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Base bibliográfica geral
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Título: Regime contributivo da acumulação de trabalhos por conta de outrem com actividade profissional independente no âmbito da administração pública
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Resumo: Para efeitos dos artigos 129.º e 131.º do Código Contributivo (que remetem para o regime geral os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou empresa do mesmo grupo empresarial, as entidades públicas sem formato empresarial não são, por definição, empresas, não sendo por isso enquadrável o conjunto ou grupo por elas formado, enquanto entes supra-ordenados, e pelos seus entes instrumentais, no conceito de "agrupamento empresarial" - ainda que tais entes instrumentais sejam empresas. Mesmo as com forma jurídica privada - de fundação ou associação de direito privado - são à partida insusceptíveis de serem tidas por entidades empresariais: não apresentando o formato jurídico organizativo de empresa, não são qualificáveis, conjuntamente com as entidades empresariais por si instituídas e controladas, como uma mesma "empresa", ou como fazendo parte do mesmo "agrupamento empresarial" (isto sem prejuízo de o cerne da qualificação substantiva de uma entidade destas como empresarial não estar no objecto ou finalidade - lucrativa ou não - da entidade em causa, mas no facto de se tratar - ou não - de uma "entidade estruturalmente deficitária")
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Porto : Universidade Lusíada, 2003 - . - ISSN 1646-1851. - S. 2, n.º 3 (Jan.-Jun. 2011), p. 25-37
Assuntos: Trabalho independente | Trabalhador por conta de outrém | Acumulação de funções | Imposto sobre o rendimento
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.211 (CEJ)

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Título: Princípio da decisão e impugnabilidade de nova pronúncia sobre pretensão já decidida há mais de dois anos
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 118 (jul.-ago. 2016), p. 10-19
Assuntos: Justiça administrativa | Princípio da decisão | Decisão administrativa | Impugnação administrativa | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do código do procedimento administrativo
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 1. Introdução; 2. Princípio da boa administração; 3. Princípio da Proporcionalidade; 4. Princípio da justiça; 5. Princípio da razoabilidade; 6. Princípio da imparcialidade; 7. Princípio da decisão; 8. Princípio da colaboração com a União Europeia
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 17-26
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O regime competencial do internato médico : um caso de desconcentração originária e intersubjectiva de competências com desconsideração da personalidade jurídica própria dos institutos públicos hospitalares
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ", Coimbra, A.4 (2007), p. 103-123.
Assuntos: Saúde pública | Hospital
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: O estatuto legal dos juízes de paz
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Resumo: 1. À guisa de introdução. A indefinição legal do estatuto dos Juízes de Paz e a manifesta inconstitucionalidade do art. 25.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13.07. 3. Breve recensão doutrinária, em especial no que concerne à magna questão do auto governo desta especial magistratura. 4. Breve recensão da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. 5. Uma interpretação conforme à Constituição do art. 25.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13.07.
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 7 (Jan. 2010), p. 133-146
Assuntos: Juiz de paz
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: O crime de exercício ilegal de profissão considerações em torno da al. b) do art. 358.º do Código Penal
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Resumo: 1. o "título" previsto no art. 358.°, al. h), do CP como título académico. 2. A circunscrição das "condições" legalmente requeridas para o exercício profissional do art. 358.°, al. h), CP às habilitações não académicas que facultem também o acesso a profissões já academicamente tituladas a indivíduos menos qualificados. 3. A determinação dos bens jurídicos protegidos pelo art. 358.°, al. h), CP na perspectiva da analogia material entre a ordem axiológica constitucional e a ordem legal dos bens jurídico-penais. 4. Os efeitos obstativos da "qualidade profissional" publicamente verificada à responsabilidade criminal do exercente "não-inscrito" ou "não-registado".
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 3. - p. 13-80
Assuntos: Direito penal | Usurpação de funções
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: DPA.937 (CEJ)

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Título: Dos poderes de supervisão bancária sobre as caixas agrícolas locais outorgados por lei à «caixa central» no âmbito do sistema integrado de crédito agrícola mútuo
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Henrique Ewald Hörster / coord. Luís Couto Gonçalves ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - p. 1183-1200
Assuntos: Direito fiscal | Crédito agricola
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: HRN.100 (CEJ)

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Título: Direitos fundamentais e ordens profissionais : em especial, do direito de inscrição nas ordens
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: XXXVI, 1684 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 1643-1672. - Tese doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2005
Resumo: A obra está dividida em duas partes completamente autonomizadas (Parte I e Parte II), a primeira dedicada aos direitos fundamentais a que se reconduz o direito de acesso às profissões intelectuais protegidas e colegiadas (às liberdades de profissão e de ciência), e a segunda às Ordens Profissionais e ao direito subjetivo público legalmente configurado de «inscrição» naquelas entidades
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6497-0
Assuntos: Direito constitucional | Ordem profissional | Liberdade de profissão
CDU: 342.4
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: DNA.378 (CEJ) - 30000030653

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Título: Da tutela jurídica dos titulares de interesses legalmente protegidos na prossecução do procedimento expropriativo
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 5 (Jan. 2008), p. 73-85
Assuntos: Direito do ambiente | Direito do urbanismo | Expropriação | Tutela jurídica
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Da putativa posição de privilégio dos credores públicos no processo especial de recuperação da empresa
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicado em: In: "Lusíada. Série de direito" (Porto), N.2, 1998, p. 435-450
Assuntos: Créditos | Recuperação de empresa
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.211 (CEJ)