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Base bibliográfica geral
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Título: Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional
Autor(es): Rita Guimarães Fialho d'Almeida
Notas: Bibliografia pág. 243-246
Resumo: O presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma reflexão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento português
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 203-246
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Responsabilidade do juiz | Violação do direito comunitário | Função jurisdicional
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração
Autor(es): Rita Guimarães Fialho de Almeida
Resumo: O presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parasssociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17.°, n.° 2, infine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance. Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015), p. 375-398
Assuntos: Acordos parassociais | Princípio da tipicidade | Interesse social
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Breves notas acerca do rapto internacional de crianças e seus instrumentos de resolução
Autor(es): Rita Guimarães Fialho de Almeida
Notas: Bibliografia p. 123-124
Resumo: O presente trabalho objetiva uma reflexão em torno da temática do rapto internacional de crianças, tal como a mesma é abordada em especial no Regulamento (CE) 2201/03. Este assunto apresenta, de resto, inquestionável actualidade, tendo em conta não apenas a vulnerabilidade dos sujeitos em causa, como a circunstância de esta ser uma época marcada por progressivas mutações de relevo, que compreensivelmente não deixam de actuar também no domínio que ora nos ocupa. Hoje, mais do que nunca, o direito da família, sobretudo nos países ocidentais, diz-se, não conhecer fronteiras, aludindo-se, a propósito, à sua crescente internacionalização. Sem prescindir da importância capital desta tendência, não se olvida que alguns problemas se agravam nas situações em que o litígio assuma uma dimensão transfronteiriça. A desconfiança perante as autoridades estrangeiras, a par do nacionalismo, quantas vezes exacerbado, certamente dificultam a efectividade das decisões em matéria de regulação de responsabilidades parentais, pelo que os mesmos condicionalismos devem ceder para dar lugar ao estabelecimento de mecanismos de cooperação e confiança entre os Estados, dirigidos à concretização de um objectivo primordial, qual seja o da defesa do superior interesse da criança
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 103-124
Assuntos: Rapto internacional de crianças | Retenção de criança | Responsabilidade parental | Cooperação internacional | Convenção de Haia | Regulamento comunitário
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.226 (CEJ)