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Título: Hipoteca sobre imóvel e direito de retenção em processo de insolvência : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Uniformização de jurisprudência), 30 de maio de 2013, Revista n.º 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 (Plenário das Secções Cíveis)
Autor(es): comentado por Natália Garcia Alves, Vera Santos Marques
Resumo: Da fundamentação do Acórdão sustentada na lógica da defesa do consumidor subjacente ao regime do direito de retenção do promitente-comprador de imóvel. Do reconhecimento do direito de retenção, com eficácia meramente obrigacional, como crédito privilegiado em processo de insolvência
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 1, n.º 2 (outubro 2013), p.225-250
Assuntos: Hipoteca | Insolvência | Processo de insolvência | Direito de retenção | Imóvel
Veja também: Alves, Natália Garcia | Marques, Vera Santos
Localização: PP.289 (CEJ)