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Base bibliográfica geral
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Título: A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do código processo penal e a absolvição, por falta de prova, do arguido em prisão preventiva
Autor(es): Tiago Lourenço Afonso
Notas: Bibliografia pág. 560-574
Resumo: Abreviaturas. Resumo. Introdução. I. Nota prévia. II. Ordem de exposição. § 1. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional. 1.1. O artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa. 1.1.1. A função jurisdicional. 1.1.2. O acto lícito. 1.1.3. A aplicabilidade directa. 1.2. O n.º 5 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa. 1.3. O DL n.º 48051 e a Lei n.º 67/2007. § 2. A alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP e a absolvição por falta de prova. 2.1. Enquadramento histórico-sistemático do artigo 225.º do CPP. 2.2. Análise do regime actual da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. 2.3. O juízo de (in)constitucionalidade e o princípio in dubio pro reo. 2.3.1. Análise ao Ac. do TC n.º 185/2010, de 12 de maio de 2010. 2.3.2. A jurisprudência europeia e direito comparado. 2.4. Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. § 3. A Responsabilidade civil extracontratual por acto lícito da função jurisdicional. 3.1. A jurisprudência nacional. § 4. O pedido de indemnização. 4.1. Jurisdição competente. 4.2. Prazo e legitimidade. Conclusões
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 74, n.º 2 (abr. - jun. 2014), p. 513-574
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Prisão preventiva | Absolvição | Função jurisdicional
Veja também: Afonso, Tiago Lourenço
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: A reclamação dos actos do órgão de execução fiscal em caso de subida imediata : âmbito do efeito suspensivo
Autor(es): Tiago Lourenço Afonso
Resumo: 1. Enquadramento legal. 2. Processamento da subida imediata. 3. Suspensão da execução fiscal in totum ou suspensão do acto e/ou decisão reclamada?. 4. Extensão do efeito suspensivo do acto e/ou decisão reclamada. Conclusão
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 2182-9780. - N.º 07 (jan.-mar. 2015), p. 31-42
Assuntos: Justiça tributária | Execução fiscal
Veja também: Afonso, Tiago Lourenço
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Prescrição da obrigação tributária [Recurso electrónico]
Autor(es): Sérgio Gonçalves Cabo ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Margarida Reis
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019
Descrição física: 260 p
Colecção: (Formação inicial)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel. - Título retirado da ficha técnica
Resumo: I. Introdução. II. Bibliografia. III. Legislação. IV. Doutrina: 1. Nota sobre a prescrição de obrigações tributárias / Sérgio Gonçalves Cabo. 2. O regime de contagem da prescrição no Direito Tributário – certeza e segurança jurídicas / Serena Cabrita Neto, Cláudia Reis Duarte. 3. A “evolução” jurisprudencial sobre prescrição da obrigação tributária / Susana Soutelinho. 4. A prescrição da obrigação tributária / Serena Cabrita Neto. 5. Sobre a prescrição da obrigação fiscal / Carlos Valentim. 6. A prescrição da dívida tributária – as etapas na contagem do prazo / Maria João Marques. 7. Notas práticas acerca do regime de prescrição das contribuições e quotizações para a Segurança Social / Tiago Lourenço Afonso. 8. A Imprescritibilidade das Dívidas Tributárias – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 122/2015 / Cláudia Luísa Costa. V. Jurisprudência. VI. Tabela síntese, Auxiliar Para a Contagem da Prescrição das Obrigações Tributárias. VII. Tabela síntese, Auxiliar para a Contagem da Prescrição das Contribuições para a Segurança Social
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-64-3
Assuntos: Direito tributário | Prescrição | Obrigação tributária | Obrigação fiscal | E-book
CDU: 351.713
Veja também: Cabo, Sérgio Gonçalves | Neto, Serena Cabrita | Duarte, Cláudia Reis | Soutelinho, Susana | Valentim, Carlos | Marques, Maria João | Costa, Cláudia Luísa | Afonso, Tiago Lourenço | Reis, Margarida | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DSA.322 (CEJ)

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Título: Prescrição da obrigação tributária [Recurso electrónico]
Autor(es): Sérgio Gonçalves Cabo ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Margarida Reis
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 260 p
Colecção: (Formação inicial)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica
Resumo: I. Introdução. II. Bibliografia. III. Legislação. IV. Doutrina: 1. Nota sobre a prescrição de obrigações tributárias / Sérgio Gonçalves Cabo. 2. O regime de contagem da prescrição no Direito Tributário – certeza e segurança jurídicas / Serena Cabrita Neto, Cláudia Reis Duarte. 3. A “evolução” jurisprudencial sobre prescrição da obrigação tributária / Susana Soutelinho. 4. A prescrição da obrigação tributária / Serena Cabrita Neto. 5. Sobre a prescrição da obrigação fiscal / Carlos Valentim. 6. A prescrição da dívida tributária – as etapas na contagem do prazo / Maria João Marques. 7. Notas práticas acerca do regime de prescrição das contribuições e quotizações para a Segurança Social / Tiago Lourenço Afonso. 8. A Imprescritibilidade das Dívidas Tributárias – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 122/2015 / Cláudia Luísa Costa. V. Jurisprudência. VI. Tabela síntese, Auxiliar Para a Contagem da Prescrição das Obrigações Tributárias. VII. Tabela síntese, Auxiliar para a Contagem da Prescrição das Contribuições para a Segurança Social
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-21-1
Assuntos: Direito tributário | Prescrição | Obrigação tributária | Obrigação fiscal | E-book
CDU: 351.713
Veja também: Cabo, Sérgio Gonçalves | Neto, Serena Cabrita | Duarte, Cláudia Reis | Soutelinho, Susana | Valentim, Carlos | Marques, Maria João | Costa, Cláudia Luísa | Afonso, Tiago Lourenço | Reis, Margarida | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DSA.322/A (CEJ)

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