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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.11.2017, Antović e Mirković x. Montenegro, proc. 70838/13
Autor(es): Diogo Ravara
Resumo: A instalação de câmaras de videovigilância num anfiteatro de uma universidade, onde decorrem aulas, configura um comportamento suscetívelde configurar uma violação do direito consagrado no art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Não se verificando circunstâncias que permitam concluir pela existência de motivos que justifiquem a restrição daquele direito, há que concluir pela violação do citado preceito da CEDH
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 9-11
Assuntos: Videovigilância no local de trabalho | Direito à reserva da vida privada e familiar | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Algumas considerações sobre a admissibilidade probatória dos ilícitos disciplinares de trabalhadores detetados através de sistemas de videovigilância : anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 7 de dezembro de 2018
Autor(es): Teresa Coelho Moreira
Resumo: A videovigilância e a geolocalização por parte do empregador com a finalidade de controlar o desempenho profissional dos trabalhadores, que implicam um tratamento de dados pessoais, não podem ser consideradas legítimas. Por outro lado, a autora defende que, quando através das gravações obtidas se visualizar a prática de ilícitos penais de relevo, que consubstanciem simultaneamente infrações disciplinares graves, podem utilizar-se as imagens obtidas para fins disciplinares
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 53 (jul.-dez. 2018), p. 163-184
Assuntos: Videovigilância no local de trabalho | Infracção disciplinar | Dados pessoais | Privacidade | Jurisprudência | Direito do trabalho
Veja também: Moreira, Teresa Coelho
Localização: PP.190 (CEJ)