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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre os tribunais fiscais e os tribunais arbitrais tributários
Autor(es): Benjamim Silva Rodrigues
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 1 (2014), p. 14-15
Assuntos: Arbitragem | Tribunal Arbitral Tributário | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Rodrigues, Benjamim Silva
Localização: PP.297 (CEJ)

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Título: Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Resumo: No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257
Assuntos: Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil extracontratual do Estado e a competência dos tribunais fiscais : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 3.5.2013, P. 1084/11.1BEPRT
Autor(es): anot. Paula Rosado Pereira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 108 (nov.-dez. 2014), p. 43-53
Assuntos: Justiça administrativa | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Pereira, Paula Rosado
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Reserva de jurisdição e meios alternativos e substitutivos de resolução de litígios
Autor(es): Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Notas: Comunicação apresentada nas Jornadas sobre o presente e o futuro da Jurisdição administrativa e fiscal, que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2017
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 19, n.º 34 (2018), p. 211-219
Assuntos: Justiça administrativa | Tribunal Administrativo e Fiscal | Resolução alternativa de litígios | Arbitragem
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Recrutamento e formação inicial de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
Autor(es): Paulo Guerra ...[et al.]
Resumo: I. Introdução; II. Recrutamento; III. Formação inicial: o primeiro ciclo no CEJ – área administrativa e área tributária; IV. Formação inicial: o segundo ciclo e o estágio de ingresso nos tribunais administrativos e fiscais; V. Epílogo
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 43-64
Assuntos: Centro de Estudos Judiciários | Tribunal Administrativo e Fiscal | Recrutamento | Formação inicial | Magistratura dos tribunais administrativos e fiscais
Veja também: Guerra, Paulo | Russo, Anabela | David, Sofia | Reis, Margarida
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Recrutamento e formação dos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Notas: Comunicação apresentada nas Jornadas sobre o presente e o futuro da Jurisdição administrativa e fiscal, que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2017
Resumo: Nota introdutória. 1. A Lei do Centro de Estudos Judiciários. 2. Recrutamento no Centro de Estudos Judiciários. 2.1. Representatividade da via profissional e da via académica. 2.2. Recrutamento na Jurisdição Administrativa e Fiscal. 3. A formação no Centro de Estudos Judiciários. 4. Estatuto dos Auditores de Justiça e perfil dos candidatos à magistratura
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 19, n.º 34 (2018), p. 231-241
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa | Jurisdição fiscal | Justiça fiscal | Tribunal Administrativo e Fiscal | Recrutamento | Formação de magistrados
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, em especial os poderes e a atuação dos juízes presidentes
Autor(es): Paulo Carvalho
Resumo: Neste artigo, o autor faz um diagnóstico e uma análise crítica sobre os poderes e a atuação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, em especial sobre os seus poderes de gestão processual e jurisdicionais
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 147-158
Assuntos: Tribunal Administrativo e Fiscal | Juiz presidente | Gestão processual | Poder jurisdicional
Veja também: Carvalho, Paulo
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços : retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo
Autor(es): Ana Raquel Coxo
Notas: Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 41
Resumo: O funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais tem sido contemplado nas sucessivas reformas do contencioso administrativo. Em particular, no âmbito de vigência do ETAF/2002, os tribunais administrativos de círculo funcionavam, por princípio, em juiz singular, podendo funcionar em formação de três juízes no julgamento da matéria de facto e de direito nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada. No entanto, tais acções eram, na prática, julgadas por juiz singular e a impugnação da respectiva sentença era tramitada nos termos do recurso de apelação e não nos termos da reclamação para a conferência dos despachos do relator. No entanto, o acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 3/2012 veio quebrar esta prática, gerando um volte-face em numerosíssimos recursos de apelação, cuja apreciação foi recusada. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 6/2017, não obstante os alertas de alguma Doutrina em sentido contrário e da discussão gerada em torno desta problemática. Entretanto, a entrada em vigor do ETAF/revisto em 2015 e do CPTA/revisto em 2015 resolveu, em parte, o problema anterior, mas fez emergir dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 23 (2018), p. 21-41
Assuntos: Tribunal Administrativo e Fiscal | Processo administrativo | Juiz relator | Competência jurisdicional | Uniformização de jurisprudência
Veja também: Coxo, Ana Raquel
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: O âmbito da jurisdição administrativa e fiscal
Autor(es): Dulce Neto
Notas: Comunicação apresentada nas Jornadas sobre o presente e o futuro da Jurisdição administrativa e fiscal, que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2017
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 19, n.º 34 (2018), p. 203-210
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa | Jurisdição fiscal | Justiça fiscal | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Neto, Dulce
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Natureza dos processos administrativos do Ministério Público e (não) direito à informação procedimental ou respectivo acesso
Autor(es): Carolina Durão, Adriano Cunha
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 30, Nº 118 (Abr./Jun. 2009), p. 197-224
Assuntos: Direito administrativo | Tribunal Administrativo e Fiscal | Ministério Público | Acesso à informação
Veja também: Durão, Carolina | Cunha, Adriano
Localização: PP.5 (CEJ)