| Título: | Tribunais e comunicação social | | Autor(es): | José dos Santos Cabral | | Resumo: | O autor demonstra que o Direito se tomou hoje um objecto privilegiado dos media e entrou no quotidiano dos cidadãos, gerando uma relação nova, e emotiva, com os problemas da Justiça. Argumenta, depois, que existe uma incompreensão entre os tempos da Justiça e os tempos da notícia; entre a transparência, ou visibilidade, e o sensacionalismo; entre o exercício de direitos fundamentais como o da presunção de inocência e a "defenestração mediática", a qual é agravada pela crise dos valores, consumismo e aparecimento de uma criminalidade económica complexa e poderosa. Defende também que a exposição mediática, para a qual os magistrados não estavam preparados, os incidentes do processo, e a morosidade do seu andamento, criaram na opinião pública ideia negativa sobre os tribunais. Acrescenta que hoje, oscilamos entre a notícia objectiva e o 'jornalismo de investigação" isento, tantas vezes importante para a formação de uma opinião pública esclarecida, e a opinião preconceituosa, conduzindo a distorções da realidade. Considera, por último, que na primeira a transparência e a visibilidade que deve rodear os tribunais, nele se implicando a crítica fundamentada, que é cimento do Estado de Direito; na segunda está latente a deslegitimação, ou erosão, quantas vezes deliberada, do papel dos Tribunais, visando a sua deslegitimação e perda de autoridade. Termina defendendo que deve ser procurado um equilíbrio nesta relação entre a Comunicação social e Justiça, na qual a justiça deve encarar a mediatização como factor de qualidade, controlo e crítica democrática mas aquela também deve assumir a objectividade e a qualidade como características da informação | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 21 (set.-dez. 2013), p. 159-168 | | Assuntos: | Justiça | Meios de comunicação de massas | Transparência | Qualidade | | Veja também: | Cabral, José dos Santos | | Localização: | | | |
| Título: | O dever de informação do estado e a instrumentalização do controle social : um estudo a partir dos portais municipais da transparência no Rio Grande do Sul | | Autor(es): | Ricardo Hermany, Cynthia Gruendling Juruena | | Resumo: | O presente artigo tem por objetivo trazer a importância do controle social no Estado Democrático de Direito e a relevância do dever de informação do Estado para que haja uma fiscalização da sociedade e auxilie no controle de atos corruptivos. Dessa forma, foi feita uma análise dos portais da transparência dos municípios do Rio Grande do Sul, e como tem se dado o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado frente a esses portais. O procedimento metodológico utilizado nessa pesquisa foi o bibliográfico e o levantamento de dados. O resultado evidenciado foi que os municípios, apesar de estarem cada vez mais criando os seus portais da transparência e cumprindo com a exigência do dever de informação do Estado, ainda não a cumprem de maneira eficacial, não ensejando, assim, que haja o controle social | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015), p. 461-477 | | Assuntos: | Informação | Controle social | Transparência | Corrupção | Estado de direito | | Veja também: | Hermany, Ricardo | Juruena, Cynthia Gruendling | | Localização: | | | |
| Título: | Contratos públicos e controlo jurídico-financeiro : da necessidade de sintonia comunicativa entre o direito financeiro e o direito administrativo | | Autor(es): | Joaquim Freitas da Rocha, Pedro Cruz e Silva | | Resumo: | Reconhecendo que o contrato público, na sua dimensão financeira, provoca uma determinada despesa pública, o presente artigo, situado discursivamente nos pontos de conexão e de interligação entre o Direito administrativo e o Direito financeiro, (i) debruça-se sobre a compreensão da despesa pública numa perspetiva jurídico-administrativa (e numa perspetiva jurídico-financeira, incluindo os seus pontos de fricção, (ii) procura conhecer os princípios jurídicos que identifiquem os bens essenciais protegidos e (iii) realiza um esforço de identificação das regras jurídicas concretas que disciplinam o ato despesista de base contratual | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 14 (janeiro 2017), p. 45-70 | | Assuntos: | Contrato público | Contratação pública | Despesa pública | Concorrência | Transparência | Cabimentação | | Veja também: | Rocha, Joaquim Freitas da | Silva, Pedro Cruz e | | Localização: | | | |
| Título: | A Directiva 2014/26/UE relativa à gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos | | Autor(es): | Adelaide Menezes Leitão | | Resumo: | I. Introdução. II. Quadro Jurídico Europeu - a Directiva 2014/26/UE. 1. Liberdade de prestação de serviços de gestão colectiva e de escolha de representação. 2. Orgânica das entidades de gestão colectiva. 3. Boa gestão, transparência e informação. 4. Fiscalização externa das entidades de gestão colectiva. III. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-2587. - N.º 1 (2015), p. 193-207 | | Assuntos: | Direito intelectual | Direitos de autor | Direitos conexos | Concorrência | Transparência | | Veja também: | Leitão, Adelaide Menezes | | Localização: | | | |
| Título: | Purchasing stolen information and the theory of the original sin | | Autor(es): | Miguel Paquete | | Resumo: | Desde 2008, a compra de informação ilegalmente obtida tornou-se uma prática comum e legítima em alguns países, como é o caso da Alemanha. O tema em questão tem dividido não só a doutrina estrangeira, mas também os tribunais que se debruçam sobre esta temática. O presente artigo tem como principais objetivos (1) abordar o actual padrão internacional de trocas de informação, ao abrigo do artigo 26 do Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ("OCDE") bem como (2) aprofundar o debate relacionado com o uso de informação ilegalmente obtida por banqueiros e outros funcionários que estrategicamente se movimentam no contexto do setor bancário. Poderemos, em resumo, questionar se o uso de tal informação ilegalmente obtida será uma arma eficiente de combate à evasão fiscal, ao invés de uma prática ilegítima, metaforicamente considerada um "pecado original", capaz de contaminar a legalidade das investigações subsequentes | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 58, n.º 1 (2017), p. 133-148 | | Assuntos: | Direito fiscal | Direito bancário | Informação | Transparência | | Veja também: | Paquete, Miguel | | Localização: | | | |
| Título: | Good governance of the european prosecution services in the anti-corruption context | | Autor(es): | Elnur Musayev | | Notas: | Bibliografia pág. 231-236 | | Resumo: | Os padrões de boa governança foram preenchidos com algum valor em vários instrumentos internacionais. Originalmente visto como um processo de tomada de decisão ou meios para alcançar certos objetivos políticos, a boa governança se transformou em um conjunto de medidas de reforma obrigatórias ao nível público e corporativo. A opinião sobre o papel e o impacto desses padrões no contexto da luta contra a corrupção diferem significativamente de acordo com os pontos de vista acadêmicos opostos. Os padrões nesta área foram aplicados efetivamente no decurso das avaliações da União Europeia e do Conselho da Europa. Em termos práticos, esses padrões foram “traduzidos” em medidas específicas, apoiados pela forte convicção de que a boa administração desses padrões produziria efeitos positivos na luta contra a corrupção. Os indicadores creditados internacionalmente mostram que os países com a estrutura adequada de boa governança são os campeões do controle da corrupção. Os países abaixo da média em boa governança também apresentam mal desempenho na redução da corrupção. No entanto, a análise qualitativa mostra que os países podem implementar mecanismos de transparência e responsabilização dispendiosos e ainda falham na luta contra a corrupção. A pesquisa não revela uma forte ligação entre a aplicação dos padrões de boa governança e o sucesso de uma luta contra a corrupção. Talvez apenas um ambiente adequado e suporte por medidas adicionais necessárias possam produzir o efeito necessário. Caso contrário, as reformas da boa governança no país, especialmente o Ministério Público, podem se transformar em um exercício formal que produz formas extremas de corrupção | | Publicado em: | In: Revista Acadêmica. - Fortaleza : PGJ/ESMP/CE. - ISSN 2527-0206. - A. 9, n.º 1 (jan.-jun. 2017), p. 211-236 | | Assuntos: | Prestação de contas | Transparência | Corrupção | | Veja também: | Musayev, Elnur | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao artigo
| | Localização: | | | |
| Título: | Transparency in EU law-making | | Autor(es): | Anaïs Berthier | | Resumo: | EU Treaties, Regulation 1049/2001 and the CJEU’s case law require the highest standard of transparency for EU law-making. Yet, some pivotal stages of the legislative process remain completely opaque until the relevant decisions are adopted. This paper focuses on three different stages of this process, namely the adoption of the Commission’s impact assessment, of the European Parliament’s report by MEPs in the relevant committee within shadow meetings and the adoption of the final text of legislation within trilogue meetings. It concludes that opposing efficiency to transparency is a misguided approach | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 17, n.º 4 (dezembro 2016), p. 423-436 | | Assuntos: | Transparência | Processo legislativo | Avaliação de impacto | | Veja também: | Berthier, Anaïs | | Localização: | | | |
| Título: | Reforma da gestão das finanças públicas : o pilar da contabilidade e contas públicas | | Autor(es): | Luís Cracel Viana | | Notas: | Bibliografia pág. 145-146 | | Resumo: | A tomada de decisão com base em factos, a transparência e a accountability pressupõem a existência de um sistema contabilístico e de relato alinhado com as melhores práticas internacionais ao nível das normas de contabilidade e relato. Está em curso em Portugal uma abrangente reforma da gestão das finanças públicas, em que o novo modelo contabilístico e de relato, baseado em grande medida no normativo IPSAS, constitui um pilar essencial. A convergência do normativo português de contabilidade pública com as IPSAS não se traduz meramente numa alteração de técnica contabilística, mas sim numa reformulação de todo o modelo de gestão pública, que passará a estar orientado para a eficácia e eficiência das políticas públicas, com respeito pelos princípios da transparência, sustentabilidade, estabilidade e accountability | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 10, n.º 2 (2017), p. 129-146 | | Assuntos: | Direito fiscal | Finanças públicas | Prestação de contas | Contabilidade pública | Gestão pública | Transparência | | Veja também: | Viana, Luís Cracel | | Localização: | | | |
| Título: | O direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia | | Autor(es): | Pedro Cabral | | Resumo: | De introdução relativamente recente no vocabulário jurídico-político, o conceito de transparência tem vindo, nos últimos anos, a assumir uma importância primordial, quer ao nível nacional, quer ao nível das instâncias internacionais, de que a União Europeia é o melhor exemplo. Se, neste contexto, a necessidade de dar uma expressão concreta ao objectivo de transparência se traduziu essencialmente na adopção de regras reguladoras do acesso aos documentos em posse dos poderes públicos, a aplicação de tais regras aos documentos relativos a processos judiciais suscita questões sensíveis. Impõe-se, então, uma delicada ponderação entre, por um lado, os imperativos de transparência inerentes à regulamentação em matéria de acesso aos documentos e, por outro, as exigências de confidencialidade inerentes ao exercício da função judicial. O presente artigo tem por intuito analisar este tema na perspectiva do Direito da União Europeia | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 35 (maio-ago. 2018), p. 143-186 | | Assuntos: | União Europeia | Transparência | Direito de acesso aos documentos | Protecção dos documentos relativos a processos judiciais | | Veja também: | Cabral, Pedro | | Localização: | | | |
|
|