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Base bibliográfica geral
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Título: Quelle oligation de réparer pour la violation du droit communautaire?
Autor(es): Francette Fines
Publicado em: In: "Revue trimestrielle de droit européen", Paris, A. 33, (1), Janvier-Mars 1997, p. 69-101.
Assuntos: Direito comunitário | Violação do direito comunitário
Veja também: Fines, Francette
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: L'évolution de la responsabilité de l'État législateur sous l'influence du droit communautaire
Autor(es): Petra Senkovic
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 2000
Descrição física: 490 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-1358-2
Assuntos: Direito comunitário | Responsabilidade do Estado | Responsabilidade civil do Estado | Responsabilidade da administração | Violação do direito comunitário | Acto legislativo | Soberania
CDU: 341.178
Veja também: Senkovic, Petra
Localização: DMI.580 (CEJ) - 30000028964

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Título: L'engagement de la responsabilité de l'État français du fait de la violation du droit communautaire : une ouvre presque achevée, un paysage tourmenté
Autor(es): Frédéric Dieu
Resumo: La possibilité de rechercher et d'obtenir l'engagement de la responsabilité de l'Etat du fait de la violation du droit communautaire est aujourd'hui largeement garantie par Ie juge. Toutefois, Ie système français de reparation des prejudices nés à cette occasion, s'il est matériellement achevé et satisfaisant, ayant acclimaté en France les jurisprudences Francovich, Brasseries du pêcheur et Köbler, demeure théoriquement très raffiné, c' est-à-dire très complexe : ce sont en particulier les condiitions d'engagement de la responsabilité de l'Etat français qui varient selon l'auteur de la violation, pouvoir exécutif, législatif ou judiciaire.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 13, n.º 2 (Agost. 2012), p. 173-183
Assuntos: Direito comunitário | Responsabilidade do Estado | Violação do direito comunitário
Veja também: Dieu, Frédéric
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: La responsabilité de l'autorité nationale en cas de violation du droit communautaire
Autor(es): Fernand Schockweiler
Publicado em: In: "Revue Trimestrielle de Droit Européen", Paris, A. 28, (1), Janvier-Mars 1992, p. 27-50.
Assuntos: Violação do direito comunitário | Responsabilidade do Estado
Veja também: Schockweiler, Fernand
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: Da responsabilidade do estado pela violação do direito comunitário
Autor(es): Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro
Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1996
Descrição física: 213 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0944-0
Assuntos: Direito comunitário | Responsabilidade do Estado | Violação do direito comunitário
CDU: 341.178
Veja também: Ribeiro, Marta Chantal da Cunha Machado
Localização: DMI.155 (CEJ) - 30000007256
DMI.155/a (CEJ) - 30000015647. - Depósito

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Título: Da irresponsabilidade do Estado-Juiz por violação do Direito da União Europeia : anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2009
Autor(es): Alessandra Silveira
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 320, Tomo LVIII (Out.-Dez. 2009), p. 773-804
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade civil do Estado | Violação do direito comunitário
Veja também: Silveira, Alessandra
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional
Autor(es): Rita Guimarães Fialho d'Almeida
Notas: Bibliografia pág. 243-246
Resumo: O presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma reflexão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento português
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 203-246
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Responsabilidade do juiz | Violação do direito comunitário | Função jurisdicional
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Breve nótula sobre os direitos dos contribuintes em caso de responsabilidade civil do estado membro por violação do direito comunitário
Autor(es): Patrícia Noiret Cunha
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. V. - p. 701-708
Assuntos: Responsabilidade civil | Violação do direito comunitário | Contribuinte
Veja também: Cunha, Patrícia Noiret
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: A restituição das ajudas de estado concedidas em violação do direito comunitário
Autor(es): João José Nogueira de Almeida
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Descrição física: 230 p. ; 24 cm
Colecção: (Studia iuridica ; 28)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0780-X
Assuntos: Direito comunitário | Violação do direito comunitário | Ajuda comunitária
Veja também: Almeida, João José Nogueira de
Localização: DMI.165 (CEJ) - 30000010784

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Título: A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : os requisitos, as diferentes concepções subjacentes aos regimes europeu e português de responsabilidade e a hipótese do regime português como um regime especificamente mais favorável
Autor(es): Luís Heleno Terrinha
Resumo: 1. Requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação do direito da União Europeia imputável a actos jurisdicionais: 1.1. O "Tribunal" nacional para efeitos de responsabilidade: 1.1.1. O conceito de órgão jurisdicional (I) - um conceito jus-europeu; 1.1.2. O conceito de órgão jurisdicional (II) - a decisão em última instância; 1.2. A violação de norma com fim atributivo de direito individual: 1.2.1. Preliminares; 1.2.2. O fim de atribuição de direito individual; 1.2.3. O significado conteudístico do direito individual; 1.2.4. O caso específico do efeito directo objectivo; 1.3. A violação suficientemente caracterizada: 1.3.1. A violação manifesta; 1.3.2. A violação da obrigação da submissão de questão prejudicial: 1.3.2.1. Preliminares; 1.3.2.2. A obrigação de submissão de questão prejudicial e as condições da sua dispensa; 1.3.2.3. A problematização te6rica da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.4. A relevância constitucional da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.5. A responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.4. A causalidade directa entre o acto jurisdicional e o dano. 2. Uma leitura do regime português de responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto materialmente jurisdicional à luz do Direito Europeu da Responsabilidade Extracontratual do Estado-Membro por violação do Direito da União Europeia: 2.1. A base constitucional do RRCEE; 2.2. O artigo 13.º do RRCEE (I): o erro judiciário (n. º 1); 2.3. O artigo 13: do RRCEE (II): a exigência da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente (n.º 2): 2.3.1. Teleologia da norma; 2.3.2. A incompatibilidade com o Direito da União Europeia. As divergentes concepções subjacentes: 2.3.2.1. A concepção da lei portuguesa como um regime especificamente mais favorável?; 2.3.3. A inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2 do RRCEE; 2.3.4. O direito de regresso do artigo 14. º, n.º 1 do RRCEE
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 4 (2013), p. 873-944
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Violação do direito comunitário
Veja também: Terrinha, Luís Heleno
Localização: PP.121 (CEJ)