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Base bibliográfica geral
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Título: Expansão do direito penal e controle de fluxos migratórios na contemporaneidade
Autor(es): Jeannine Tonetto de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
Notas: A criminalização da imigração irregular e a violação sistemática de direitos humanos: a desumanização do imigrante e a institucionalização de um modelo de direito penal do autor. - Bibliografia p. 87-88
Resumo: A expansão do direito penal na sociedade contemporânea, decorrente da sua consideração enquanto instrumento precípuo de controle social em face dos riscos que essa sociedade apresenta, não condiz com o modelo de direito punitivo característico de Estados democráticos de direito. Tal expansão decorre da difusão de discursos sociais de medo e insegurança que são amplamente potencializados e manifestados pela mídia e, quando apropriados pela política, produzem medidas que preconizam a segregação seletiva de grupos considerados enquanto “produtores” de risco, como é o caso dos imigrantes em situação irregular, invariavelmente relacionados ao aumento da criminalidade e da insegurança nos países de destino. Essas medidas representam a institucionalização de um Estado de exceção para o enfrentamento das questões relacionadas às políticas migratórias nos países em que esse fenómeno é mais intenso, como é o caso de alguns países centrais da União Europeia, que vêm convertendo a alteridade do imigrante irregular em princípio de risco, estabelecendo, dessa forma, um etiquetamento (de não cidadão) sobre esses indivíduos, recomendando-se a utilização de uma nova penalidade (direito penal de autor) que, ao criminalizá-los, os coloca em uma situação de extrema vulnerabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar a institucionalização desse novo modelo de direito penal, fundamentado em medidas excludentes, repressivas e segregacionistas que impendem a real efetivação dos direitos humanos, ao afrontar os direitos e garantias fundamentais dos imigrantes em situação irregular, ao transformá-los em meros “objetos” de punição
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 63-88
Assuntos: Imigrantes | Direitos humanos | Criminalização | Direito penal | União Europeia
Veja também: Aguiar, Jeannine Tonetto de | Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi
Localização: PP.226 (CEJ)