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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15-11-2018, p. n.º 797/15.3T8STC.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime– sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São diferentes os princípios jurídico-constitucionais, materiais e orgânicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contraordenações. III – A submissão do direito das contraordenações às garantias essenciais do direito penal, isto é, às garantias relativas à segurança, certeza, confiança e previsibilidade dos cidadãos, não significa que as normas e princípios constitucionais em matéria penal tenham que ser aplicadas ao domínio contraordenacional com a mesma intensidade e com as mesmas exigências[...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 57-62
Assuntos: Contraordenação | Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Piquete de greve | Unidade da ordem jurídica
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)