Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 1 de um total de 1
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Tribunal da Relação de Évora : Acórdão do TRE de 20-4-2017, p. n.º 8617/15.2T8STB.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: 1. Para os efeitos do art.º 1.º do Código do Trabalho, devem ser tidos como “usos laborais” as práticas de uma empresa que sejam constantes, uniformes, e pacíficas, e que se prolonguem no tempo de modo a justificar a tutela da confiança dos seus trabalhadores.2. Deve ser tido como compreendida no tempo de trabalho, nos termos do art.º 197.º, n.º 2, al. a), do mesmo código, a pausa diária de cerca de 15 minutos, que durante anos uma empresa permitiu aos seus trabalhadores fazer durante o respetivo horário de trabalho, sem lhes exigir o correspondente acréscimo de tempo na prestação efetiva de trabalho
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 35-36
Assuntos: Tempo de trabalho | Uso da empresa
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)