| Título: | Tribunal de Contas - a presidência vaga e outras desconsiderações | | Autor(es): | João Aveiro Pereira | | Resumo: | 1. Introdução. 2. A saída do presidente cessante e o papel do vice-presidente. 3. Cessação de funções e sucessão do presidente nos tribunais superiores. 4. Aplicabilidade do regime judicial à cessação e sucessão do presidente do Tribunal de Contas. 5. A desconsideração do Tribunal de Contas e da separação de poderes: 5.1.A nomeação do presidente por escolha política do governo; 5.2. A ablação de competência; 5.3. A efectivação de responsabilidades financeiras: 5.3. 1.A fase pré-judicial; 5.3.2. As abstenções não sindicáveis e insupríveis do ministério público; 5.3.3. A necessidade de rever a lei de organização e processo. 6. Conclusões | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 1 (2016), p. 9-32 | | Assuntos: | Tribunal de Contas | Competência institucional | Organização e administração judiciária | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Pereira, João Aveiro | | Localização: | |
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| Título: | Tribunal de contas, visto prévio e tutela jurisdicional efectiva? : Yes, we can! | | Autor(es): | Tiago Duarte | | Publicado em: | In: "Cadernos de Justiça Administrativa", Braga, 2008, V. 71 (Set.-Out.), p.31-37. | | Assuntos: | Tribunal de contas | Tutela jurisdicional | | Veja também: | Duarte, Tiago | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade financeira e Tribunal de Contas : contributos para uma reflexão necessária | | Autor(es): | António Cluny | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2011 | | Descrição física: | 286 p. ; 23 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 283-286 | | Resumo: | 1.ª PARTE: NOTA INTRODUTÓRIA. 1: Introdução. 2.ª PARTE: NA BUSCA DE UM CONCEITO ACTUAL DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 2: Conceito de responsabilidade financeira. 2.1- Responsabilidade financeira. 2.2- Evolução do conceito de responsabilidade financeira. 2.3- A caminho do actual conceito de responsabilidade financeira. 2.4- Os que podem hoje responder por responsabilidade financeira: o alargamento e evolução do conceito. 2.5- Responsabilidade financeira e jurisdição financeira: a restrição polémica de uma relação característica e essencial. 2.6- A responsabilidade financeira como uma responsabilidade individual. 2.7- O conceito actual (mas não imutável) de responsabilidade financeira. 3: As diferentes modalidades de responsabilidade financeira. 3.1- Diferentes situações, diferentes formas de assumir a responsabilidade financeira, diferentes respostas: uma característica única. 3.2- Respostas diferentes em momentos diversos para bens jurídicos indissociáveis. 3.3- Em busca da verdadeira responsabilidade financeira: uma aventura improvável. 3.4- Uma mudança conceptual e dogmática? 3.5- O necessário regresso à definição de alcance. 3.6- O avolumar da função sancionatória da responsabilidade civil delitual e suas consequências para o tratamento actual da responsabilidade financeira. 4: Responsabilidade sancionatória. 4.1- A natureza da responsabilidade financeira sancionatória. 4.2- O que caracteriza, em geral, o direito administrativo sancionador. 4.3- A responsabilidade financeira como um ramo específico do direito administrativo sancionador. 4.4- A constitucionalidade de um ramo de direito sancionador não previsto directamente na CRP. 4.5- Características da responsabilidade sancionatória por infracções financeiras e a diferente natureza destas. 4.6- As infracções financeiras previstas no artigo 65.º da LOPTC. 4.7- A culpa no direito administrativo sancionador e, em particular, no direito financeiro sancionador. 5: A responsabilidade financeira reintegratória. 5.1- Requisitos da responsabilidade reintegratória. 5.2- Responsabilidade directa, subsidiária e solidária. 3.ª PARTE: O PROCESSO. 6: Jurisdição financeira e processo. 6.1- Autonomia e especificidade do processo no Tribunal de Contas. 6.2- Um regime processual global, integrado e coerente. 6.3- Processo e procedimentos pre-processuais. 6.4- A intervenção do Ministério Público antes do julgamento e depois da aprovação do relatório de auditoria - artigo 29.º, n.º 6, da LOPTC. 6.5- A fase pré-processual, as inevitáveis reformas e as alternativas possíveis. 6.6- O processo jurisdicional de efectivação de responsabilidades financeiras. 6.7- A instância e as suas particularidades. 6.8- Outras particularidades do processo jurisdicional no Tribunal de Contas. 6.9- As multas previstas no artigo 66.º da LOPTC - breves indicações. 4.ª PARTE: CONCLUSÃO. Bibliografia | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-2014-8 | | Assuntos: | Tribunal de Contas | Direito financeiro | Responsabilidade financeira | Despesas públicas | | CDU: | 351.72 | | Veja também: | Cluny, António | | Localização: | |
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| Título: | Pagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal da Contas | | Autor(es): | Rui Guerra da Fonseca | | Resumo: | Nos termos do artigo 45.º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, os atos e contratos que impliquem despesa pública podem produzir todos os seus efeitos antes do visto prévio, quando a ele estejam sujeitos, excepto quanto a pagamentos. A questão abordada no presente texto é a de saber que pagamentos podem apesar de tudo ser feitos, e com que limites, quando o Tribunal de Contas recusa o visto, assim obstando à manutenção dos efeitos do ato ou contrato | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 7 (jan.-abr. 2013), p. 53-82 | | Assuntos: | Tribunal de Contas | Visto prévio | Parcerias público-privadas | Cessação de efeitos | Pagamentos | | Veja também: | Fonseca, Rui Guerra da | | Localização: | |
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| Título: | O Tribunal de Contas na ordem constitucional portuguesa | | Autor(es): | Guilherme d'Oliveira Martins, José F. F. Tavares | | Resumo: | 1- Introdução. 2- Linhas gerais das finanças públicas na actualidade. 3- As finanças públicas portuguesas no contexto da União Económica e Monetária. 4- O controlo das finanças públicas. 5- O Tribunal de Contas na ordem constitucional Portuguesa. 6- O Tribunal de Contas actual no universo das "famílias" de instituições de controlo financeiro externo e independente. 7- Um Tribunal autêntico. 8- Nota final | | Publicado em: | In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra, 2012. - 5.vol: Direito internacional e direito da União Europeia : direito internacional privado e direito marítimo : direito financeiro e direito fiscal. - p. 691-711 | | Assuntos: | Tribunal de Contas | Controlo fiscal | Direito constitucional | | Veja também: | Martins, Guilherme de Oliveira | Tavares, José F. F. | | Localização: | |
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