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Base bibliográfica geral
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Título: La tutela de los derechos fundamentales en la adopción de medidas sancionadoras por la Unión Europea
Autor(es): Joan David Janer Torrens
Resumo: La adopción de medidas sancionadoras por la UE, ya sea al amparo de resoluciones del Consejo de Seguridad o del Comité de Sanciones o bien de forma autónoma, ha planteado el problema de la tutela de los derechos subjetivos de los sujetos afectados por dichas medidas. Teniendo en cuenta el valor constitucional en el seno de la UE del respeto de los derechos fundamentales, el nuevo marco diseñado por el Tratado de Lisboa y la jurisprudencia dictada por el TJUE y el TG, este estudio analiza la evolución y los mecanismos que ha diseñado la UE para procurar el respeto de los derechos fundamentales en el proceso de imposición de sanciones
Publicado em: In: Revista de derecho comunitário europeo. - Madrid : C.E.C.. - ISSN 1138-4026. - A. 16, n.º 43 (sep.-dic. 2012), p. 773-806
Assuntos: Direitos fundamentais | Tratado de Lisboa | Política exterior comunitária | Tribunal de Justiça da União Europeia
Veja também: Janer Torrens, Joan David
Localização: PP.210 (CEJ)

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Título: El Tribunal de Justicia de la Unión Europea y la orden europea de detención y entrega : jurisprudencia reciente
Autor(es): José Miguel García Moreno
Resumo: I. Introducción. II. Sentencias del TJUE sobre los requisitos materiales o formales de la orden europea de detención y entrega. III. Sentencias del TJUE relativas a las circunstancias de la privación de libertad en el contexto de una orden europea de detención y entrega
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - N.º 89 (julho 2017), p. 116-140
Assuntos: Direito | Democracia | Tribunal de Justiça da União Europeia
Veja também: García Moreno, José Miguel
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: O Tribunal competente em casos da internet segundo o acórdão «eDateAdvertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia
Autor(es): Alexandre Dias Pereira
Notas: Bibliografia pág. 20-22
Resumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do Tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - ISSN 0874-2839. - N.º 16 (2014), p. 11-22
Assuntos: Internet | Tecnologias de informação e comunicação | Direitos de personalidade | Tribunal de Justiça da União Europeia
Veja também: Pereira, Alexandre Dias
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Os Tribunais nacionais como Tribunais comuns da ordem jurídica da União Europeia [Registo vídeo] : a questão prejudicial na teoria e na prática
Autor(es): org. Centro de Estudos Judiciários
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2012
Colecção: (Formação contínua)
Resumo: Proporcionar formação sobre os termos e condições em que o juiz nacional pode suscitar, designadamente na interpretação e apreciação de validade do direito europeu, reenvio prejudicial perante os Tribunais da ordem jurídica da União Europeia.
Assuntos: Direito europeu | Tribunal de Justiça da União Europeia | Reenvio prejudicial | União Europeia | E-learning | Vídeo
CDU: 347.9
Veja também: Quadros, Fausto de | Mesquita, Maria José Rangel de | Câmara, Carla | Peres, Joaquim José Vieira | Tching, Maria Rosa Oliveira | Coutinho, Francisco Pereira | Os Tribunais nacionais como Tribunais comuns da ordem jurídica da União Europeia: a questão prejudicial na teoria e na prática, Ação de Formação, Lisboa, 17 de Fevereiro 2012 | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Outros recursos:
Localização: 347.9 TRI (CEJ)

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Título: Trabalho por turnos e descanso semanal : novos contributos para velhas questões
Autor(es): Catarina de Oliveira Carvalho
Resumo: I. Apresentação do problema e evolução histórica do regime do descanso semanal no trabalho por turnos; II. Interpretação conforme ao Direito da UE; III. Interpretação em conformidade com o direito internacional; IV. Interpretação em conformidade com a CSER; V. Interpretação à luz da CRP e do direito ordinário interno; VI. Articulação entre regime legal e fontes convencionais; VII. Da prestação de trabalho suplementar; VIII. Breves conclusões
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 315-365
Assuntos: Trabalho por turnos | Descanso semanal | Tribunal de Justiça da União Europeia | Convenção da OIT | Trabalho suplementar
Veja também: Carvalho, Catarina de Oliveira
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Um Supremo Tribunal para a União? : reflexões sobre o lugar do TJCE na arquitectura judiciária europeia
Autor(es): Patrícia Fragoso Martins
Publicado em: In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 1980. - ISSN 0871-0376. - V. Especial, Nº 3 (Dez. 2011), p. 99-156
Assuntos: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Tribunal de Justiça da União Europeia | União Europeia | Organização judiciária | Reenvio prejudicial
Veja também: Martins, Patrícia Fragoso
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia
Autor(es): Nuno Piçarra
Resumo: O artigo analisa criticamente e também sob a perspetiva da sua reforma, a repartição de competência entre os três tribunais organicamente pertencentes à União Europeia – o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública –, que o Tratado de Lisboa agrupa sob a denominação algo equívoca de Tribunal de Justiça da União Europeia
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 133 (jan.-mar. 2013), p. 11-74
Assuntos: Competência dos tribunais | Tribunal de Justiça da União Europeia | União Europeia
Veja também: Piçarra, Nuno

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Título: As sanções (ou medidas restritivas) internacionais : enquadramento e questões jurídicas fundamentais
Autor(es): Joana Amaral Rodrigues
Notas: Bibliografia pág. 230-231
Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar o tema das sanções ou medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e/ou pela União Europeia (no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum). É dada especial atenção às sanções financeiras designadas de smart ou targeted, uma vez que tem sido no seu contexto que se têm suscitado os mais interessantes problemas jurídicos, de que é prova a relevante jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que se analisará
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 13, n.º 24/25 (2013), p. 201-231
Assuntos: Sanção finaceira | Medidas restritivas | Política externa | Tribunal de Justiça da União Europeia
Veja também: Rodrigues, Joana Amaral
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Repercusión de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea en la práctica judicial nacional de derecho administrativo
Autor(es): Joaquín Moreno Grau
Resumo: - I. Planteamiento. II. Ámbito de aplicación del Acuerdo Marco. III. La cláusula 4 del Acuerdo Marco. A. Elementos comunes. 1. Concepto de «condiciones de trabajo». 2. Comparabilidad de las situaciones y, en su caso, razón objetiva que justifique la diferencia de trato. 3. Efecto directo. B. Reconocimiento de derechos de contenido económico directo. 1. Los trienios. 2. Particularidades de los eventuales EBEP. C: Reconocimiento indirecto de derechos económicos. 1. Participación en la promoción interna. 2. Carrera profesional horizontal. 3. Evaluación del desempeño. 4. Transformación de puestos a tiempo completo en puesto a tiempo parcial. D. Funcionarios interinos y situación administrativa E. Interinos y extinción de la relación de servicio. IV. La cláusula 5 del Acuerdo Marco V. Conclusión
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Juezas y Jueces para la Democracia. - N.º 96 (dezembro 2019), p. 48-61
Assuntos: Tribunal de Justiça da União Europeia | Direito administrativo | Emprego público | Jurisprudência | Espanha
Veja também: Moreno Grau, Joaquín
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: A repartição de competências no Tribunal de Justiça da União Europeia
Autor(es): Nuno Piçarra
Resumo: I – Introdução. II – Do Ato Único Europeu ao Tratado de Lisboa: o sentido da evolução da repartição de competência entre os tribunais da União Europeia. III – As regras fundamentais em vigor sobre a repartição de competência no seio do Tribunal de Justiça da União Europeia: conteúdo e alcance. IV – As regras específicas sobre a competência do Tribunal de Justiça como tribunal de primeira instância e como tribunal de recurso. V – As regras aplicáveis aos processos paralelos. VI - Conclusão
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / Comissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - vol. 2. - p. 1271-1323
Assuntos: Tratado de Lisboa | Tribunal de Justiça da União Europeia
Veja também: Piçarra, Nuno
Localização: DVI.589 (CEJ)