| Título: | La acción : el derecho a la tutela judicial efectiva en la constitución española de 1978 | | Autor(es): | Maria Inmaculada Sánchez Barrios | | Resumo: | 1. Introducción. 2. Concepto de acción. 3. La acción como derecho a la tutela judicial efectiva. 3.1. Titularidad. 3.2. Contenido: a) El derecho de acceso los tribunales; b) EI derecho a obtener una resolución congruente fundada en derecho que resuelva sobre el fondo; c) El derecho al recurso legalmente previsto; d) El derecho a Ia efectividad de las resoluciones judiciales. 3.3. Protección. | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 3. - p. 1089-1111 | | Assuntos: | Direito processual penal | Tutela judicial | Constituição | Espanha | | Veja também: | Sánchez Barrios, Maria Inmaculada | | Localização: | |
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| Título: | A tutela executiva em tempos de mudança : aproximação ao tema em defesa do princípio da tutela judicial efetiva | | Autor(es): | Dora Lucas Neto | | Resumo: | 1.Tempo de mudança. 2. A tutela executiva à luz do princípio da tutela judicial efetiva. 3. A execução de sentenças. 3.1. Quanto vale uma sentença de um tribunal administrativo? 4. A execução de atos administrativos. 4.1. A execução de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 110 (mar.-abr. 2015), p. 3-13 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Tutela judicial | Acto administrativo | | Veja também: | Neto, Dora Lucas | | Localização: | |
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| Título: | A prova difícil ou impossível : a tutela judicial efetiva no dilema entre a previsibilidade e a proporcionalidade | | Autor(es): | Elisabeth Fernandes | | Resumo: | 1. Prova de factos difíceis. 2. Proibição de non liquet e critérios de decisão. 3. Interferências no ónus da prova subjetivo. 4. Cargas probatórias estáticas ou fixas: critérios de distribuição. 5. Soluções para a prova dos factos difíceis: distribuição dinâmica do ónus da prova ou outas? | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / Comissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - vol. 1. - p. 811-834 | | Assuntos: | Processo civil | Tutela judicial | Prova | | Veja também: | Fernandes, Elisabeth | | Localização: | |
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