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Base bibliográfica geral
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Título: The japanese legal system and the Pro Homine principle in human rights treaties
Autor(es): Valerio de Oliveira Mazzuoli, Dilton Ribeiro
Resumo: Os objetivos e propósitos do direito internacional dos direitos humanos visam proteger a pessoa humana. Os indivíduos são a principal preocupação e destinatários das normas e princípios de direitos humanos. Assim, todos os instrumentos de direitos humanos buscam a melhor proteção possível para a pessoa humana. Essa teoria, que está subjacente a todo o sistema de direitos humanos, baseia-se no assim chamado princípio "pró homine". Em nossa opinião, esta principiologia internacional foi integralmente aceita pela Constituição do Japão no seu artigo 11, que proíbe interpretação restritiva para os direitos, o que pode ser uma diretriz para analisar omissões em normas de direitos humanos. Assim, o artigo 11 da Constituição japonesa se encaixa em todas as díretrizes da proteçào "pró homine", cristalizando uma verdadeira ordem pública que prioriza a pessoa humana, definindo parâmetros para interpretar e aplicar as normas de direitos humanos. Consequentemente, tal disposição também permite um "diálogo das fontes" buscando a melhor norma que melhor protege o ser humano em cada caso concreto, independentemente de se tratar de uma norma nacional ou internacional
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9119. - A. 6, n.º 11 (jan. - jun. 2014), p. 159-197
Assuntos: Direito público | Directiva retorno | Transposição de directiva
Veja também: Mazzuoli, Valerio de Oliveira | Ribeiro, Dilton
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: Diretiva "Retorno"
Autor(es): Tânia Carvalhais Pereira
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise da Diretiva n." 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ("Diretiva Retorno"), assim como a apreciação da correção da respetiva transposição (formal) para a ordem jurídica nacional
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9119. - A. 6, n.º 11 (jan. - jun. 2014), p. 115-158
Assuntos: Direito público | Directiva retorno | Transposição de directiva
Veja também: Pereira, Tânia Carvalhais
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: Direito europeu das sociedades
Autor(es): António Menezes Cordeiro
Publicação: Coimbra : Almedina, 2005
Descrição física: 1123 p. ; 23cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2421-0
Assuntos: Direito comercial | Direito das sociedades | Direito comunitário | Liberdade de estabelecimento | Direito europeu das sociedades | Prestação de contas | Sociedade anónima | Grupo de sociedades | Transposição de directiva
CDU: 347.7
Veja também: Cordeiro, António Menezes
Localização: DMA.525 (CEJ) - 30000029796

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Título: Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas
Autor(es): Almeno de Sá
Publicação: Coimbra : Almedina, 1999
Descrição física: 253 p. ; 23 cm
Resumo: I- Introdução: O conceito regulativo como diferença. 1- Autodeterminação e função de ordenação da autonomia privada. 2- O consumidor como sujeito da directiva. II- Linhas fundamentais do modelo legal português. 1- Visão de conjunto e controlo de inclusão. 2- Interpretação objectiva versus interpretação individual. 3- Fiscalização do conteúdo. 4- Controlo incidental e controlo abstracto. III- A lei de transposição da directiva para o ordenamento interno. 1- A atitude minimalista do legislador. 2- Menor exigência e rigor da directiva. IV- O problema do âmbito de aplicação objectivo. 1- Situação anterior à directiva. 2- Alterações resultantes da directiva. 3- Sobre a pré-formulação. 4- Cláusulas aprovadas por entidades públicas e efeito de precedente do registo e da publicidade. V- Direito de conflitos
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1232-8
Assuntos: Direito das obrigações | Cláusula contratual geral | Transposição de directiva | Cláusula abusiva | Protecção do consumidor
CDU: 347.4
Veja também: Sá, Almeno de
Localização: DRE.482 (CEJ) - 30000029127

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Título: A proibição de abuso na contratação laborai sujeita a termo pelo empregador público - conforme ao direito da UE é à margem da Constituição?
Autor(es): Ricardo Sousa da Cunha
Resumo: Na jurisprudência nacional têm-se sucedido decisões que divergem do sentido fixado, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 368/00, de 11 de Julho de 2000, que se pronunciou pela inconstitucionalidade da interpretação normativa que contrariasse a regra da nulidade dos contratos de trabalho sujeitos a termo resolutivo celebrados pelo empregador público, mesmo que celebrados em violação das regras que autorizavam a aposição desse termo. O fundamento desta evolução na jurisprudência nacional é creditado à crescente importância do Direito da União Europeia em matéria juslaboral, tendo suscitado decisões contraditórias, inclusivamente, no mesmo Tribunal. Interessa aqui apreciar os diversos argumentos discutidos nestas decisões, com especial atenção à evolução (constitucional) do próprio Direito da União Europeia e à crescente importância do princípio da interpretação conforme na solução dos conflitos normativos gerados pela relação entre os ordenamentos jurídicos da União Europeia e dos Estados-membros. Em especial, é a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, também em matéria juslaboral, que já não se limita à tutela constitucional, mas que terá de ser considerada ao nível Europeu
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 21, n.º 44 (jan. - jun. 2014), p. 15-40
Assuntos: Direito do trabalho | Abuso na contratação a termo | Emprego público | Transposição de directiva | Direito da União Europeia
Veja também: Cunha, Ricardo Sousa da
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Workshop consultivo sobre o anteprojeto de transposição da diretiva 2014/104/UE : relatório síntese
Autor(es): Miguel Sousa Ferro
Resumo: 1. Introdução. 2. Participantes. 3. Processo legislativo. 4. Considerações gerais. 5. Âmbito de aplicação. 6. Conceito de empresa e responsabilidade da empresa-mãe. 7.Prazos de prescrição. 8. Força probatória das decisões nacionais em processos de práticas restritivas. 9. Força probatória das decisões de outros Estados-Membros. 10. Quantificação e presunção de danos. 11. 12. Acesso a elementos probatórios. 13. Responsabilidade solidária e direito de regresso entre co-infratores. 14. Resolução alternativa de litígios. 15. Ação popular e proteção dos consumidores. 16. Princípios da efetividade e equivalência. 17. Jurisdição do TCRS. 18. Aplicação da lei no tempo. 19. Outras questões. 20. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 26 (abr.-jun. 2016), p. 51-67
Assuntos: Direito da concorrência | Transposição de directiva | Indemnização
Veja também: Ferro, Miguel Sousa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Dificuldades relativas ao cálculo dos danos na transposição da Directiva sobre “private enforcement” : uma perspectiva jurídica
Autor(es): Carolina Cunha
Resumo: 1. A Directiva e o ordenamento jurídico português. 1.1. A Directiva 2014/104/EU e os "elementos de apoio" à prova e quantificação de danos. 1.2. A teoria da diferença: dificuldades concretas. 1.3. O dano indirecto: repercussão dos adicionais. 2. Principais tipos de danos relevantes por modalidade de infracção. 2.1. Cartéis de preços (art. 9.º RJC/101.º TFUE). 2.2. Cartéis de compradores (art. 9.º RJC/101.º TFUE) ou abuso de posição dominante em relação a fornecedores (art. 9.º RJC/102.º TFUE). 3. Evicção de concorrentes por abuso de posição dominante (art. 9.º RJC/102.º TFUE). 4. Inovações e ajustes a introduzir pela transposição. 4.1. Presunção relativa de verificação de danos. 4.2. Dificuldades de prova do quantum indemnizatório: o auxílio da AdC e o cálculo do dano por estimativa. 4.3. A questão dos juros. 4.4. A defesa baseada na repercussão dos custos adicionais. 4.5. Harmonização processual
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - A. 4, n.º 6 (2016), p. 39-50
Assuntos: Transposição de Directiva | Direito da concorrência | Dano | Indemnização | Ordenamento jurídico português
Veja também: Cunha, Carolina
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: Intertextualidade na lei para o controlo de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas em Portugal
Autor(es): Mónica Carvalho
Notas: Bibliografia p. 71-73
Resumo: A partir da Análise Crítica do Discurso, examina-se a transposição da Diretiva Seveso III em Portugal - o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto -, discutindo-se os aspetos mais expressivos da sua intertextualidade discursiva. Esta permite observar tanto a reprodução de discursos – quando nenhum elemento novo é introduzido – como as mudanças discursivas por meio de novas combinações. Entre os principais textos identificados, destacam-se os do universo técnico e económico da gestão corporativa, que são o principal referencial normativo da legislação em análise. Neste artigo discute-se como, através da recontextualização, esses textos exteriores, além de terem a sua própria função normativa no universo onde são produzidos, passam também a ter legalidade segundo as normas da União Europeia e as normas de cada um dos seus Estados-Membros
Publicado em: In: Revista Crítica de Ciências Sociais. - Coimbra : C.E.S.. - N.º 119 (setembro 2019), p. 51-74
Assuntos: Acidente industrial | Substância química perigosa | Prevenção de acidentes | Legislação | Transposição de directiva | Discurso jurídico | Análise intertextual
Veja também: Carvalho, Mónica
Localização: PP.3 (CEJ)