| Título: | Responsabilidade civil extracontratual na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça | | Autor(es): | António Santos Abrantes Geraldes | | Resumo: | 1 Introdução. 2. Uniformização de jurisprudência em sede de responsabilidade civil extracontratual: 2.1. Concretização e clarificação de normas do Código Civil em matéria de responsabilidade civil; 2.2. Harmonização do regime jurídico da responsabilidade civil com o regime do seguro obrigatório e o direito da União Europeia; 2.3. Desenvolvimento jurisprudencial no campo da responsabilidade civil extracontratual. 3. Alguns temas em debate na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: 3.1. Acidentes de viação: transporte gratuito; 3.2. Responsabilidade civil das concessionárias de auto-estradas; 3.3. Quantificação de danos; 3.4. Responsabilidade médica; 3.5. Concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a culpa do lesado ou de terceiro; 3.6. Dano da privação do uso | | Publicado em: | In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 3, n.º 1 (2018), p. 9-52 | | Assuntos: | Direito civil | Responsabilidade civil extracontratual | Responsabilidade civil das concessionárias das autoestradas | Uniformização de Jurisprudência | | Veja também: | Geraldes, António Santos Abrantes | | Localização: | |
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| Título: | Recurso de revista : qual o valor determinante da sucumbência? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Uniformização de jurisprudência) n.º 10/2015, 14 de Maio de 2015, Processo n.º 687/10.6TVLSB.L1.S1-A | | Autor(es): | coment. Filipe Portela do Valle | | Publicado em: | In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 275-299 | | Assuntos: | Recurso de revista | Uniformização de Jurisprudência | | Veja também: | Valle, Filipe Portela do | | Localização: | |
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| Título: | Os recursos jurisdicionais no processo das contraordenações | | Autor(es): | A. Leones Dantas | | Resumo: | A disciplina dos recursos do processo das contraordenações na fase do recurso de impugnação, embora tenha como direito subsidiário o regime dos recursos do Código de Processo Penal, nos termos do art. 41.º do Regime Geral das Contraordenações, integra várias soluções que se afastam das consagradas naquele código. Entre essas soluções tem particular relevo a tipicidade das situações em que as decisões são recorríveis e o recurso para “melhoria da aplicação do direito” ou para a “promoção da uniformidade da jurisprudência”, disciplinado no art. 73.º, n.º 2, daquele Regime Geral. No respeito pelos princípios que emergem daquele art. 41.º do Regime Geral, torna-se necessário o confronto das soluções normativas que o mesmo consagra com as soluções do Código de Processo Penal, para a compreensão do sentido das especificidades daquele regime | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 66, n.º 344 (maio-ago. 2017), p. 181-201 | | Assuntos: | Código de processo penal | Uniformização de jurisprudência | Contra ordenação | Recurso jurisdicional | | Veja também: | Dantas, A. Leones | | Localização: | |
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| Título: | Omissão das formalidades exigidas pela norma da alínea c) do artigo 1723.º do Código Civil para a sub-rogação real indireta de bens próprios no regime da comunhão de adquiridos : o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2015 e as novas dimensões do problema | | Autor(es): | Rita Lobo Xavier | | Resumo: | A norma da alínea c) do art. 1723.º do Código Civil condiciona o funcionamento da sub-rogação real indireta dos bens próprios no regime da comunhão de adquiridos à menção da proveniência do dinheiro ou dos valores próprios no documento de aquisição ou equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2015, de 2.07.2015 (proc. n.º 899/10.2TVLSB.L2.S1, publicado no DR, I série, de 13/10/2015, pp. 8915-8933) firmou jurisprudência sobre as consequências da omissão destas exigências no documento de aquisição, no sentido de que, não estando em causa interesses de terceiros, um dos cônjuges pode demonstrar, por qualquer meio, que foram utilizados bens próprios em tal aquisição; feita esta prova, o bem adquirido é próprio, mesmo que o cônjuge não tenha intervindo no ato de aquisição. A apreciação crítica deste Acórdão permite revisitar o tema da sub-rogação real indireta dos bens próprios no regime da comunhão de adquiridos, nas novas dimensões que o problema assumiu, bem como o enquadramento legal e dogmático dos recursos para uniformização de jurisprudência previstos no Código de Processo Civil português. Os equívocos da decisão e da respetiva fundamentação conduzem à reflexão sobre a natureza jurídica da decisão uniformizadora, a sua interpretação e possibilidades de superação do entendimento firmado, no respeito pela sua força persuasiva reforçada | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 40 (jan.-abr. 2020), p. 13-29 | | Assuntos: | Bens próprios | Comunhão de adquiridos | Subrogação real indireta | Uniformização de Jurisprudência | | Veja também: | Xavier, Rita Lobo | | Localização: | |
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| Título: | O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços : retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo | | Autor(es): | Ana Raquel Coxo | | Notas: | Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 41 | | Resumo: | O funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais tem sido contemplado nas sucessivas reformas do contencioso administrativo. Em particular, no âmbito de vigência do ETAF/2002, os tribunais administrativos de círculo funcionavam, por princípio, em juiz singular, podendo funcionar em formação de três juízes no julgamento da matéria de facto e de direito nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada. No entanto, tais acções eram, na prática, julgadas por juiz singular e a impugnação da respectiva sentença era tramitada nos termos do recurso de apelação e não nos termos da reclamação para a conferência dos despachos do relator. No entanto, o acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 3/2012 veio quebrar esta prática, gerando um volte-face em numerosíssimos recursos de apelação, cuja apreciação foi recusada. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 6/2017, não obstante os alertas de alguma Doutrina em sentido contrário e da discussão gerada em torno desta problemática. Entretanto, a entrada em vigor do ETAF/revisto em 2015 e do CPTA/revisto em 2015 resolveu, em parte, o problema anterior, mas fez emergir dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo | | Publicado em: | In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 23 (2018), p. 21-41 | | Assuntos: | Tribunal Administrativo e Fiscal | Processo administrativo | Juiz relator | Competência jurisdicional | Uniformização de jurisprudência | | Veja também: | Coxo, Ana Raquel | | Localização: | |
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| Título: | Obra radiodifundida e comunicação pública | | Autor(es): | Maria Victória Rocha | | Resumo: | O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 15/2013, publicado em 16/12/2013, considerou que a aplicação de várias colunas de ampliação de som a um televisor que difundia música num local público, um bar, não configura nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando o crime de usurpação. Para além de diversos vícios, o acórdão viola ostensivamente a jurisprudência da União Europeia constante, que tem carácter de precedente. Por decisão de 18/3/2015, o Tribunal da Relação de Coimbra fez um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do art. 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), 3.ª Secção, de 14/7/2015, proc. C-151/15]. Em resposta, o TJUE determinou que “O conceito de «comunicação ao público», na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café-restaurante, de obras musicais e de obras músico-literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.”. O Acórdão do TJUE, que contrariou frontalmente a posição assumida pelo STJ, determinou que os cafés que amplificam música de rádio ou televisão devem pagar direitos de autor. Esperemos que este acórdão venha modificar a jurisprudência nacional pós Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 2013 | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 340 (jan.-abr. 2016), p. 135-155 | | Assuntos: | Radiodifusão | Comunicação pública | Obra radiodifundida | Uso privado | Uniformização de jurisprudência | | Veja também: | Rocha, Maria Victória | | Localização: | |
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| Título: | A não interposição de recurso : uma forma de aceitação tácita da decisão? : acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2015 (Pleno) de 14.5.2015, Proc. 687/10.6TVLSB.L1.S1-A | | Autor(es): | anot. Maria José Capelo | | Resumo: | Uniformização de jurisprudência. Admissibilidade de recurso. Sucumbência. Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação. | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 54 (abr.-jun. 2016), p. 29-47 | | Assuntos: | Admissibilidade de recurso | Sucumbência | Uniformização de jurisprudência | | Veja também: | Capelo, Maria José | | Localização: | |
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| Título: | A jurisprudência entre a casuística e a uniformidade | | Autor(es): | Michele Taruffo | | Resumo: | O autor começa por destacar o valor da uniformidade da jurisprudência, contrapondo-lhe, todavia, a dimensão dinâmica ou diacrónica do ordenamento jurídico, com as suas "incertezas e variações, diferenças e mutações". Analisa, num segundo momento, o papel dos tribunais supremos na realização do fim da uniformidade da jurisprudência, identificando diferentes modelos através dos quais se pode revelar. Desenvolve, então, uma caracterização do universalismo e do particularismo, com a sua acentuação da norma e dos factos, respetivamente, rejeitando teses absolutas, para concluir que não existe qualquer "regra de ouro" que possa determinar o ponto de equilíbrio ideal entre os dois paradigmas. Assim, cada decisão judicial pode colocar-se num qualquer ponto do continuum entre ambos ou realizar a sua combinação. Assinala, ainda, que a jurisprudência de alguns tribunais supremos (a que se realiza através da prolação de máximas ou súmulas) se coloca num ponto muito próximo do extremo universalista, enquanto a que é produzida pelos tribunais inferiores, em particular pelos juízes de primeira instância, se encontra num ponto mais próximo do paradigma particularista. Termina deixando em aberto uma correspondência entre a justiça formal e o universalismo, por um lado, e a justiça substancial e o particularismo, por outro | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 25 (jan.-abr. 2015), p. 19-27 | | Assuntos: | Direito | Uniformização de Jurisprudência | | Veja também: | Taruffo, Michele | | Localização: | |
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