Centro de Estudos Judiciários

Título:	A dedutibilidade em IRC dos encargos fiscais com as tributações autónomas
Autor(es):	Fernando Carreira de Araújo, António Fernandes de Oliveira
Resumo:	A.A natureza jurídica da tributação autónoma: tributação (autónoma) sobre a despesa que não se confunde com o imposto sobre o rendimento ou lucro da empresa (IRC); i) O nascimento da tributação autónoma e como a Autoridade Tributária a percepcionou e vem percepcionando no seu confronto com o IRC; ii) As várias tributações autónomas existentes, o seu processo de contínua expansão e a busca de uma legitimação para as mesmas; iii) Síntese daquilo em que é possível assentar relativamente às várias tributações autónomas existentes; iv) O que pensam a doutrina e a jurisprudência no que respeita à natureza jurídica das tributações autónomas; B. A dedutibilidade fiscal do encargo com o imposto "tributação autónoma"; i) Aos encargos fiscais decorrentes das tributações autónomas aplica-se a regra geral da dedutibilidade dos encargos fiscais prevista no art. 23.°, n.° l, alínea f), do CIRC f1); n) Os encargos fiscais a que se aplica a excepção à respectiva dedutibilidade, prevista na alínea a) do n.° 1 do art. 45.° (anteriormente 42.°) do CIRC; iii) A controvérsia doutrinal que existiu sobre a (in)dedutibilidade da derrama municipal e o modo como foi dirimida confirmam também que, com respeito aos encargos fiscais com tributações autónomas, não se aplica a excepção, prevista na alínea a) do n.° 1 do art. 45.° (anteriormente 42.°) do CIRC, à regra fiscal da dedutibilidade dos impostos.
Publicado em:	In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 2182-9780. - N.º 03 (jan.-mar. 2014), p. 3-24
Assuntos:	IRC \| Tributação autónoma
Veja também:	Araújo, Fernando Carreira de \| Oliveira, António Fernandes de
Localização:	PP.288 (CEJ)