.°, al. h), CP às habilitações não académicas que facultem também o acesso a profissões já academicamente tituladas a indivíduos menos qualificados. 3. A determinação dos bens jurídicos protegidos pelo art. 358.°, al. h), CP na perspectiva da analogia material entre a ordem axiológica constitucional e a ordem legal dos bens jurídico-penais. 4. Os efeitos obstativos da "qualidade profissional" publicamente verificada à responsabilidade criminal do exercente "não-inscrito" ou "não-registado". | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 3. - p. 13-80 | | Assuntos: | Direito penal | Usurpação de funções | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | Direitos fundamentais e ordens profissionais : em especial, do direito de inscrição nas ordens | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2016 | | Descrição física: | XXXVI, 1684 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Teses de doutoramento) | | Notas: | Bibliografia pág. 1643-1672. - Tese doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2005 | | Resumo: | A obra está dividida em duas partes completamente autonomizadas (Parte I e Parte II), a primeira dedicada aos direitos fundamentais a que se reconduz o direito de acesso às profissões intelectuais protegidas e colegiadas (às liberdades de profissão e de ciência), e a segunda às Ordens Profissionais e ao direito subjetivo público legalmente configurado de «inscrição» naquelas entidades | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-6497-0 | | Assuntos: | Direito constitucional | Ordem profissional | Liberdade de profissão | | CDU: | 342.4 | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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| Título: | Da putativa posição de privilégio dos credores públicos no processo especial de recuperação da empresa | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Publicado em: | In: "Lusíada. Série de direito" (Porto), N.2, 1998, p. 435-450 | | Assuntos: | Créditos | Recuperação de empresa | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
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