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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre os tribunais fiscais e os tribunais arbitrais tributários
Autor(es): Benjamim Silva Rodrigues
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 1 (2014), p. 14-15
Assuntos: Arbitragem | Tribunal Arbitral Tributário | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Rodrigues, Benjamim Silva
Localização: PP.297 (CEJ)

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Título: Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Resumo: No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257
Assuntos: Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil extracontratual do Estado e a competência dos tribunais fiscais : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 3.5.2013, P. 1084/11.1BEPRT
Autor(es): anot. Paula Rosado Pereira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 108 (nov.-dez. 2014), p. 43-53
Assuntos: Justiça administrativa | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Pereira, Paula Rosado
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Recrutamento e formação inicial de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
Autor(es): Paulo Guerra ...[et al.]
Resumo: I. Introdução; II. Recrutamento; III. Formação inicial: o primeiro ciclo no CEJ – área administrativa e área tributária; IV. Formação inicial: o segundo ciclo e o estágio de ingresso nos tribunais administrativos e fiscais; V. Epílogo
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 43-64
Assuntos: Centro de Estudos Judiciários | Tribunal Administrativo e Fiscal | Recrutamento | Formação inicial | Magistratura dos tribunais administrativos e fiscais
Veja também: Guerra, Paulo | Russo, Anabela | David, Sofia | Reis, Margarida
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, em especial os poderes e a atuação dos juízes presidentes
Autor(es): Paulo Carvalho
Resumo: Neste artigo, o autor faz um diagnóstico e uma análise crítica sobre os poderes e a atuação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, em especial sobre os seus poderes de gestão processual e jurisdicionais
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 147-158
Assuntos: Tribunal Administrativo e Fiscal | Juiz presidente | Gestão processual | Poder jurisdicional
Veja também: Carvalho, Paulo
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços : retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo
Autor(es): Ana Raquel Coxo
Notas: Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 41
Resumo: O funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais tem sido contemplado nas sucessivas reformas do contencioso administrativo. Em particular, no âmbito de vigência do ETAF/2002, os tribunais administrativos de círculo funcionavam, por princípio, em juiz singular, podendo funcionar em formação de três juízes no julgamento da matéria de facto e de direito nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada. No entanto, tais acções eram, na prática, julgadas por juiz singular e a impugnação da respectiva sentença era tramitada nos termos do recurso de apelação e não nos termos da reclamação para a conferência dos despachos do relator. No entanto, o acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 3/2012 veio quebrar esta prática, gerando um volte-face em numerosíssimos recursos de apelação, cuja apreciação foi recusada. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 6/2017, não obstante os alertas de alguma Doutrina em sentido contrário e da discussão gerada em torno desta problemática. Entretanto, a entrada em vigor do ETAF/revisto em 2015 e do CPTA/revisto em 2015 resolveu, em parte, o problema anterior, mas fez emergir dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 23 (2018), p. 21-41
Assuntos: Tribunal Administrativo e Fiscal | Processo administrativo | Juiz relator | Competência jurisdicional | Uniformização de jurisprudência
Veja também: Coxo, Ana Raquel
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Natureza dos processos administrativos do Ministério Público e (não) direito à informação procedimental ou respectivo acesso
Autor(es): Carolina Durão, Adriano Cunha
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 30, Nº 118 (Abr./Jun. 2009), p. 197-224
Assuntos: Direito administrativo | Tribunal Administrativo e Fiscal | Ministério Público | Acesso à informação
Veja também: Durão, Carolina | Cunha, Adriano
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Mudar a justiça administrativa e fiscal
Autor(es): coord. Esperança Mealha, Fernanda Maças
Publicação: Coimbra : Almedina, 2013
Descrição física: 118 p. ; 21 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5260-1
Assuntos: Justiça administrativa | Justiça tributária | Tramitação processual | Tribunal Administrativo e Fiscal
CDU: 342.9
Veja também: Dantas, Álvaro | Teles, Bárbara Tavares | Carvalho, Carlos | Neto, Dora Lucas | Sousa, Jorge Lopes de | Reis, Margarida | Torres, Mário | David, Sofia | Mealha, Esperança | Maças, Fernanda
Localização: DMV.474 (CEJ) - 30000029829

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Título: Da constitucionalidade de dois institutos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Autor(es): Mário Torres
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 101 (set.-out. 2013), p. 57-63
Assuntos: Justiça administrativa | Constitucionalidade | Tribunal Administrativo e Fiscal | Protecção de direitos, liberdades e garantias
Veja também: Torres, Mário
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XXXII)
Autor(es): Luís António Felgueiras
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 67, n.º 347 (maio-ago. 2018), p. 291-294
Assuntos: Tribunal Administrativo e Fiscal | Organização e administração judiciária | Jurisprudência administrativa | Jurisprudência tributária
Veja também: Felgueiras, Luis António Sottomayor
Localização: PP.4 (CEJ)