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| Título: | O. E. 2014 : alterações fiscais | | Autor(es): | Rogério M. Ferreira Fernandes | | Resumo: | O Orçamento do Estado, é um quadro, geral e básico, de toda a actividade financeira, já que por seu intermédio se procura fixar a utilização a dar aos dinheiros públicos. O Orçamento de Estado para 2014 é simultaneamente uma previsão económica e um plano financeiro das receitas e despesas do Estado para o período de 2014, sendo que a autorização política deste plano visa sempre garantir quer direitos fundamentais dos cidadãos, quer o equilíbrio e a separação de poderes e ainda a limitação dos poderes financeiros da Administração para este período orçamental. A elaboração deste artigo tem como objectivo a análise das principais questões fiscais e macroeconómicas, nomeadamente, no que diz respeito aos impostos directos e indirectos, aos impostos sobre o património, ao imposto do selo, aos benefícios fiscais, e às Infracções, procedimento e processo Tributário e, bem assim, outras alterações avulsas suscitadas pelo Orçamento do Estado, numa conjuntura nacional e internacional difícil, e ainda num cenário em que assistimos a uma grande influência da Troika na definição da política económico-fiscal | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 6, n.º 4 (abril 2013), p. 183-196. - A. 7, n.º 1 (janeiro 2014), p. 105-131 | | Assuntos: | Orçamento do Estado | Tributação indireta | Tributação direta | Segurança social | | Veja também: | Fernandes, Rogério M. Ferreira | | Localização: | |
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