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Título: O recurso para o Tribunal Constitucional e o recurso por oposição de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo : questão de precedência
Autor(es): António Jorge Alpendre
Publicado em: In: "Revista jurídica", Lisboa, (18-19), Dezembro-Janeiro 1996, p. 241-244.
Assuntos: Recurso | Jurisprudência constitucional | Jurisdição administrativa
Veja também: Alpendre, António Jorge
Localização: PP.22 (CEJ)