| Título: | Uso por terceiro não autorizado de bem intelectual protegido e sanção penal | | Autor(es): | José de Oliveira Ascensão | | Resumo: | I - A evolução internacional: 1. Direito Penal e convenções internacionais sobre Direito Intelectual; 2. O empolamento desproporcionado dos exclusivos outorgados. II - Direito penal e uso privado relativamente a obras intelectuais em rede; 3. O estatuto da obra disponível em rede; 4. A licitude da reprodução de obra em rede para uso privado; 5. A não incidência dos tipos penais sobre o uso privado; 6. Aplicação à descarga de obras e partilha de ficheiros. III - Uso da marca e sanções penais; 7. Limitação ao "uso da marca como marca" na vida de negócios; 8. O uso de marca alheia como própria está no núcleo das previsões penais; 9. A ausência de injunção internacional ou comunitária de criminalização do uso privado da marca; 10. A exclusão do uso privado de marca alheia do tipo penal. 11. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-2587. - N.º 1 (2014), p. 9-32 | | Assuntos: | Direitos de autor | Marca | Uso privado | Obra disponível em rede | Partilha de ficheiros | Sanção penal | | Veja também: | Ascensão, José de Oliveira | | Localização: | |
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| Título: | A posição do editor na cópia privada | | Autor(es): | José Alberto Vieira | | Resumo: | 1. O problema; 2. O uso privado como justificação do direito à compensação pela cópia privada. Enquadramento do problema; 3.O uso privado como limite ao direito de autor; 4. A posição legal do editor no sistema de Direito de Autor; 5. A posição contratual do editor; 6.O aresto do Landgericht München I, de 24.05.2012; 7. Considerações finais sobre o direito do editor a participar nas receitas da cópia privada | | Publicado em: | In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-2587. - N.º 1 (2014), p. 151-159 | | Assuntos: | Direitos de autor | Uso privado | Editor | Autor | | Veja também: | Vieira, José Alberto | | Localização: | |
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| Título: | Obra radiodifundida e comunicação pública | | Autor(es): | Maria Victória Rocha | | Resumo: | O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 15/2013, publicado em 16/12/2013, considerou que a aplicação de várias colunas de ampliação de som a um televisor que difundia música num local público, um bar, não configura nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando o crime de usurpação. Para além de diversos vícios, o acórdão viola ostensivamente a jurisprudência da União Europeia constante, que tem carácter de precedente. Por decisão de 18/3/2015, o Tribunal da Relação de Coimbra fez um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do art. 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), 3.ª Secção, de 14/7/2015, proc. C-151/15]. Em resposta, o TJUE determinou que “O conceito de «comunicação ao público», na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café-restaurante, de obras musicais e de obras músico-literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.”. O Acórdão do TJUE, que contrariou frontalmente a posição assumida pelo STJ, determinou que os cafés que amplificam música de rádio ou televisão devem pagar direitos de autor. Esperemos que este acórdão venha modificar a jurisprudência nacional pós Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 2013 | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 340 (jan.-abr. 2016), p. 135-155 | | Assuntos: | Radiodifusão | Comunicação pública | Obra radiodifundida | Uso privado | Uniformização de jurisprudência | | Veja também: | Rocha, Maria Victória | | Localização: | |
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| Título: | A compensação equitativa pela cópia privada no direito de autor português e da União Europeia | | Autor(es): | Alexandre L. Dias Pereira | | Resumo: | A Lei 49/2015 procedeu à segunda alteração à Lei 62/98, que estabelece o regime da compensação pela reprodução para uso privado prevista no artigo 822 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, de modo a conformar o direito interno com a Diretiva 2001/29 sobre aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. Este trabalho apresenta a origem e evolução da figura na legislação e analisa a jurisprudência sobre a matéria, em especial diversos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. | | Publicado em: | In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (2016), p. 7-57 | | Assuntos: | Direito intelectual | Direitos de autor | Direito de reprodução | Uso privado | Compensação equitativa | Jurisprudência europeia | | Veja também: | Pereira, Alexandre L. Dias | | Localização: | |
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