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Base bibliográfica geral
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Título: A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) : primeiras flexões
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro
Resumo: A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá – quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos de dados transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 8-21
Assuntos: Protecção de dados | Tratamento de dados | Fluxo de dados transfronteiriços
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: Aplicação de inteligência artificial em dados da administração pública
Autor(es): André Zibaia da Conceição
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 5 (maio-agos. 2019), p. 87-89
Assuntos: Administração pública | Tratamento de dados | Inteligência artificial
Veja também: Conceição, André Zibaia da
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: O consentimento do titular dos dados no RGPD
Autor(es): A. Barreto Menezes Cordeiro
Resumo: 1- Enquadramento. 2- Críticas ao consentimento. 3- Evolução histórica e elementos nucleares do conceito. 4- Manifestação de vontade. 5- Manifestação de vontade livre. 6- Manifestação de vontade livre: o desequilíbrio de posições. 7- Manifestação de vontade livre: a prática de acoplamento - artigo 7º/4. 8- Manifestação de vontade específica. 9- Manifestação de vontade informada. 10- Manifestação de vontade inequívoca. 11- A prova do consentimento. 12- A revogação do consentimento
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 3, n.º 4 (2018), p. 839-863
Assuntos: Protecção de dados pessoais | Consentimento | Titular dos dados | Tratamento de dados
Veja também: Cordeiro, A. Barreto Menezes
Localização: PP.301 (CEJ)