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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre o âmbito de aplicação da obrigação de pagamento de juros de mora comerciais
Autor(es): Ana Afonso
Resumo: A duplicação das taxas de juro legal de mora especialmente aplicáveis aos atrasos no pagamento de obrigações comerciais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (lei aplicável aos atrasos no pagamento de transações comerciais) veio criar dificuldades interpretativas adicionais à delimitação do âmbito normativo do art. 102.º, § 3.º, do Código Comercial, tarefa que já não era isenta de dúvidas. Neste artigo analisamos as hipóteses legais dos §§ 3.º e 5.º do art. 102.º do Código Comercial, procurando contribuir para o esclarecimento do problema da delimitação do âmbito aplicativo das duas taxas especiais de juro legal de mora aplicáveis às obrigações comerciais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 9-32
Assuntos: Obrigação comercial | Acto de comércio unilateral | Juros de mora | Direito do consumo
Veja também: Afonso, Ana
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Funcionamento de centro comercial em edifício submetido ao regime de propriedade horizontal : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.3.2004, Proc. 4204/03
Autor(es): anot. Ana Afonso
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 9 (Jan./Mar. 2005), p. 54 -75
Assuntos: Direitos reais | Centro comercial | Regulamento | Jurisprudência
Veja também: Afonso, Ana | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Cláusulas contratuais gerais proibidas em contrato de abertura de crédito : acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 2/2016 (Plenário) de 13.11.2015, P. 2475/10.OYXLSB.L1.S1-A
Autor(es): anot. Ana Afonso
Resumo: Uniformização de jurisprudência. I-É proibida, nos termos do preceituado pelo art. 15. ° da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. II - É proibida, nos termos do preceituado pelo art. 18.°, alínea a), da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respectivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. III - A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos.
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 54 (abr.-jun. 2016), p. 48-63
Assuntos: Cláusulas gerais dos contratos | Contrato de crédito | Uniformização de jurisprudência
Veja também: Afonso, Ana
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Contrato de licença de exploração de marca
Autor(es): Ana Afonso
Notas: Bibliografia p. 79-80
Resumo: Este texto visa esclarecer a noçâo de contrato de exploração de marca e analisar sucintamente alguns aspetos do regime. Consideram-se as cláusulas típicas desta modalidade contratual, tais como a cláusula de controlo de qualidade, a de limitação ou exoneração de responsabilidade do licenciante pelos defeitos dos produtos fabricados pelo licenciado e a de prazo. Ponderam-se também algumas questões ligadas à extinção do contrato e possíveis efeitos pós-contratuais
Publicado em: In: Direito da moda / coord. Lígia Carvalho Abreu, Francisco Pereira Coutinho. - Lisboa : Universidade Nova de Lisboa. CEDIS, 2019. - Vol. I. - p. 53-80
Assuntos: Moda | Marca comercial | Contrato de licenciamento
Veja também: Afonso, Ana
Localização: DAO.81 (CEJ)