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Base bibliográfica geral
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Título: Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional
Autor(es): Rita Guimarães Fialho d'Almeida
Notas: Bibliografia pág. 243-246
Resumo: O presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma reflexão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento português
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 203-246
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Responsabilidade do juiz | Violação do direito comunitário | Função jurisdicional
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração
Autor(es): Rita Guimarães Fialho de Almeida
Resumo: O presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parasssociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17.°, n.° 2, infine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance. Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015), p. 375-398
Assuntos: Acordos parassociais | Princípio da tipicidade | Interesse social
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Breves notas acerca do rapto internacional de crianças e seus instrumentos de resolução
Autor(es): Rita Guimarães Fialho de Almeida
Notas: Bibliografia p. 123-124
Resumo: O presente trabalho objetiva uma reflexão em torno da temática do rapto internacional de crianças, tal como a mesma é abordada em especial no Regulamento (CE) 2201/03. Este assunto apresenta, de resto, inquestionável actualidade, tendo em conta não apenas a vulnerabilidade dos sujeitos em causa, como a circunstância de esta ser uma época marcada por progressivas mutações de relevo, que compreensivelmente não deixam de actuar também no domínio que ora nos ocupa. Hoje, mais do que nunca, o direito da família, sobretudo nos países ocidentais, diz-se, não conhecer fronteiras, aludindo-se, a propósito, à sua crescente internacionalização. Sem prescindir da importância capital desta tendência, não se olvida que alguns problemas se agravam nas situações em que o litígio assuma uma dimensão transfronteiriça. A desconfiança perante as autoridades estrangeiras, a par do nacionalismo, quantas vezes exacerbado, certamente dificultam a efectividade das decisões em matéria de regulação de responsabilidades parentais, pelo que os mesmos condicionalismos devem ceder para dar lugar ao estabelecimento de mecanismos de cooperação e confiança entre os Estados, dirigidos à concretização de um objectivo primordial, qual seja o da defesa do superior interesse da criança
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 103-124
Assuntos: Rapto internacional de crianças | Retenção de criança | Responsabilidade parental | Cooperação internacional | Convenção de Haia | Regulamento comunitário
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: A (síndrome de) alienação parental : uma nova forma de patriarcado?
Autor(es): Rita Guimarães Fialho d'Almeida
Notas: Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 124-125
Resumo: O presente trabalho almeja desenvolver uma reflexão em torno da questão de saber em que medida devemos recear como discriminatório, por contrário à igualdade de género e remissivo para a secundarização e sombra social e histórica das Mulheres, aquilo a que insistentemente se tem denominado de (síndrome de) alienação parental, quantas vezes invocada, sob a égide do superior interesse da criança, na ausência de acordo dos pais, nos processos de regulação das responsabilidades parentais, especialmente nos emergentes de situações de ruptura da vida em comum dos progenitores. A sua muito frequente invocação indicia a indispensabilidade da discussão e atenção redobrada numa área em contínua evolução, marcando a actualidade do discurso no ramo do Direito da Família. Tema particularmente sensível, permeável a ideias pré-concebidas ou estereótipos e lugares comuns, ele impõe uma investigação cuidada, sem esquecer que o superior interesse da criança deverá ser, em primeira linha, o critério orientador da decisão
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 23 (2018), p. 103-125
Assuntos: Alienação parental | Regulação do poder paternal | Violência de género | Abuso sexual de menores | Direito da criança
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.226 (CEJ)