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Base bibliográfica geral
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Título: Ut puras servaret manus
Autor(es): Pedro Caeiro
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - A.11, n.1 (Jan.-Mar. 2001), p. 39-65
Assuntos: Tribunal Penal Internacional | Extradição
Veja também: Caeiro, Pedro
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Tribunal penal internacional : uma garantia jurisdicional para a protecção dos direitos da pessoa humana
Autor(es): Wladimir Brito
Publicado em: In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, V.76, 2000, p. 81-128
Assuntos: Tribunal Penal Internacional | Direitos do homem
Veja também: Brito, vladimir
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: Tribunal Penal Internacional : o após Roma e as consequências da ratificação
Autor(es): João Manuel da Silva Miguel
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.22, nº86, Abr.-Jun., 2001, p. 27-42
Assuntos: Tribunal Penal Internacional | Comunidade Europeia
Veja também: Miguel, João Manuel da Silva
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Tribunal penal internacional e constituição penal
Autor(es): Maria Fernanda Palma
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciênciacriminal",Coimbra, A.11,n.1 (Jan.-Mar. 2001), p. 7-38
Assuntos: Tribunal Penal Internacional
Veja também: Palma, Maria Fernanda
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Tribunais Penais Internacionais : colectânea de textos
Autor(es): organ. e compil. José de Matos Correia
Publicação: Lisboa : Universidade Lusíada, 2004
Descrição física: 292 p. ; 24 cm
Resumo: A justiça internacional penal parece ter enfim encontrado o seu caminho, mas os obstáculos continuarão, de certo, a ser de monta. A prática confirma que não se pode contar com uma alteração súbita do modo como os Estados encaram o seu relacionamento com as jurisdições penais internacionais e como estão disponíveis a com elas cooperar. O próprio Tribunal Penal Internacional não foge a esta regra, pois as dificuldades começam a tornar-se bem patentes ainda antes do início do seu funcionamento. Apesar dos problemas, importa contudo manter a determinação, até porque o mundo não pode continuar por mais tempo a contemporizar com um estado de coisas em que, como afirmou José Ayala Lasso, antigo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, uma pessoa tem mais possibilidades de ser julgada e condenada pela morte de um ser humano do que pela morte de 100 000 pessoas.
ISBN/ISSN: ISBN 972-8397-53-4
Assuntos: Direito penal | Tribunal Penal Internacional
CDU: 343.2
Veja também: Correia, José de Matos
Localização: DPA.753 (CEJ) - 30000018775
DPA.753/a (CEJ) - 30000025364

Capa

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Título: TIP e lei penal e processual penal portuguesa
Autor(es): Maria Leonor Machado Esteves de Campos e Assunção
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004
Descrição física: p. 49-68 ; 23 cm
Notas: Separata de O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica portuguesa. Coimbra : Coimbra Editora, 2004
Assuntos: Tribunal Penal Internacional | Direito penal | Direito processual penal
CDU: 343.1
Veja também: Assunção, Maria Leonor
Localização: DPA.914 (CEJ) - 30000025206

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Título: The role of victims in criminal proceedings before the International Criminal Court
Autor(es): Héctor Olásolo, Alejandro Kiss
Resumo: The role accorded to victims in the ICC proceedings is considered as the most significant festure of the Rome Statute. It is an acknowledgment that the interests of victims often differ from the interests of the Prosecution, which is primarily responsible for, and tasked with, ensuring that the interests of the society are protected. Extensive ICC jurisprudence has already ruled on several controversial areas which are utmost relevance for shaping such role
Publicado em: In: Revue internationale de droit pénal. - Toulouse : Editions Erés. - ISSN 0223-5404. - A. 81, n.ºs 1 - 2 (jan.-abr. 2010), p. 125-163
Assuntos: Direito penal internacional | Tribunal Penal Internacional | Ministério Público | Protecção das vítimas
Veja também: Olásolo, Héctor | Kiss, Alejandro
Localização: PP.70 (CEJ)

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Título: The objections of larger nations to the international criminal court
Autor(es): Steven W. Becker
Resumo: This article adresses the principal objections to the International Criminal Court (ICC) by some of the world's larger nations, i,e; China, India, Iran, the Russian Federation, and the United States of America. The purpose of the paper is to outline the major objections of these influential nations and to provide a response to their fears, whether it be rebut the claims in whole or in part or to point out their merit. The author has arranged these concerns under the folloing subject categories: sovereignty, effects upon citizens of non-States Parties, Security council, Prosecutor, war crimes, crimes against humanity, aggression, and the nature of the Court. After surveying and analyzing the principal objections to the ICC, The author concludes that the vast majority of fears are unfound, while certain concerns are valid
Publicado em: In: Revue internationale de droit pénal. - Toulouse : Editions Erés. - ISSN 0223-5404. - A. 81, n.ºs 1 - 2 (jan.-abr. 2010), p. 47-64
Assuntos: Direito penal | Tribunal Penal Internacional
Veja também: Becker, Steven W.
Localização: PP.70 (CEJ)

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Título: The ICC decisions on perpetration through an organization: a new form of active responsibility of the superior?
Autor(es): Helena Morão
Resumo: The recent decisions of the ICC referring to the theory of control over an organization have been interpreted in the sense of an acceptance of indirect perpetration through organized apparatuses of power and an innovative development of indirect co-perpetration on the same basis of imputation. However, analysis of the case law rendered só far does not allow for such a conclusion to be drawn. That would imply, more than a mere allusion to or inspiration drawn from that doctrine, an effectíve proof of its requirements in each case or a justified, critical and demonstrated replacement of those elements by others, and a clear and consequent defmition in relation to the remaining forms of participation, which has not happened.Those same court decisions allow, however, for an alternative reading, which is that what we are seeing here, with an appeal to a weakened version of control over an organization, is the creation of an active mode of liability of the superior, in line with the principie of legality and suited to the application of the Rome Statute
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 93-112
Assuntos: Direito penal internacional | Tribunal Penal Internacional | Responsabilidade superior | Estatuto de Roma
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Sobre a audiência de confirmação da acusação no estatuto do Tribunal Penal Internacional
Autor(es): Nuno Pinheiro Torres
Resumo: 1. Introdução. 2. Do processo penal aplicável ao TPI. 3. Lost in translation. 4. Origem da audiência. 5. Natureza e funções da audiência. 6. Standard de prova requerido na audiência. 7. A realização da audiência in absentia. 8. Possíveis desfechos da audiência. 9. Poderes do juízo de 1.ª instância sobre o conteúdo da acusação. 10. Conclusão
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / Comissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - vol. 2. - p. 1325-1362
Assuntos: Tribunal Penal Internacional | Audiência | Acusação
Veja também: Torres, Nuno Pinheiro
Localização: DVI.589 (CEJ)