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Base bibliográfica geral
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Título: O IMT nas vendas de imóveis em processos executivos judiciais
Autor(es): José Augusto Mendes de Almeida
Resumo: Embora na letra da regra 16." do n.o 4 do art. 12.0 do CIMT seja feita expressa referência bens "adquiridos mediante arrematação judicial", da ratio legis dessa norma resulta que o legislador nela se quis referir a todas as modalidades da venda realizada no processos executivos judiciais, inclusive à venda por negociação particular.
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 38 (Abr.-Jun. 2009), p. 101-107
Assuntos: Direito fiscal | Venda de imóveis | IMT
Veja também: Almeida, José Augusto Mendes de
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: La vendita dell'imoblie nell'spropriazione forzata
Autor(es): Carmine Punzi
Publicado em: In: "Rivista di Diritto Processuale", Padova, A. 44, (2), Aprile-Giugno 1989, p. 360-376.
Assuntos: Venda de imóveis | Expropriação | Venda forçada
Veja também: Punzi, Carmine
Localização: PP.14 (CEJ)

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Título: Consegna di aliud pro alio e vizio del diritto acquistato
Autor(es): Ennio Russo
Resumo: 1. La mancata consegna del certificato di abitabilità dell'immobile venduto. 2. Il problema della qualificazione dell'azione spettante al compratore. La consegna di aliud pro alio. 3. Oggetto della vendita e mancanza del certificato di abitabilità. 4. Norme sulla fettispecie e norme sulla responsabilità. 5. Critica alla teoria della consegna aliud pro alio. 6. La difficoltà dei sistemi giuridici per costruire la responsabilità del venditore per le limitazioni del diritto trasmesso. 7. Mancanza del certificato di abitabilità e vizio del diritto. 8. L'applicazione dell'art. 1489 c.c. alla ipotesi di vendita di abitazione sfornita di certificato di abitabilità. 9. Il contenuto negoziale che dà luogo alla responsabilità del venditore per vizio del diritto trasmesso. 10. Il contenuto della responsabilità del venditore ex art. 1489
Publicado em: In: Rivista di diritto civile. - Padova : Cedam. - A. 59, n.º 3 (maio-jun. 2013), p. 531-542
Assuntos: Direito civil | Venda de imóveis | Responsabilidade do vendedor
Veja também: Russo, Ennio
Localização: PP.15 (CEJ)

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Título: A lei aplicável à modificação do regime de bens : anotação ao acórdão do STJ de 12.09.2006
Autor(es): Helena Mota
Notas: Separata da Revista da Faculdade de Direito do Porto, A. VIII, n.º 1 (2011), p. 303-314
Assuntos: Regime de bens | Aplicação da lei | Venda de imóveis
Veja também: Mota, Helena
Localização: DVI.972 (CEJ) - 30000026670

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Título: A isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas vendas e permutas em processo de insolvência
Autor(es): David Sequeira Dinis, Luís Bértolo Rosa
Resumo: O presente artigo analisa a questão de saber se e em que medida as vendas e permutas de imóveis que tenham lugar no âmbito de um processo de insolvência se encontram isentas de tributação em sede de imposto municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Código da insolvência e da Recuperação de Empresas, concluindo que a referida isenção abrange (i) as vendas e permutas de imóveis do ativo de empresas ou de estabelecimentos destas e, bem assim, (ii) as transmissões de imóveis em conjunto com a empresa ou estabelecimento de que fazem parte, independentemente da forma que tal transmissão revista
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 75, n.º 1 e 2 (jan. - jun. 2015), p. 459-482
Assuntos: Venda de imóveis | Processo de insolvência | Imposto municipal sobre imóveis | Isenção fiscal
Veja também: Dinis, David Sequeira | Rosa, Luís Bértolo
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
Autor(es): Marisa Dinis
Notas: Bibliografia pág. 105
Resumo: I. Do Contrato de empreitada - considerações gerais. II. Do âmbito de aplicação do contrato de compra e venda para consumo. III. Do Contrato de empreitada de bens imóveis (decorrente da compra e venda de consumo)
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 87 (setembro 2016), p. 85-105
Assuntos: Direito do consumo | Contrato de empreitada | Compra e venda | Venda de imóveis
Veja também: Dinis, Marisa
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: O artigo 291º do Código Civil e a inoponibilidade a terceiros da nulidade e da anulação do negócio jurídico
Autor(es): Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde
Resumo: 1. Considerações preliminares. O sistema do título e o princípio da publicidade dos direitos reais. 2. Os efeitos das invalidades negociais. 3. O regime legal estabelecido pelo artigo 291.º. O efeito atributivo do registo. 4. Significado jurídico da aquisição tabular
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 58, n.º 2 (2017), p. 205-212
Assuntos: Direitos reais | Negócio jurídico | Nulidade do negócio jurídico | Venda de imóveis
Veja também: Ataíde, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Os contratos de financiamento imobiliário no direito português
Autor(es): Afonso Nunes de Figueiredo Patrão
Notas: Bibliografia pág. 265-267
Resumo: 1. A ordem jurídica portuguesa e os "contratos de financiamento imobiliário"; 2. O princípio da liberdade contratual; 3. A garantia e o contrato de financiamento imobiliário; 4. A modelação contratual da hipoteca num contrato de financiamento imobiliário: a) A hipoteca sobre todo o património do devedor; b) Os contratos de financiamento imobiliário e a hipoteca genérica; 5. As convenções acessórias à hipoteca num contrato de financiamento imobiliário: a) O pacto comissório; b) A inalienabilidade da coisa hipotecada; c) Exclusão de partes componentes e partes integrantes; 6. Conclusões; 7. Referências Bibliográficas.
Publicado em: In: Cadernos do CENoR. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 1 (2013), p. 223-267
Assuntos: Direito das obrigações | Contrato de financiamento | Venda de imóveis | Liberdade contratual | Hipoteca imobiliária
Veja também: Patrão, Afonso
Localização: PP.316 (CEJ)

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Título: Mais valias imobiliárias enquadráveis na categoria G do IRS e valor a considerar para efeitos de IMT : acórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 211/2017, de 2-05-2017, Proc. 285/15
Autor(es): anot. Raquel Reis
Resumo: Anotação ao acórdão do TC que julgou como inconstitucional a norma contida no artigo 44.º, n.º 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma "presunção inilidível", por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição da República Portuguesa
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 22 (out.-dez. 2018), p. 27-53
Assuntos: IRS | Impostos | Venda de imóveis | Administração fiscal | Jurisprudência
Veja também: Reis, Raquel
Localização: PP.288 (CEJ)