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Base bibliográfica geral
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Título: Direito administrativo das telecomunicações
Autor(es): Nuno Peres Alves
Notas: Bibliografia pág. 423-424
Resumo: 1- Direito administrativo das telecomunicações como ramo especializado do direito administrativo da regulação. Telecomunicações e comunicações eletrónicas. A separação da regulação da transmissão da regulação dos conteúdos. Os serviços da sociedade da informação. 2- Fontes - internas, europeias e internacionais. 3- Antecedentes do quadro regulatório atual. 4- Quadro institucional. O Instituto das Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). A Comissão Europeia e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE). A Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP). 5- Autorização geral. 6- Utilização do espectro radioelétrico. 7- Utilização de números. 8- Instalação de redes. 9- Análise de mercados e imposição de obrigações específicas. 10- Serviço universal e proteção dos direitos e interesses dos consumidores
Publicado em: In: Tratado de direito administrativo especial / Paulo Otero, Pedro Gonçalves. - Coimbra : Almedina, 2011. - Vol. V. - p. 283-424
Assuntos: Telecomunicações | Comunicações electrónicas | Regulação | Direito administrativo
Veja também: Alves, Nuno Peres
Localização: DMV.379 (CEJ)