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Base bibliográfica geral
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Título: O IMT nas vendas de imóveis em processos executivos judiciais
Autor(es): José Augusto Mendes de Almeida
Resumo: Embora na letra da regra 16." do n.o 4 do art. 12.0 do CIMT seja feita expressa referência bens "adquiridos mediante arrematação judicial", da ratio legis dessa norma resulta que o legislador nela se quis referir a todas as modalidades da venda realizada no processos executivos judiciais, inclusive à venda por negociação particular.
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 38 (Abr.-Jun. 2009), p. 101-107
Assuntos: Direito fiscal | Venda de imóveis | IMT
Veja também: Almeida, José Augusto Mendes de
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Negociação e reivindicação do estabelecimento comercial : negociação do estabelecimento e âmbito de entrega : reivindicação do direito ao imóvel e meios jurídicos
Autor(es): ; José Augusto Mendes de Almeida, Amândio Canha
Publicação: Coimbra : Almedina, 1993
Descrição física: 76 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0759-6
Assuntos: Direito comercial | Estabelecimento comercial
Veja também: Almeida, José Augusto Mendes de | Canha, Amândio
Localização: DMA.258 (CEJ) - 30000006700