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Base bibliográfica geral
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Título: O regime jurídico de acesso aos recursos genéticos ao abrigo da convenção quadro de 1992 sobre a diversidade biológica
Autor(es): Lígia Carvalho Abreu
Resumo: A Cimeira da Terra organizada em 1992 no Rio de Janeiro foi fértil em decisões de carácter político, que culminaram na criação de importantes instrumentos jurídicos internacionais de protecção do ambiente, tais como a Convenção Quadro sobre a Diversidade Biológica de 20 de Maio de 1992. Um dos objectivos principais desta Convenção é «a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos recursos genéticos ... » (artigo 1 º da Convenção), de forma a estabelecer um equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos países que possuem recursos genéticos, mas não estão capacitados com os meios necessários para tirar partido destes recursos e os direitos e obrigações dos países que possuem tais meios embora não disponham ou disponham de maneira insuficiente dos recursos em questão. Para dar resposta a este ideal a Convenção estabeleceu um novo regime Jurídico relativo ao acesso dos recursos genéticos, isto é, relativo ao acesso «a todo o material de origem vegetal animal microbiano ou de outra origem, que contenha unidades funcionais de hereditariedade), «de valor real ou potencial> (artigo 2º da Convenção). Desta forma, o presente trabalho escrito pretende produzir algumas considerações sobre três aspectos de tal regime jurídico: o consentimento prévio à celebração de acordos de acesso aos recursos genéticos, o conteúdo e natureza jurídica de tais acordos.
Publicado em: In: "Lusíada. Direito" (Porto), N.1/2, 2003, p. 345-356
Assuntos: Recursos naturais | Direito do ambiente
Veja também: Abreu, Lígia Carvalho
Localização: PP.211 (CEJ)

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Título: O princípio do poluidor pagador : um imperativo de segurança marítima
Autor(es): Lígia Carvalho Abreu
Resumo: 1. Os danos e os riscos ambientais: noção de poluição do meio marinho. 2. O princípio do poluidor pagador como imperativo de segurança marítima. 2.1. A vertente de reparação do dano ao meio marinho; 2.1.1. A aplicação do princípio do poluidor pagador no caso ERIKA; 2.2. O princípio do poluidor pagador: um princípio de prevenção dos riscos e danos ao meio marinho; 2.2.2. O caso de poluição da Baía de Guanabara
Publicado em: In: Lusíada. Direito e Ambiente. - Lisboa. - A.2, n.º 2-3 (2011), p. 195-205
Assuntos: Direito do ambiente | Dano ambiental | Poluição marítima
Veja também: Abreu, Lígia Carvalho

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Título: Fiscalidade e protecção do ambiente
Autor(es): Lígia Carvalho Abreu
Publicado em: In: I Congresso de direito fiscal / dir. Glória Teixeira. - Porto : Vida Económica, 2011. - p. 233-245
Assuntos: Direito fiscal | Protecção do ambiente
Veja também: Abreu, Lígia Carvalho
Localização: DSA.166 (CEJ)

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Título: A análise do risco no contexto do princípio da precaução
Autor(es): Lígia Carvalho de Abreu
Publicado em: In: Lusíada. Direito e Ambiente. - Lisboa. - A.1, n.º 1 (Out.- Dez. 2008), p. 159-170
Assuntos: Direito do ambiente | Direito internacional do ambiente | Dano ambiental
Veja também: Abreu, Lígia Carvalho
Localização: PP.251 (CEJ)

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Título: Direito da moda
Autor(es): coord. Lígia Carvalho Abreu, Francisco Pereira Coutinho
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : CEDIS, 2019
Descrição física: 291 p. ; 22 cm
Notas: Oferta do CEDIS - Centro de I&D sobre Direito e Sociedade
Resumo: Vol. I: 1- Nota de apresentação / Francisco Pereira Coutinho. 2- Os princípios do direito da moda e sua relevância na construção e autonomia de uma nova disciplina jurídica. 3- Moda e marca / Luís Couto Gonçalves. 4- Contrato de licença de exploração de marca / Ana Afonso. 5- A proteção do trade dress na indústria da moda / Catarina Crespo. 6- Proteção do bordado de Arraiolos e a sua apropriação por empresas de moda / Patrícia Rento. 7- As infrações relacionadas com o direito da moda / Alexandra Vilela, Inês Godinho. 8- Moda e direito penal: a construção da legislação brasileira sobre joias e a influência de Portugal / Regina Ferreira de Souza. 9- A aplicação do regime jurídico da publicidade ao sector da moda: algumas questões / Ana Clara Azevedo de Amorim. 10- E-commerce aplicado à moda / Letícia Marques Costa. 11- Direito da concorrência à la mode / Joana Whyte. 12- Temáticas fiscais atuais na indústria da moda / Maria Odete Oliveira. 13- O trabalho na indústria têxtil em condições análogas à escravatura e o dumping social / Rhayza Vieira Berlanza. 14- A sustentabilidade nos contratos com a administração pública e nos contratos individuais de trabalho / João Fraga de Castro
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-99399-7-6
Assuntos: Moda | Indústria têxtil | Joalharia | Propriedade intelectual | Propriedade industrial | Comércio electrónico | Contrato de trabalho | Fiscalidade | Infracção penal | Publicidade | Concorrência | Direito civil | Direito de autor
CDU: 347.78
Veja também: Abreu, Lígia Carvalho | Coutinho, Francisco Pereira
Localização: DAO.81 (CEJ) V.I - 30000032722

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Título: Os princípios do direito da moda e sua relevância na construção e autonomia de uma nova disciplina jurídica
Autor(es): Lígia Carvalho Abreu
Notas: Bibliografia p. 31-32
Resumo: Uma análise profunda das grandes problemáticas do mundo da moda conduz-nos à definição e aplicação, a esta realidade, dos princípios do desenvolvimento sustentável, da rastreabilidade e divulgação da origem, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e não discriminação, da dignidade animal, da não apropriação cultural e do respeito dos direitos de propriedade intelectual dos criadores de moda. É esta análise que poderá permitir determinar o que é o direito da moda, quais as suas fontes, conteúdo e natureza jurídica, numa clara intenção de incentivar a investigação jurídica neste domínio e de oferecer um contributo para a afirmação de uma nova disciplina jurídica
Publicado em: In: Direito da moda / coord. Lígia Carvalho Abreu, Francisco Pereira Coutinho. - Lisboa : Universidade Nova de Lisboa. CEDIS, 2019. - Vol. I. - p. 11-32
Assuntos: Moda | Direito civil | Direito de autor
Veja também: Abreu, Lígia Carvalho
Localização: DAO.81 (CEJ)