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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça : fundamento, conceito e âmbito
Autor(es): Ricardo Pedro
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 646 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 599-658. - Tese doutoramento em Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2015
Resumo: A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional.Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6607-3
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil do Estado | Administração da justiça | Mau funcionamento | Tribunais | Direito público
CDU: 342.9
Veja também: Pedro, Ricardo
Localização: DMV.552 (CEJ) - 30000030664

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Título: Poder judicial y tribunales en Estados Unidos
Autor(es): Carmelo Jiménez Segado
Resumo: I. Introducción. II. División de poderes y judicial review. III. El COMMON LAW, las fuentes del derecho y el procedimiento judicial. IV. Tribunales estatales, Tribunales federales y selección de Jueces. V. Bibliografía y Webgrafía de utilidad
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - N.º 85 (março 2016), p. 41-58
Assuntos: Direito | Democracia | Poder judicial | Tribunais | Estados Unidos da América
Veja também: Jiménez Segado, Carmelo
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: O estado da justiça em Portugal : breves nótulas
Autor(es): Guilherme da Fonseca
Publicado em: In: Em homenagem ao professor doutor Diogo Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 341-349
Assuntos: Organização judiciária | Acesso à justiça | Tribunais
Veja também: Fonseca, Guilherme da
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: Direito de autor nos tribunais
Autor(es): Tito Rendas, Nuno Sousa e Silva
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2015
Descrição física: 448 p. ; 24 cm
Colecção: (Manuais)
Resumo: O advento da era digital levou à multiplicação das formas de conduta com relevância jusautoral. A incerteza jurídica gerada pelo acelerado e imprevisível progresso tecnológico, aliada à crescente polarização do debate acerca dos contornos do Direito de Autor, é, em larga medida, responsável pela incapacidade de resposta legislativa atempada aos desafios emergentes. É neste contexto que os tribunais têm vindo a desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento do Direito de Autor e na sua adaptação à tecnologia digital. O objectivo desta obra é curatorial. Nela se reúnem os excertos mais relevantes de decisões jurisprudenciais ilustrativas dos problemas fundamentais do Direito de Autor, antecedidos de uma breve introdução e acompanhados por questões que estimulam uma reflexão crítica e por sugestões bibliográficas que permitem ao leitor interessado ir mais além. A selecção inclui jurisprudência nacional, comparada (Alemanha, Estados Unidos, França e Reino Unido) e da União Europeia. A obra destina-se aos estudantes que entram pela primeira vez em contacto com o Direito de Autor e aos juristas que lidam profissionalmente com este ramo
ISBN/ISSN: ISBN 9789725404768
Assuntos: Direitos de autor | Direitos conexos | Sociedade da informação | Tribunais
CDU: 347.78
Veja também: Rendas, Tito | Silva, Nuno Sousa e
Localização: DAO.69 (CEJ) - 30000029885

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Título: Antitrust's democracy deficit
Autor(es): Harry First, Spencer Weber Waller
Resumo: Introduction. I. The democracy deficit. A. The Courts. B. Fear and loathing of congress. C. State enforcement. II. Technocracy end ideology. III.Why more democracy is good for antitrust. Conclusion. References
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.º 18 (abr.-jun. 2014), p. 19-63
Assuntos: Concorrência e regulação | Défice da democracia | Tribunais | Estado
Veja também: First, Harry | Waller, Weber
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Estado de direito e direitos fundamentais [Recurso electrónico] : a concretização dos direitos fundamentais pelos Tribunais : conferência [na] Assembleia da República, 8 e 9 de julho de 2013
Autor(es): iniciativa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Centro de Estudos Judiciários
Publicação: Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 2015
Descrição física: 82 p. : il
Colecção: (Colóquios e conferências parlamentares)
Notas: Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-556-640-4
Assuntos: Estado de direito | Direitos fundamentais | Tribunais | E-book
CDU: 342.4
Veja também: Estado de direito e direitos fundamentais, Conferência, Lisboa, 2013 | Portugal. Assembleia da República. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Outros recursos:
Localização: DNA.388 (CEJ) - 30000031098

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Título: Revista do biênio 2007/2008 : gestão cidadania em pauta
Autor(es): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ; dir. Osvaldo Soares da Cruz
Edição: 1. ed
Publicação: Natal : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2008
Descrição física: 169, [42] p. : il. ; 29 x 29 cm + 1 CD
Notas: Exemplar catalogado na fonte também como : Revista do biênio. - Ano 3, n.º 3 (dez. 2008)
Resumo: I- Mensagem do Presidente. II- Virtualização. O primeiro juizado do Brasil totalmente virtual. III- Celeridade. IV- Padronização. V- Capacitação e benefícios. Formação de conciliadores. MBA- Especialização para magistrados. Parceria com o Senado Federal. Produtividade saudável. VI- Justiça in-loco. Juizado itinerante. VII- Projetos e campanhas. VIII- Ampliação da infra-estrutura. IX- Orçamento e finanças. X- Comunicação. XI- Ouvidoria. XII- Corregedoria. XIII- Composição do Tribunal de Justiça. XIV- Anexos
Assuntos: Organização e administração judiciária | Tribunais | Brasil
CDU: 347.9
Veja também: Cruz, Osvaldo Soares | Brasil. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Localização: OMU.629 (CEJ) - 30000031946

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Título: Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
Autor(es): José Renato Nalini ; fotog. Romulo Fialdini
Edição: 1. ed
Publicação: São Paulo : DBA, 1997
Descrição física: 207 p. : il. ; 30 cm
ISBN/ISSN: ISBN 85-7234-082-3
Assuntos: História do direito e das instituições | Organização judiciária | Tribunais | Brasil
CDU: 34
Veja também: Nalini, José Renato | Fialdini, Romulo
Localização: HRN.156 (CEJ) - 30000031961

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Título: Código dos tribunais de zona : decreto-lei n.º 8/77, de 12 de fevereiro
Autor(es): Ministério da Justiça
Edição: 1. ed
Publicação: Praia : Imprensa Nacional, 1977
Descrição física: 16 p. ; 19 cm
Notas: Separata do Boletim Oficial n.º 7/77
Assuntos: Organização judiciária | Tribunais | Cabo Verde
CDU: 347.9
Veja também: Cabo Verde. Leis, decretos, etc.
Localização: OMU.644 (CEJ) - 30000032104

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Título: A formação de magistrados como instrumento de transformação da justiça
Autor(es): Conceição Gomes
Notas: Bibliografia pág. 255-258
Resumo: A formação dos atores judiciais deve orientar-se pelo objetivo estratégico de criação de uma cultura jurídica fortemente comprometida, tanto com a qualidade, eficiência e transparência da justiça, como com o seu ativismo democrático, seja na promoção de direitos humanos e direitos fundamentais, seja no combate à criminalidade grave, em especial à corrupção. A questão central que se coloca é saber se os modelos de formação quer das faculdades de direito, quer da formação profissional, têm ou não potencial para responder a esse objetivo estratégico. A conclusão pela prevalência de uma formação de orientação tecnocrática, formalista e fechada à interdisciplinaridade e às inovações com potencial de criação dessa cultura judiciária exige que a política de formação seja colocada no centro das agendas estratégicas de reforma da justiça
Publicado em: In: Revista Crítica de Ciências Sociais. - Coimbra : C.E.S.. - Número especial (novembro 2018), p. 237-260
Assuntos: Cultura jurídica | Formação profissional | Magistrados | Reforma da justiça | Tribunais
Veja também: Gomes, Conceição
Localização: PP.3 (CEJ)