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Base bibliográfica geral
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Título: When must national judges raise european law issues on their own motion?
Autor(es): Tadeusz Erecinski
Resumo: This article discusses lhe Polish legal framework for raising issues ex officio in civil procedure, and how this interacts with requirements laid down by lhe European Court of Justice that certain issues of European Union law be raised on lhe national judge's own motion. The article looks at how lhe Polish courts have complied with lhe case-Iaw of lhe European Court of Justice in this respect.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 11, Nº 4 (Fev. 2011), p. 525-529
Assuntos: Tutela jurisdicional | Aplicação do direito | União Europeia | Polónia
Veja também: Erecinski, Tadeusz
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Via de facto e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título
Autor(es): Carla Amado Gomes
Resumo: Introdução: as origens da teoria da "via de facto"; 1. A teoria da "via de facto" em Portugal: o antes e o depois da reforma de legislação processual administrativa de 2002/2004: 1.1. A persistência da fórmula em caso de ocupações sem título de propriedade privada por equipamentos/infra-estruturas administrativas; 1.1.1. Actuações em "via de facto" e reivindicações de propriedade: um campo pródigo de conflitos de jurisdição; 1.2. Via de facto e bens do domínio público; 1.3. As razões da resilência de uma teoria absoleta
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 150 (abr.-jun. 2017), p. 89-109
Assuntos: Via de facto | Tutela jurisdicional | Ocupação administrativa sem título
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Usi e abusi della procedura camerale ex art. 737 SS. C.P.C. : appunti sulla tutela giurisdizionale dei diritti e sulla gestione di interessi devoluta al giudice
Autor(es): Andrea Proto Pisani
Publicado em: In: "Rivista di Diritto Civile", Padova, A. 36, (3), Maggio-Giugno 1990, p. 393-458.
Assuntos: Tutela jurisdicional
Veja também: Pisani, Andrea Proto
Localização: PP.15 (CEJ)

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Título: Tutela procedimental e tutela jurisdicional no despedimento por extinção do posto de trabalho
Autor(es): Alda Maria de Oliveira Martins
Publicado em: In: Prontuário da legislação do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários, 1990 - . - ISSN 0873-4895. - Nº 79, 80 e 81 (Jan. - Dez 2008), p. 171-196
Assuntos: Direito do trabalho | Tutela jurisdicional | Despedimento colectivo | Postos de trabalho
Veja também: Martins, Alda Maria de Oliveira
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: A tutela jurisdicional efectiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo : breves considerações
Autor(es): José Manuel da Silva Santos Botelho
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 4.vol: Direito administrativo e justiça administrativa. - p. 463-466
Assuntos: Direito administrativo | Justiça administrativa | Jurisprudência administrativa | Tutela jurisdicional
Veja também: Botelho, José Manuel Santos
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: A tutela jurisdicional efectiva e os poderes de pronúncia do juiz em sede de acção para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria fiscal : a teoria do alcance médio
Autor(es): Marta Rebelo
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 13 - 14 (Jan./Abr. 2003), p. 27-38
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Tutela jurisdicional
Veja também: Rebelo, Marta
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: A tutela jurisdicional do ambiente
Autor(es): Maria Joana Féria Colaço
Resumo: Sumário: I. Introdução II. Abordagem jurídica do ambiente III. Os meios processuais da tutela do ambiente até à reforma do processo administrativo de 2002/2004, 3.1 Competência dos tribunais em matéria ambiental, 3.2 Os embargos administrativos como o único meio de tutela ambiental especificamente previsto, 3.3 O recurso aos meios de contencioso administrativo para uma mais plena e efectiva tutela do ambiente, IV. A protecção jurisdicional do ambiente no âmbito do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.1.O problema da delimitação de competência dos tribunais em matéria de ambiente, 4.2. Litígios com entidades públicas, 4.3. Litígios interprivados, 4.3.1. Situações em que a actividade particular lesiva é praticada ao abrigo de uma autorização administrativa ilegal, 4.3.2. Situações em que a actividade particular lesiva é praticada ao abrigo de uma autorização administrativa legal, V. Conclusão. Bibliografia.
Publicado em: In: Revista jurídica do urbanismo e do ambiente. - Coimbra : Almedina, 1994 - . - ISSN 0872-9336. - Nº 27 - 28 (Jan.-Dez. 2007), p. 89-164
Assuntos: Direito do ambiente | Tutela jurisdicional | Recurso | Contencioso administrativo
Veja também: Colaço, Maria Joana Féria
Localização: PP.192 (CEJ)

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Título: Tribunal de contas, visto prévio e tutela jurisdicional efectiva? : Yes, we can!
Autor(es): Tiago Duarte
Publicado em: In: "Cadernos de Justiça Administrativa", Braga, 2008, V. 71 (Set.-Out.), p.31-37.
Assuntos: Tribunal de contas | Tutela jurisdicional
Veja também: Duarte, Tiago
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Tratado de Lisboa e tutela jurisdicional efectiva : das alterações relevantes para o contencioso da União Europeia
Autor(es): Alessandra Silveira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 80 (Mar. - Abr. 2010), p. 3-18
Assuntos: Direito comunitário | Tratado de Lisboa | Tutela jurisdicional | Acto jurídico | Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Veja também: Silveira, Alessandra
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Sulla legittimazione dei private all'azione di annullamento degli atti normativi comunitari : evoluzioni e prospettive
Autor(es): Elena Merlin
Resumo: 1. La limitata legittimazione dei privati all'esperimento dell'azione diretta di annullamento degli atti comunitari nell'art.230 Trattato C:E. - 2. Gli atti di portata generale che interessano il singolo "direttamente e individualmente". - 3. Il regolamento"aparente" e il fascio di decisioni "individuali". - 4. Il pregiudizio specifico "caratterizzante". - 5. Le evoluzioni del Tratato di Lisbona
Publicado em: In: Rivista di diritto processuale. - Padova : Cedam. - A. 66, nº 5 (set.-out. 2011), p. 1098-1115
Assuntos: Acto normativo | Norma comunitária | Tutela jurisdicional | Tratado de Lisboa
Veja também: Merlin, Elena
Localização: PP.14 (CEJ)