| Título: | O modelo de supervisão de tratamentos de dados pessoais na União Europeia: da atual diretiva ao futuro regulamento | | Autor(es): | Filipa Calvão | | Resumo: | 1.A supervisão dos tratamentos de dados pessoais na União Europeia e em Portugal: regime atual. 2. O modelo de supervisão dos tratamentos de dados pessoais em projeto. 3. Conclusões | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 01 (julho 2015), p. 34-46 | | Assuntos: | Tratamento de dados pessoais | Regulamento | Supervisão | União Europeia | | Veja também: | Calvão, Filipa Urbano | | Localização: | |
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| Título: | Utilização de tecnologia de geolocalização e o tratamento de dados pessoais no regime jurídico português : a propósito da Deliberação n.º 7680/2014 da Comissão Nacional de Protecção de Dados e jurisprudência posterior | | Autor(es): | Alexandre Sousa Pinheiro, Carolina Moura | | Resumo: | 1.Nota prévia. 2. Os dados pessoais obtidos através da geolocalização. 3. Condições de legitimidade para a recolha de dados pessoais em geolocalização. 4. A recolha de dados pessoais por via de geolocalização e os direitos fundamentais e as decisões dos tribunais superiores em Portugal. 5. Utilização de tecnologia de geolocalização enquanto um dos “meios de vigilância à distância”- o art. 20.º do CT. 6. O Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 e os tratamentos de dados no contexto laboral. Conclusões | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 03 (julho 2016), p. 14-31 | | Assuntos: | Geolocalização | Protecção de dados | Tratamento de dados pessoais | Direito do trabalho | | Veja também: | Pinheiro, Alexandre Sousa | Moura, Carolina | | Localização: | |
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| Título: | Consentimento e outros fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais em contexto laboral | | Autor(es): | Sérgio Coimbra Henriques, João Vares Luís | | Resumo: | O progresso tecnológico possibilita novas formas de prestação e de controlo da actividade laboral, num contexto de hiperconexão em que, cada vez mais, a linha que divide o trabalho e a vida pessoal é ténue. Na vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais e sob a égide constitucional dos direitos fundamentais dos indivíduos, assegurar um nível adequado de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos trabalhadores no âmbito do seu vínculo laboral coloca desafios que não devem ser desconsiderados. Desenvolvemos, portanto, quais os fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores pelas entidades empregadoras, designadamente a necessidade do tratamento para a execução do contrato de trabalho no qual o trabalhador é parte, a realização de operações de tratamento de dados pessoais necessárias ao cumprimento de obrigações legais e os interesses legítimos daquelas, aos quais se encontra inerente a garantia da necessária proporcionalidade entre a prossecução de uma finalidade de tratamento de dados lícita e o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais dos trabalhadores | | Publicado em: | In: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 13-36 | | Assuntos: | Tratamento de dados pessoais | Privacidade do trabalhador | Direito do trabalho | | Veja também: | Henriques, Sérgio Coimbra | Luís, João Vares | | Localização: | |
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| Título: | O direito à explicação no regulamento geral sobre a proteção de dados | | Autor(es): | Gabriela Caldas | | Resumo: | Os desafios da evolução tecnológica, incluindo novas formas de tratamento automatizado de dados pessoais, impõem a adoção de regulamentação apropriada, tanto do ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais como da preservação da inovação. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados situa-se nessa zona de compromisso marcada pela importância em dispor de regras flexíveis que, protegendo o essencial, mantêm validade numa perspetiva de futuro. O reforço do papel da interpretação associado a este modelo exigirá esforço acrescido por parte dos reguladores na consideração das diferentes questões técnicas e jurídicas evidenciadas no debate sobre o direito à explicação e na identificação das melhores formas de garantir a instrumentalização da inovação digital ao serviço dos indivíduos e da sociedade em geral | | Publicado em: | In: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 37-53 | | Assuntos: | Tratamento de dados pessoais | Regulamento Geral de Protecção de Dados | Direito à explicação | Interpretação da lei | | Veja também: | Caldas, Gabriela | | Localização: | |
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| Título: | A autonomia da função de encarregado de proteção de dados e a independência do exercício da advocacia | | Autor(es): | A. Barreto Menezes Cordeiro | | Resumo: | I- Introdução. 1- Enquadramento. 2- O objeto e os objetivos do RGPD. II- A designação do Encarregado de Proteção de Dados. 3- Evolução histórica. 4- A obrigatoriedade de designação: enquadramento. 5- Autoridades públicas. 6- Atividades principais. 7- Dados pessoais especiais. III- O Encarregado de Proteção de Dados. 8- O perfil do FPD. 9- A relação entre o EPD e o responsável subcontratante. 10- A independência do EPD. 11- As funções do EPD. IV- Conflitos de interesses. 12- O conceito de conflito de interesses: linhas gerais. 13- Conflito de interesses: o artigo 38.º/6 do RGPD. V- O Advogado enquanto EPD. 13. Enquadramento a aspetos formais. 15- Potenciais conflitos de interesses em relação à designação de advogados para a função de EPD. 16- O Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados | | Publicado em: | In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 1-2 (jan.-jun. 2018), p. 17-38 | | Assuntos: | Encarregado de proteção de dados | Tratamento de dados pessoais | Advogado | Conflito de interesses | | Veja também: | Cordeiro, A. Barreto Menezes | | Localização: | |
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