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Base bibliográfica geral
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Título: Uso e porte de arma : Lei nº 22/97, de 27 de Junho alterada pelas Leis nº 93-A/97, de 22 de Agosto e 29/98 de 26 de Junho
Publicação: Mealhada : Livraria da Universidade, 1998
Descrição física: 179 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-8130-41-4
Assuntos: Direito penal | Uso e porte de arma
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.648 (CEJ) - 30000014346

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Título: Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência sobre armas e munições
Autor(es): João Miguel Galhardo Coelho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 407 p. ; 23 cm
Resumo: Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pêlos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Entre as muitas inovações introduzidas, avultam a nova classificação legal das armas e munições e um conjunto de importantes alterações ao regime da aquisição, guarda, detenção, uso e porte de arma (de que são exemplo a necessidade de autorização prévia para a aquisição de armas, a exigência de cursos de formação ou de actualização técnica e cívica para obter ou renovar determinadas licenças, e a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licença de uso e porte de arma). Cabe também destacar a instituição de um regime punitivo coerente, que reúne, no mesmo diploma legal, o tratamento da responsabilidade criminal e contra-ordenacional, tipificando, pela primeira vez, o crime de tráfico de armas. O exercício da actividade de armeiro, o licenciamento e gestão de carreiras e campos de tiro, a prática do tiro desportivo e o coleccionismo de armas e munições são algumas outras matérias que foram objecto de grandes inovações introduzidas pelo quadro legal recentemente instituído, cujo conhecimento importa aprofundar e divulgar. Para além do novo acervo legislativo referente às armas e munições (que preenche a extensa primeira parte deste volume), esta 2.ª edição, totalmente actualizada e substancialmente aumentada, integra a mais relevante regulamentação internacional e comunitária neste domínio (Partes III, IV e V), bem como legislação específica sobre armas de uso reservado (Parte VI) e sobre a utilização de armas de fogo em acção policial (Parte VII) e, ainda, uma selecção de sumários de jurisprudência (Parte VIII).
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-2920-7
Assuntos: Direito penal | Uso e porte de arma | Armas e munições
CDU: 343.2
Veja também: Coelho, João Miguel Galhardo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.596/A (CEJ) - 30000026970

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Título: Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência
Autor(es): João Miguel Galhardo Coelho
Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1997
Descrição física: 197 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0976-9
Assuntos: Direito penal | Uso e porte de arma | Armas e munições
CDU: 343.2
Veja também: Coelho, João Miguel Galhardo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.596 (CEJ) - 30000009612. - Depósito

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Título: Sobre a detenção e uso de armas proibidas
Autor(es): Elena Burgoa
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves / Coord. Jorge de Figueiredo Dias, José Joaquim Gomes Canotilho, José de Faria Costa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008 -. - vol. 3. - Vol. III, p. 621-665
Assuntos: Direito penal | Uso e porte de arma | Detenção
Veja também: Burgoa, Elena
Localização: FRS.345 (CEJ)

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Título: Regime jurídico das armas e suas munições : lei das armas e seus regulamentos
Autor(es): Domingos Folgado Correia
Publicação: Lisboa : Dislivro, 2009
Descrição física: 333, [3] p. ; 23 cm
Resumo: Regime jurídico das armas e suas munições, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio; Bancos de provas de armas de fogo e suas munições, Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto; Armas para práticas desportivas e de coleccionismo Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto; Proibição do desenvolvimento, produção, armanezamento e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição. Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro; Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações, portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro; Regulamento da credenciação de entidades formadoras, portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro; Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas, portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro; Regulamento de taxas, portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro; Capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro; Carreiras e campos de tiro, decreto regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro; Sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE), portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto; Índice analítico e sistemático
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-639-103-4
Assuntos: Direito penal | Armas e munições | Responsabilidade civil | Uso e porte de arma | Seguro obrigatório
CDU: 343.2
Veja também: Correia, Domingos Folgado | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.978 (CEJ) - 30000026973

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Título: Rapport explicatif relatif à la convention européenne sur le contrôle de l'acquisition et de la détention d'armes à feu par des particuliers : convention ouverte à la signature le 28 Juin 1978
Autor(es): Conseil de l'Europe
Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1979
Descrição física: 39 p. ; 21 cm
Assuntos: Conselho da Europa | Uso e porte de arma | Convenção europeia sobre o controle da aquisição e uso de armas de fogo por particulares
Veja também: Conselho da Europa
Localização: CDP.232 (CEJ) - 30000002866

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Título: A posse indocumentada de armas de fogo, à luz do novo Código Penal
Autor(es): Domingos Silva Carvalho de Sá
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 17, (65), Janeiro-Março 1996, p. 127-138.
Assuntos: Uso e porte de arma | Armas e munições | Ilicitude
Veja também: Sá, Domingos Silva Carvalho de
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Consciência da ilicitude : crimes de perigo abstracto : detenção de arma proibida : proc. 107/78 - 2º Jº Criminal de Lisboa
Autor(es): ; Eduardo Maria Figueiredo da Costa
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 1, (1), Fevereiro 1980, p. 74-75.
Assuntos: Uso e porte de arma | Ilicitude
Veja também: Costa, Eduardo Maria Figueiredo da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Armas e munições : decreto - lei nº 37313, decreto - lei nº 42054
Autor(es): Couto Martins
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1959
Descrição física: 82, [11] p. ; 21 cm
Assuntos: Direito penal | Fabrico de armas | Comércio de armas | Uso e porte de arma
CDU: 343.2
Veja também: Martins, Couto | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.594 (CEJ) - 30000009610. - Depósito