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Título: Competência em matéria sucessória : novas regras de sucessão internacional por morte
Autor(es): Joel Timóteo Ramos Pereira
Resumo: O Regulamento (UE) n.º 650/2012 estabeleceu um novo critério definidor da competência para a instauração da ação sucessória (processo de inventário), o qual passa a ser por regra, o Estado da última residência habitual do falecido, sem prejuízo da previsão de competênciasresiduais dos órgãos jurisdicionais do Estado em que a pessoa seja nacional, desde que tenhaescolhido a lei desse Estado como a aplicável ao regime da sucessão, bem como nos casos em que exista uma conexão forte em sede de forum necessitatis. Apesar disso, é reconhecida uma amplafaculdade na apreciação oficiosa, ou a requerimento de qualquer dos interessados, da incompetênciainternacional do Tribunal, que pode também fundar-se no acordo dos interessados em que a causa seja apreciada nos Tribunais do Estado em que o de cujus tinha a maior parte (ou mais valiosa) dos seus bens. Este regime, diverso do vigente em Portugal, é imediatamente aplicávelno ordenamento jurídico interno para todas as sucessões internacionais dos óbitos que ocorram a partir de 17 de agosto de 2015, inclusive
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 11-26
Assuntos: Sucessão | União Europeia | Competência internacional | Residência | Unidade sucessória
Veja também: Pereira, Joel Timóteo Ramos
Localização: PP.228 (CEJ)