| Título: | Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa | | Autor(es): | Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas | | Resumo: | No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257 | | Assuntos: | Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal | | Veja também: | Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | Recrutamento e formação dos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Notas: | Comunicação apresentada nas Jornadas sobre o presente e o futuro da Jurisdição administrativa e fiscal, que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2017 | | Resumo: | Nota introdutória. 1. A Lei do Centro de Estudos Judiciários. 2. Recrutamento no Centro de Estudos Judiciários. 2.1. Representatividade da via profissional e da via académica. 2.2. Recrutamento na Jurisdição Administrativa e Fiscal. 3. A formação no Centro de Estudos Judiciários. 4. Estatuto dos Auditores de Justiça e perfil dos candidatos à magistratura | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 19, n.º 34 (2018), p. 231-241 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Jurisdição administrativa | Jurisdição fiscal | Justiça fiscal | Tribunal Administrativo e Fiscal | Recrutamento | Formação de magistrados | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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| Título: | Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, em especial os poderes e a atuação dos juízes presidentes | | Autor(es): | Paulo Carvalho | | Resumo: | Neste artigo, o autor faz um diagnóstico e uma análise crítica sobre os poderes e a atuação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, em especial sobre os seus poderes de gestão processual e jurisdicionais | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 147-158 | | Assuntos: | Tribunal Administrativo e Fiscal | Juiz presidente | Gestão processual | Poder jurisdicional | | Veja também: | Carvalho, Paulo | | Localização: | |
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| Título: | O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços : retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo | | Autor(es): | Ana Raquel Coxo | | Notas: | Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 41 | | Resumo: | O funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais tem sido contemplado nas sucessivas reformas do contencioso administrativo. Em particular, no âmbito de vigência do ETAF/2002, os tribunais administrativos de círculo funcionavam, por princípio, em juiz singular, podendo funcionar em formação de três juízes no julgamento da matéria de facto e de direito nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada. No entanto, tais acções eram, na prática, julgadas por juiz singular e a impugnação da respectiva sentença era tramitada nos termos do recurso de apelação e não nos termos da reclamação para a conferência dos despachos do relator. No entanto, o acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 3/2012 veio quebrar esta prática, gerando um volte-face em numerosíssimos recursos de apelação, cuja apreciação foi recusada. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 6/2017, não obstante os alertas de alguma Doutrina em sentido contrário e da discussão gerada em torno desta problemática. Entretanto, a entrada em vigor do ETAF/revisto em 2015 e do CPTA/revisto em 2015 resolveu, em parte, o problema anterior, mas fez emergir dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo | | Publicado em: | In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 23 (2018), p. 21-41 | | Assuntos: | Tribunal Administrativo e Fiscal | Processo administrativo | Juiz relator | Competência jurisdicional | Uniformização de jurisprudência | | Veja também: | Coxo, Ana Raquel | | Localização: | |
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