| Título: | Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa | | Autor(es): | Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas | | Resumo: | No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257 | | Assuntos: | Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal | | Veja também: | Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | Mudar a justiça administrativa e fiscal | | Autor(es): | coord. Esperança Mealha, Fernanda Maças | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2013 | | Descrição física: | 118 p. ; 21 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5260-1 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Justiça tributária | Tramitação processual | Tribunal Administrativo e Fiscal | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Dantas, Álvaro | Teles, Bárbara Tavares | Carvalho, Carlos | Neto, Dora Lucas | Sousa, Jorge Lopes de | Reis, Margarida | Torres, Mário | David, Sofia | Mealha, Esperança | Maças, Fernanda | | Localização: | |
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