| Título: | A responsabilidade criminal e contra-ordenacional no âmbito do financiamento da campanha eleitoral para a Assembleia da República em face da nova lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Lei nº 19/2003, de 20 de Junho) | | Autor(es): | Paulo Pinto de Albuquerque | | Resumo: | Consulta; Parecer; 1. O enquadramento histórico e internacional da nova lei; 2. O financiamento admissível da campanha eleitoral para a Assembleia da República; 3. A despesa admissível da campanha eleitoral para a Assembleia da República; 4. Os novos crimes do financiamento proibido ou por formas não previstas e das despesas excessivas nas campanhas eleitorais para a Assembleia da República | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN ISSN 1645-829X. - N.º 2 (1.º semestre 2005), p. 31-64 | | Assuntos: | Partidos políticos | Responsabilidade criminal | | Veja também: | Albuquerque, Paulo Pinto de | | Localização: | |
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| Título: | O que é a política criminal, porque precisamos dela e como a podemos construir? | | Autor(es): | Paulo Pinto de Albuquerque | | Publicação: | [S.l.] : I.D.P.E.E., 2004 | | Descrição física: | p. 435-452 ; 23 cm | | Notas: | Separata da Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 14, nº 4 (Out.-Dez. 2004) | | Assuntos: | Criminologia | Política criminal | | CDU: | 343.9 | | Veja também: | Albuquerque, Paulo Pinto de | | Localização: | |
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| Título: | Jurisprudência internacional e constitucional penal e processual penal [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Maria de Fátima Carvalho ...[et al.] ; coordenação executiva de Francisco Mota Ribeiro | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2015 | | Descrição física: | 301 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-9122-97-2 | | Assuntos: | Jurisprudência internacional | Direito penal | E-book | Videobook | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Carvalho, Maria de Fátima | Albuquerque, Paulo Pinto de | Marques, Ana Garcia | Gaspar, António Henriques | Carvalho, Carlos Luis Medeiros de | Rodrigues, Maria Gabriela da Cunha | Miguel, João Manuel da Silva | Latas, António João | Mota, Francisco Teixeira da | Pinto, Ana Isabel Soares | Ferreira, António Manuel da Rocha | Ribeiro, Francisco Mota | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao e-book
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