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Título:
O anteprojeto do CPTA em sede de arbitragem e o recurso à equidade e à lei estrangeira
Autor(es):
Duarte Abecasis, Lourenço Vilhena de Freitas
Resumo:
1. O anteprojeto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em sede de arbitragem e o recurso à equidade e à lei estrangeira. 2. A possibilidade de escolha das regras de Direito aplicáveis na arbitragem administrativa. 3. A possibilidade de recurso à equidade na arbitragem administrativa. 4. O recurso à equidade na arbitragem sujeita ao Direito Internacional Público e em sede de arbitragem de investimento
Publicado em:
In:
Arbitragem administrativa
. - Lisboa : CAAD. - N.º 1 (2015), p. 36-45
Assuntos:
Anteprojeto do CPTA
|
Arbitragem administrativa
|
Equidade
|
Direito internacional público
Veja também:
Abecasis, Duarte
|
Freitas, Lourenço Vilhena de
Localização:
PP.307 (
CEJ
)
