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Base bibliográfica geral
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Título: Tutela judicial efectiva e acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional
Autor(es): Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Resumo: Procura-se com este estudo averiguar se o sistema português de controlo da constitucionalidade, simultaneamente difuso e concentrado, garante o direito fundamental à lute jurisdicional efectiva também no plano da constitucionalidade. 2. Analisa-se o meio especifico que o direito português prevê, o recurso de constitucionali- dade, nomeadamente em confronto com o sistema da suspensão prejudicial e do reenvio pare Tribunal Constitucional, conjugado ou não com um recurso de amparo ou semelhante. 3. Conclui-se no sentido de que, devidamente interpretadas e aplicadas, as regras constitucionais e legais que regulam o recurso de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional, permitem alcançar essa garantia. 4. Formulam-se todavia algumas sugestões de possíveis alterações
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 29 (maio-ago. 2016), p. 61-75
Assuntos: Tutela jurisdicional efetiva | Acesso ao direito | Controle de constitucionalidade | Fiscalização concreta da constitucionalidade
Veja também: Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A cooperação judiciária europeia à luz dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, da confiança recíproca na administração da justiça e do reconhecimento mútuo : comentário crítico ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2013
Autor(es): Sara Morais Carvalho
Notas: Bibliografia, pág. 159-162
Resumo: I. Súmula factual. II. Conclusão fundamental de direito. III. Análise. 1. Introdução. 2. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 2.1. O princípio da confiança recíproca na administração da justiça na EU e o princípio do reconhecimento mútuo. 2.2. O princípio da tutela jurisdicional efetiva. 3. Recusa do reconhecimento e execução. 4. Conclusão. Bibliografia
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 13 (jan. - jun. 2015), p. 141-162
Assuntos: Direito público | Cooperação judiciária | Princípio da confiança | Tutela jurisdicional efetiva | Reconhecimento mútuo | Jurisprudência
Veja também: Carvalho, Sara Morais
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: Bis in idem : em torno da competência dos tribunais arbitrais necessários para apreciar a questão da invalidade da patente com efeitos inter partes : anotação ao Acórdão do STJ, de 14 de Dezembro de 2016 (proc. n.º 1248/14.6YRLSB.S1)
Autor(es): João Paulo Remédio Marques
Resumo: 1. Introdução. As razões gerais que no entender do STJ, impedem o conhecimento da invalidade de uma patente como mero meio de defesa do demandado. - 2. As patentes em fim de vida e a alegada protração da invocação da sua invalidade pelos concorrentes. Os demais exclusivos industriais das titulares de AIM sobre medicamentos de referência determinantes nas estratégias mercadológicas tardias das empresas de genéricos. 3. A peculiar natureza da relação material controvertida; os lugares paralelos dos estados civis no Direito da Família. 4. O registo alegadamente constitutivo dos direitos de patente versus a proteção provisória derivada do pedido de patente e a invalidade das situações jurídicas registadas versus a contestação incidental da sua invalidade. 5. O argumento relativo ao Acordo sobre o Tribunal de Patentes Unificado. 6. Os argumentos relativos ao registo de patente e à presunção dele decorrente. 7. Outro lugares paralelos no regime dos direitos de propriedade industrial. 8. O argumento da liberdade de concorrência e a alegada "intermitência" do direito de patente. 9. O problema da não invocação de excepções no processo arbitral e a preclusão. 10. O acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva. 11. A tutela jurisdicional efectiva (cont.) e as implicações de o tribunal arbitral se necessário; o gato de angorá. 12. Questões de competência internacional directa: o Regulamento (EU) n.º 1215/2012 e as competências exclusivas dos tribunais dos Estados-Membros. 13. O objecto das acções arbitrais necessárias desencadeadas à luz da Lei n.º 62/2011; o objecto de acção e a pretensão material. 14. Outras questões que podem ser invocadas como matéria de defesa, em particular a excepção do "estado livre da técnica". A comprovação de que a novidade do invento patenteado é também uma questão respeitante à infração da patente. 15. Obrigatoriedade de reconvenção. 16. Notas actualizadoras de direito comparado (Espanha e Japão). 17. Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2017), p. 305-361
Assuntos: Direito intelectual | Arbitragem necessária | Direito de patente | Medicamento de referência | Medicamento genérico | Nulidade da patente | Tutela jurisdicional efetiva
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : o concurso de culpa do lesado e as garantias de uma tutela jurisdicional efetiva
Autor(es): Joana Catarina Neto dos Anjos
Resumo: Introdução. Parte I. 1. Das garantias de independência à responsabilização do poder judicial. 1.1. O regime da responsabilidade da Lei n.º 67/2007, de 31/12 (RRCEE). 1.2. Concretização legal da responsabilidade por erro judiciário. 2. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. 2.1. O erro grosseiro como pressuposto material da acção de responsabilidade. 2.2. A revogação prévia de decisão danosa como pressuposto processual da acção de responsabilidade. Parte II. 1. A falta de revogação e o concurso de culpa do lesado. 1.1. Os contornos do problema. 1.2. A análise jurisprudencial. 1.3. Relevância da culpa do lesado no erro judiciário. 2. Soluções propostas. 2.1. Inexigibilidade da revogação prévia em caso de concurso de culpa do lesado. 2.2. Direito à revogação da decisão jurisdicional danosa. 2.3. Séria probabilidade da existência de erro judiciário. 3. Aplicação prática das soluções. Síntese conclusiva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 128 (mar.-abr. 2018), p. 11-34
Assuntos: Justiça administrativa | Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Tutela jurisdicional efetiva | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Anjos, Joana Catarina Neto dos
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A gestão da justiça administrativa e fiscal : não há soluções, há caminhos
Autor(es): Dora Lucas Neto, Maria Carolina Duarte
Resumo: Numa visão dinâmica e dialética, que literalmente significa “caminho entre as ideias”, as autoras apresentam um retrato do modelo de gestão do sistema de justiça administrativa e fiscal, deixando alguns desafios ao exercício atual e futuro das competências de todas as entidades envolvidas
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 127-146
Assuntos: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Gestão dos tribunais | Tutela jurisdicional efetiva | Independência da magistratura
Veja também: Neto, Dora Lucas | Duarte, Maria Carolina
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A fase liminar no contencioso tributário
Autor(es): Margarida Reis
Resumo: Sendo o processo de impugnação judicial o meio processual prototípico do contencioso tributário e atendendo à importância que nele assume a intervenção liminar do juiz, as várias possibilidades que esta assume são aqui analisadas, à luz da jurisprudência do SupremoTribunal Administrativo – até agora profícua, mas que na sequência das alterações introduzidas no regime de recursos pela Lei n.º 118/2019, de 17/09 deixará, em princípio, de o ocupar – e da doutrina processualista
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2019), p. 203-228
Assuntos: Contencioso tributário | Impugnação judicial | Intervenção liminar | Tutela jurisdicional efetiva
Veja também: Reis, Margarida
Localização: PP.228 (CEJ)